08/09/2025 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2025 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2025 17:19

Recebidos os autos
05/09/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 17:19

Outras decisões
03/09/2025 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
03/09/2025 14:27

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/09/2025 08:45

Recebidos os autos
02/09/2025 08:45

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
28/08/2025 19:40

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 19:36

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 03:17

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0780285-45.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOANA DARC BELCHIOR REQUERIDO: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOANA DARC BELCHIOR em desfavor do DISTRITO FEDERAL, objetivando o fornecimento de cirurgia para retirada de tumoração comprometendo a pálpebra esquerda.

I.

Do Processo e das Partes O presente processo, registrado sob o número 0780285-45.2025.8.07.0016, tem como requerente JOANA DARC BELCHIOR, pessoa idosa (67 anos), diabética e hipertensa.

Como requerido, figura o DISTRITO FEDERAL.

A ação busca a obrigação de fazer para a realização de um procedimento cirúrgico de urgência para conter o crescimento de uma ferida que poderia ocasionar cegueira no olho esquerdo da requerente.

Inicialmente, o processo foi distribuído como PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), tendo sua competência declinada pela 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal para este Juizado, por se tratar de pedido cominatório de obrigação de fazer relativa a procedimento padronizado, sem complexidade intrínseca.

A classe judicial foi alterada para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695).

Analisando a petição inicial, verifico que, embora o direito à saúde seja fundamental e a urgência do caso seja manifesta, a documentação apresentada necessita de complementação para uma análise adequada do mérito da demanda, conforme as diretrizes para ações de saúde pública.

Para demandas de saúde, é essencial a apresentação de documentação médica completa que comprove a necessidade e a urgência do tratamento solicitado, bem como os passos administrativos previamente tomados, conforme as orientações da Recomendação nº 146/2023 do Conselho Nacional de Justiça e os Enunciados do FONAJUS.

Especificamente para a hipótese de realização de procedimento cirúrgico, há alguns requisitos considerados minimamente relevantes, por este Juízo, para demonstrar a regularidade do encaminhamento para especialista no SUS, os quais seguem descritos: 1.

Relatório de Médico Especialista, justificando a necessidade da cirurgia, o qual deverá estar acompanhado de todos os exames realizados, os quais levaram à conclusão pela necessidade da realização do procedimento cirúrgico.

Nesta hipótese não serão considerados relatórios de Médico da UBS ou Saúde da Família.

A petição inicial alega a existência de "laudos médicos (anexos)", mas para a correta instrução processual, é necessário um relatório circunstanciado subscrito por médico especialista da rede pública, que detalhe e justifique a necessidade do procedimento. 2.

Extrato do Sistema de Regulação (SISREG) da SES-DF, comprovando a inserção no sistema em [DATA DA INSERÇÃO NO SISREG] e a classificação de risco atribuída como [CLASSIFICAÇÃO DE RISCO].

A parte autora alega que foi informada de que "não estaria mais agendando cirurgias eletivas ou realizando-as em caráter de urgência devido à falta de estrutura e equipe médica" e que não pôde ser colocada na fila para o procedimento.

Contudo, não foi juntado aos autos o extrato do SISREG III da SES-DF que demonstre a solicitação do procedimento, o médico responsável pela inserção da solicitação e a classificação de risco atribuída.

Tal documento é fundamental para aferir a alegada inércia administrativa e a excessiva demora no atendimento.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO que a parte autora emende a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, juntando aos autos: 1.

Relatório médico circunstanciado e atualizado, subscrito por médico especialista vinculado à rede pública de saúde (SES-DF), justificando a necessidade da realização do procedimento cirúrgico para retirada de tumoração na pálpebra esquerda, incluindo o histórico completo da doença, o itinerário terapêutico já percorrido, o diagnóstico preciso com CID, a indicação clínica detalhada para o procedimento e a urgência do tratamento, com menção expressa do quadro clínico de risco imediato para a vida e saúde da requerente, demonstrando a ineficácia ou impossibilidade de outros recursos terapêuticos disponíveis. 2.

Extrato do SISREG III da SES-DF, comprovando a prévia solicitação do procedimento cirúrgico junto ao Sistema Único de Saúde (SUS) do Distrito Federal, com indicação da data do protocolo da solicitação, o nome do médico responsável pela solicitação e a classificação de risco atribuída (VERMELHO/EMERGÊNCIA, AMARELO/URGÊNCIA, VERDE/NÃO URGENTE ou AZUL/ELETIVO).

Advirto que o não atendimento da presente determinação no prazo estabelecido acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
25/08/2025 16:28

Juntada de Certidão
25/08/2025 14:32

Recebidos os autos
25/08/2025 14:32

Determinada a emenda à inicial
21/08/2025 16:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
21/08/2025 16:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/08/2025 16:14

Recebidos os autos
21/08/2025 16:14

Declarada incompetência
21/08/2025 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
21/08/2025 12:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/08/2025 03:13

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
15/08/2025 17:50

Recebidos os autos
15/08/2025 17:50

Declarada incompetência
15/08/2025 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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