18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0732996-40.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AR EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA, CONDOMINIO DO EDIFICIO SUPER CENTER VENANCIO 2000 EXECUTADO: FERSAN ARQUITETURA E TECNOLOGIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

A parte exequente requer o acesso aos dados contábeis e fiscais da executada, constantes do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, notadamente à Escrituração Contábil Digital (ECD) e à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), como medida de efetividade da execução.

De início, cumpre destacar que o SPED, instituído pelo Decreto n. 6.022/2007, constitui sistema de informatização da relação entre o fisco e os contribuintes, voltado à fiscalização tributária.

A obtenção de dados da ECD e ECF implica quebra de sigilo fiscal, medida excepcional.

No caso, não se verifica a demonstração de diligências prévias suficientes que justifiquem a adoção da medida extrema.

Ademais, os dados da ECF não indicam, por si só, a existência de bens expropriáveis, não se mostrando úteis ao fim pretendido.

Nesse contexto, indefiro o pedido de requisição de dados da ECD e ECF via sistema SPED, mantendo-se a consulta já autorizada via INFOJUD. 2.

Esgotadas todas as diligências disponíveis ao Juízo, vias sistemas BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e E-RIDF, não se logrou localizar qualquer bem penhorável do executado.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Decorrido o prazo supra sem manifestação do exeqüente, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis).

Após o prazo suspensivo de 1 ano, os autos deverão ser arquivados na forma do art. 921, § 2º, do CPC, independentemente de nova conclusão, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exeqüente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (§3º).

Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOSEG), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exeqüente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Int.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
15/09/2025 21:28

Recebidos os autos
15/09/2025 21:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada
15/09/2025 21:28

Indeferido o pedido de AR EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-22 (EXEQUENTE)
01/08/2025 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
28/07/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 02:30

Publicado Certidão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 01:06

Juntada de Certidão
15/07/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 19:21

Recebidos os autos
11/07/2025 19:21

Deferido o pedido de AR EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-22 (EXEQUENTE).
13/06/2025 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
12/06/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
21/12/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 01:28

Decorrido prazo de AR EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA em 22/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:00

Decorrido prazo de FERSAN ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - EPP em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:00

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO SUPER CENTER VENANCIO 2000 em 16/05/2023 23:59.
24/04/2023 00:18

Publicado Decisão em 24/04/2023.
20/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
18/04/2023 20:56

Recebidos os autos
18/04/2023 20:56

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 20:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
01/03/2023 09:26

Decorrido prazo de AR EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA em 28/02/2023 23:59.
17/02/2023 03:03

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO SUPER CENTER VENANCIO 2000 em 16/02/2023 23:59.
17/02/2023 03:03

Decorrido prazo de FERSAN ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - EPP em 16/02/2023 23:59.
08/02/2023 18:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
08/02/2023 18:53

Juntada de Certidão
03/02/2023 01:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO SUPER CENTER VENANCIO 2000 em 02/02/2023 23:59.
26/01/2023 02:32

Publicado Decisão em 26/01/2023.
26/01/2023 02:01

Publicado Despacho em 26/01/2023.
25/01/2023 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
25/01/2023 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
23/01/2023 18:34

Recebidos os autos
23/01/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 18:34

Processo Suspenso por Convenção das Partes
23/01/2023 18:34

Deferido o pedido de AR EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-22 (EXEQUENTE), CONDOMINIO DO EDIFICIO SUPER CENTER VENANCIO 2000 - CNPJ: 00.***.***/0001-30 (EXEQUENTE) e FERSAN ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - EPP - CNPJ: 26
16/01/2023 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
16/01/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 09:07

Recebidos os autos
13/01/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 09:07

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2023 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
26/12/2022 13:46

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 09:53

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 17:56

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 17:08

Recebidos os autos
30/09/2022 17:08

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
23/09/2022 16:04

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 19:09

Juntada de Certidão
22/09/2022 19:09

Juntada de Alvará de levantamento
22/09/2022 19:09

Juntada de Certidão
22/09/2022 19:09

Juntada de Alvará de levantamento
05/09/2022 15:21

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 00:40

Publicado Decisão em 05/09/2022.
02/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
31/08/2022 10:57

Recebidos os autos
31/08/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 10:56

Decisão interlocutória - recebido
29/08/2022 20:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
29/08/2022 20:54

Expedição de Certidão.
02/07/2022 00:18

Decorrido prazo de FERSAN ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - EPP em 01/07/2022 23:59:59.
30/06/2022 16:14

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 00:23

Publicado Certidão em 23/06/2022.
24/06/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
20/06/2022 17:10

Juntada de Certidão
07/06/2022 13:41

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 15:46

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 13:41

Expedição de Certidão.
18/12/2021 00:19

Decorrido prazo de FERSAN ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - EPP em 17/12/2021 23:59:59.
25/11/2021 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2021 16:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2021 12:47

Expedição de Mandado.
09/11/2021 12:42

Expedição de Mandado.
08/11/2021 00:26

Publicado Decisão em 08/11/2021.
06/11/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
03/11/2021 16:32

Recebidos os autos
03/11/2021 16:32

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 16:32

Decisão interlocutória - deferimento em parte
28/10/2021 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
27/10/2021 16:48

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 14:16

Publicado Decisão em 06/10/2021.
05/10/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
01/10/2021 15:25

Recebidos os autos
01/10/2021 15:25

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 15:25

Decisão interlocutória - indeferimento
29/09/2021 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
29/09/2021 11:38

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2021 02:38

Decorrido prazo de AR EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA em 04/08/2021 23:59:59.
22/07/2021 18:24

Recebidos os autos
22/07/2021 18:24

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 18:24

Decisão interlocutória - recebido
22/07/2021 02:28

Publicado Decisão em 22/07/2021.
21/07/2021 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
21/07/2021 14:55

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
20/07/2021 14:22

Publicado Decisão em 20/07/2021.
20/07/2021 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021
19/07/2021 13:43

Recebidos os autos
19/07/2021 13:43

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 13:43

Decisão interlocutória - recebido
15/07/2021 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
15/07/2021 17:24

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 15:44

Recebidos os autos
15/07/2021 15:44

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 15:43

Decisão interlocutória - emenda à inicial
14/07/2021 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
14/07/2021 10:11

Juntada de Petição de petição
13/07/2021 13:52

Recebidos os autos
13/07/2021 13:52

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 13:52

Decisão interlocutória - recebido
09/07/2021 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
08/07/2021 15:51

Juntada de Petição de petição
11/05/2021 18:01

Juntada de ficha de inspeção judicial
29/04/2021 11:41

Juntada de Petição de petição
04/12/2020 03:29

Decorrido prazo de AR EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA em 03/12/2020 23:59:59.
03/12/2020 03:52

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO SUPER CENTER VENANCIO 2000 em 02/12/2020 23:59:59.
12/11/2020 02:40

Publicado Decisão em 11/11/2020.
10/11/2020 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020
06/11/2020 14:48

Recebidos os autos
06/11/2020 14:47

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 14:47

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0014
23/10/2020 16:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
20/10/2020 07:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/10/2020 16:18

Juntada de Petição de petição
07/10/2020 18:21

Recebidos os autos
07/10/2020 18:21

Declarada incompetência
07/10/2020 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
07/10/2020 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2020

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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