28/08/2025 02:56

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703269-60.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO FILHO JOSE NETO, MARCELA DOS SANTOS MARQUES REU: ILHAS DO LAGO INCORPORACAO SPE - LTDA, WPA GESTAO LTDA, GRUPO TURISMO BRASILEIRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Muito embora o foro eleito pelas partes no contrato "sub judice" para dirimir questões a ele relativas é o da Comarca de Caldas Novas/GO, apura-se dos autos que o aludido instrumento é documento padrão adotado pela corré ILHAS DO LAGO INCORPORACAO SPE - LTDA. em relação a todos os seus clientes, dentre os quais os autores, característica esta que elide a liberdade de assunção de direitos e obrigações, impondo-se ao aderente a vontade do proponente.

Ademais, o negócio jurídico havido entre as partes, qual seja, venda e compra de imóvel em regime de multipropriedade, ostenta natureza consumerista, sendo facultado aos autores deduzir sua pretensão em Juízo no foro que melhor lhes assegurar o acesso ao Poder Judiciário dentre o de seu domicílio, o do domicílio da parte adversa ou o do local do cumprimento da obrigação.

Assim, reputo nula a cláusula de eleição de foro estipulada no instrumento da avença celebrada entre as partes e afasto a preliminar de incompetência deduzida pelas corrés.

Ainda, as circunstâncias que ensejariam pretensa carência do direito de ação da parte autora e ilegitimidade “ad causam” das corrés WPA GESTÃO LTDA. e GRUPO TURISMO BRASILEIRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. confundem-se com o mérito da demanda, razão pela qual com ele serão dirimida.

Presentes, desta forma, os pressupostos processuais e as condições da ação, o feito encontra-se em ordem.

Não obstante a relação jurídica "sub judice" seja regida pelo CDC, não se depreende do substrato fático contido nos autos a hipossuficiência técnica da parte autora em relação às corrés hábil a justificar a inversão do ônus probatório postulada, razão pela qual INDEFIRO tal pretensão.

Concedo à parte autora, por conseguinte, derradeira oportunidade para que, no prazo de até 15 dias, especifique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
26/08/2025 16:21

Recebidos os autos
26/08/2025 16:21

Indeferido o pedido de ANTONIO FILHO JOSE NETO - CPF: *42.***.*29-04 (AUTOR), ILHAS DO LAGO INCORPORACAO SPE - LTDA - CNPJ: 15.***.***/0001-11 (REU)
24/06/2025 23:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
19/06/2025 03:20

Decorrido prazo de WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPACOES S/A em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 03:20

Decorrido prazo de WPA GESTAO LTDA em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 03:20

Decorrido prazo de ILHAS DO LAGO INCORPORACAO SPE - LTDA em 18/06/2025 23:59.
17/06/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 02:56

Publicado Despacho em 05/06/2025.
05/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 16:17

Recebidos os autos
03/06/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
31/05/2025 03:23

Decorrido prazo de WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPACOES S/A em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 03:23

Decorrido prazo de WPA GESTAO LTDA em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 03:23

Decorrido prazo de ILHAS DO LAGO INCORPORACAO SPE - LTDA em 30/05/2025 23:59.
29/05/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 11:37

Juntada de Petição de especificação de provas
20/05/2025 03:13

Publicado Certidão em 20/05/2025.
20/05/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
25/04/2025 03:03

Decorrido prazo de WPA GESTAO LTDA em 24/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:19

Decorrido prazo de WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPACOES S/A em 22/04/2025 23:59.
11/04/2025 16:36

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:29

Recebidos os autos
10/04/2025 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
09/04/2025 14:59

Juntada de Petição de impugnação
08/04/2025 03:15

Decorrido prazo de ILHAS DO LAGO INCORPORACAO SPE - LTDA em 07/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:54

Publicado Certidão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 18:19

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 22:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/03/2025 22:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/03/2025 17:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/03/2025 02:41

Decorrido prazo de MARCELA DOS SANTOS MARQUES em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 02:41

Decorrido prazo de ANTONIO FILHO JOSE NETO em 28/02/2025 23:59.
24/02/2025 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2025 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2025 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2025 02:29

Publicado Decisão em 07/02/2025.
07/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 13:15

Recebidos os autos
05/02/2025 13:15

Outras decisões
03/02/2025 17:22

Juntada de Petição de certidão
30/01/2025 10:35

Juntada de Petição de comprovante
28/01/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 03:12

Publicado Certidão em 28/01/2025.
28/01/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
24/01/2025 14:36

Recebidos os autos
24/01/2025 14:36

Juntada de Certidão
23/01/2025 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
23/01/2025 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0740344-36.2025.8.07.0001

Gran Tecnologia e Educacao S/A

Amauri Silva Oliveira

Advogado: Aylon Estrela Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/07/2025 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0735226-82.2025.8.07.0000

Ana Celia Rodrigues de Souza

Eduardo Rezende

Advogado: Wander Gualberto Fontenele

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2025 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0734709-77.2025.8.07.0000

Erika Patricia Meira de Souza

Denis Cesar Barros Furtado

Advogado: Igor Luis da Silva Pereira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/08/2025 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0734494-04.2025.8.07.0000

Banco do Brasil S/A

G de Sousa Andrade Comunicacao Visual

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/08/2025 18:44

Exibir Processo

Processo nº 0749138-46.2025.8.07.0001

Adriano Mendonca Menezes

Banco Daycoval S/A

Advogado: Julio dos Santos Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/09/2025 15:50

Exibir Processo