16/09/2025 17:34

Arquivado Definitivamente
16/09/2025 17:33

Expedição de Certidão.
16/09/2025 17:33

Expedição de Certidão.
16/09/2025 14:41

Transitado em Julgado em 16/09/2025
16/09/2025 02:17

Decorrido prazo de INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A. em 15/09/2025 23:59.
26/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 26/08/2025.
26/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Ementa: Direito processual civil.

Agravo de instrumento.

Tutela de urgência.

Multa por quebra de fidelidade no cancelamento de contrato de plano de saúde.

Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados.

Recurso não provido.

I – Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a cobrança de multa exigida em razão do cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial antes de decorridos doze meses.

II – Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em avaliar o cabimento da tutela de urgência, que demanda a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

III – Razões de decidir 3.

A probabilidade do direito quanto à pretensão declaratória de nulidade da cláusula contratual se mostra presente, consoante precedentes favoráveis deste egrégio Tribunal de Justiça. 4.

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo emerge dos prejuízos à atividade empresarial que adviriam da restrição decorrente da inclusão do nome da contratante em cadastro de inadimplentes. 5.

Assim, presentes os requisitos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência deve ser mantida.

IV – Dispositivo 6.

Agravo de instrumento não provido. ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, APC 0701809-54.2024.8.07.0007, Rel.

Des.

Fernando Habibe, 4ª Turma Cível, j. 5/12/24; TJDFT, APC 0718400-17.2021.8.07.0001, Relator(a): ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/4/22.
19/08/2025 15:44

Conhecido o recurso de INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A. - CNPJ: 44.***.***/0001-88 (AGRAVANTE) e não-provido
18/08/2025 17:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2025 16:29

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:20

Expedição de Certidão.
10/07/2025 20:55

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 20:55

Expedição de Certidão.
10/07/2025 19:42

Expedição de Intimação de Pauta.
10/07/2025 19:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/07/2025 18:32

Recebidos os autos
01/07/2025 12:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
26/06/2025 15:16

Recebidos os autos
26/06/2025 15:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
26/06/2025 02:16

Decorrido prazo de INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A. em 25/06/2025 23:59.
25/06/2025 17:08

Juntada de Petição de contrarrazões
03/06/2025 02:17

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 12:34

Recebidos os autos
30/05/2025 12:34

Não Concedida a Medida Liminar
29/05/2025 18:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
29/05/2025 18:55

Recebidos os autos
29/05/2025 18:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
29/05/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 16:41

Juntada de Certidão
29/05/2025 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/05/2025 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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