27/08/2025 02:34

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0004037-10.2014.8.07.0002 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VALTER CESAR DUTRA E SILVA REVEL: SILAS GOMES DE ARAUJO SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, requerido por VALTER CESAR DUTRA E SILVA, em desfavor de SILAS GOMES DE ARAUJO No ID 38100447, determinou-se a expedição da certidão de crédito.

No ID 42028242, determinou-se o aguardo em arquivo de eventual manifestação da parte exequente. É o breve relatório.

DECIDO.

A prescrição intercorrente ocorre quando há inércia do credor durante o curso do processo de execução, após o período de suspensão previsto no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Configura-se, portanto, pela conjugação de dois elementos: a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis e a inércia do exequente em promover atos necessários à retomada do andamento processual, no prazo estabelecido em lei.

Nesse sentido, o art. 921, § 4º, do CPC, dispõe que, decorrido o prazo de suspensão sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

No presente caso, após a decisão de ID 42028242, a qual encaminhou o processo ao arquivo, o exequente não adotou medidas efetivas para impulsionar o feito, permanecendo inerte por período superior ao prazo prescricional aplicável.

Nos termos do art. 206-A, do Código Civil, a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão.

No caso em tela, o título executivo judicial foi constituído no bojo de ação monitória, cuja prescrição se dá no prazo de cinco anos, conforme disposto no artigo 206, § 5º, I, do CC.

Dessa forma, restou configurada a prescrição intercorrente, impondo-se a extinção do processo.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da prescrição intercorrente, com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, promova-se a retirada da restrição via RENAJUD.

Sem custas.

Sem honorários.

Sentença registrada nesta data.

Publique.

Intime-se.

Ao final, arquive-se com as cautelas de praxe.

BRASÍLIA-DF, 25 de agosto de 2025.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
25/08/2025 13:32

Recebidos os autos
25/08/2025 13:32

Declarada decadência ou prescrição
22/08/2025 08:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
21/08/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 19:33

Recebidos os autos
20/08/2025 19:33

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
19/08/2025 14:27

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:23

Processo Desarquivado
06/11/2020 08:03

Arquivado Definitivamente
25/03/2020 02:34

Decorrido prazo de SILAS GOMES DE ARAUJO em 24/03/2020 06:00:00.
24/03/2020 02:31

Decorrido prazo de VALTER CESAR DUTRA E SILVA em 23/03/2020 19:18:03.
23/01/2020 23:33

Publicado Certidão em 21/01/2020.
17/01/2020 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/01/2020 15:09

Processo Desarquivado
16/08/2019 14:34

Arquivado Definitivamente
15/08/2019 05:38

Processo Desarquivado
14/08/2019 05:53

Publicado Decisão em 14/08/2019.
14/08/2019 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/08/2019 13:51

Arquivado Definitivamente
12/08/2019 13:51

Expedição de Certidão.
12/08/2019 13:51

Juntada de Certidão
12/08/2019 13:50

Juntada de Certidão
11/08/2019 21:22

Recebidos os autos
11/08/2019 21:22

Decisão interlocutória - deferimento
09/08/2019 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
09/08/2019 18:08

Juntada de Petição de certidão
28/07/2019 04:42

Decorrido prazo de VALTER CESAR DUTRA E SILVA em 22/07/2019 23:59:59.
23/07/2019 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2019 15:01

Expedição de Mandado.
23/07/2019 15:01

Juntada de mandado
15/07/2019 06:57

Publicado Certidão em 15/07/2019.
13/07/2019 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/07/2019 15:42

Expedição de Certidão.
11/07/2019 15:42

Juntada de Certidão
08/07/2019 18:04

Juntada de Certidão
04/07/2019 06:12

Publicado Decisão em 04/07/2019.
03/07/2019 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/07/2019 21:06

Recebidos os autos
01/07/2019 21:06

Decisão interlocutória - deferimento
28/06/2019 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
26/06/2019 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2019

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

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