17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0701957-07.2020.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: FABIO PINHEIRO SANTOS Decisão Trata-se de requerimento formulado pelo exequente, solicitando a realização de consultas ao sistema SERP-JUD.

Decido.

As informações fornecidas pelo CERP-JUD podem ser acessadas diretamente pela parte credora não beneficiário de gratuidade de justiça no Portal do SERP, no âmbito extrajudicial, mediante pagamento de eventuais emolumentos.

Vejamos: Direito processual.

Agravo de instrumento.

Cumprimento de sentença.

Pesquisa de imóveis via serp-jud.

Consulta direta pelo interessado.

Decisão mantida.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de imóveis via SERP-JUD.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o caso em análise autoriza ou não a pesquisa pelo Poder Judiciário.

III.

Razões de decidir 3.

O SERP-JUD é módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário e dos Órgãos da Administração Pública no Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) e que institui uma plataforma única de acesso aos serviços dos Registros Públicos brasileiros (Registro Civil, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas). 4.

A consulta não é exclusiva ao Poder Judiciário, podendo ser realizada diretamente pelo interessado não beneficiário de gratuidade de justiça no Portal do SERP, âmbito extrajudicial.

IV.

Dispositivo 5.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 797.

Lei n. 14.382/2022.

Lei n. 6.015/1973.

Lei n. 4.591/1964.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AGI 0712280-19.2025.8.07.0000, Rel.

Desa.

Sandra Reves, 7ª Turma Cível, j. 18/06/2025; AGI 0745520-33.2024.8.07.0000, Rel.

Desa.

Ana Cantarino, 5ª Turma Cível, j. 20/02/2025. (Acórdão 2035292, 0722263-42.2025.8.07.0000, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/08/2025, publicado no DJe: 12/09/2025.) Em face do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente.

Quanto ao mais, tornem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 163013479 que suspendeu o feito por ausência de bens até 23/06/2024 (Cédula de Crédito Bancário ID 55971700)..

Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
15/09/2025 18:38

Recebidos os autos
15/09/2025 18:38

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
12/09/2025 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
12/09/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 02:41

Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
02/09/2025 21:14

Recebidos os autos
02/09/2025 21:13

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
01/09/2025 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
01/09/2025 17:55

Processo Desarquivado
01/09/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 13:29

Arquivado Provisoramente
27/08/2025 03:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/08/2025 23:59.
04/08/2025 02:34

Publicado Decisão em 04/08/2025.
02/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
30/07/2025 22:02

Recebidos os autos
30/07/2025 22:02

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
28/07/2025 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
28/07/2025 17:27

Processo Desarquivado
28/07/2025 17:26

Arquivado Provisoramente
24/07/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 02:34

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 08:06

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 21:30

Recebidos os autos
11/07/2025 21:30

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 21:30

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
09/07/2025 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
09/07/2025 15:58

Processo Desarquivado
09/07/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 09:51

Arquivado Provisoramente
28/03/2025 04:54

Processo Desarquivado
27/03/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 16:39

Arquivado Provisoramente
23/08/2023 03:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/08/2023 23:59.
21/07/2023 23:46

Recebidos os autos
21/07/2023 23:46

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 23:46

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
21/07/2023 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
20/07/2023 20:32

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 18:20

Recebidos os autos
23/06/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 18:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/06/2023 22:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
20/06/2023 20:35

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 20:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2023 19:29

Recebidos os autos
30/05/2023 19:29

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 19:29

Outras decisões
30/05/2023 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
29/05/2023 08:35

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 01:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/05/2023 23:59.
17/05/2023 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 16:16

Juntada de Certidão
05/05/2023 16:03

Juntada de Certidão
25/04/2023 15:29

Cancelada a movimentação processual
25/04/2023 15:29

Desentranhado o documento
19/02/2023 21:46

Juntada de consulta renajud
18/11/2022 09:10

Juntada de Petição de manifestação
17/11/2022 10:44

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 14:23

Recebidos os autos
08/11/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 14:23

Decisão interlocutória - deferimento
01/09/2022 08:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/08/2022 15:49

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 18:13

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 16:54

Juntada de Certidão
12/08/2022 15:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2022 18:17

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 18:16

Juntada de Certidão
18/07/2022 08:58

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 11:48

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 18:09

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 18:08

Juntada de Certidão
04/07/2022 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2022 08:52

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 15:56

Juntada de Certidão
10/06/2022 11:06

Expedição de Mandado.
02/06/2022 10:11

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 08:24

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 21:05

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 21:04

Juntada de Certidão
24/05/2022 01:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/05/2022 23:59:59.
28/04/2022 11:36

Juntada de Petição de manifestação
20/04/2022 21:04

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 14:25

Recebidos os autos
20/04/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 14:25

Decisão interlocutória - deferimento
20/04/2022 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
13/04/2022 09:31

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
11/04/2022 10:07

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
05/04/2022 12:19

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2022 10:44

Recebidos os autos
01/04/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 10:44

Decisão interlocutória - deferimento
10/01/2022 21:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/12/2021 20:35

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 08:14

Juntada de Petição de manifestação
22/10/2021 17:01

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 17:01

Expedição de Certidão.
22/10/2021 14:19

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 02:31

Decorrido prazo de FABIO PINHEIRO SANTOS em 21/10/2021 23:59:59.
07/10/2021 10:39

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 02:34

Publicado Edital em 30/08/2021.
27/08/2021 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
20/08/2021 14:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2021 22:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2021 01:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2021 01:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2021 01:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/07/2021 02:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 26/07/2021 23:59:59.
26/07/2021 15:39

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 18:51

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 18:50

Juntada de Certidão
25/06/2021 11:48

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 14:39

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 13:14

Juntada de Certidão
27/05/2021 11:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2021 02:31

Publicado Decisão em 07/05/2021.
07/05/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
06/05/2021 10:24

Recebidos os autos
06/05/2021 10:24

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 10:24

Decisão interlocutória - recebido
05/05/2021 18:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/05/2021 18:10

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
05/05/2021 15:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/05/2021 15:26

Juntada de Certidão
05/05/2021 13:42

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
05/05/2021 13:11

Recebidos os autos
05/05/2021 13:11

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 13:11

Decisão interlocutória - deferimento
03/05/2021 06:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
30/04/2021 13:23

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/04/2021 12:12

Recebidos os autos
10/04/2021 12:12

Expedição de Outros documentos.
10/04/2021 12:12

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
30/03/2021 11:22

Expedição de Certidão.
30/03/2021 02:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/03/2021 23:59:59.
11/03/2021 10:42

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 10:42

Expedição de Certidão.
10/03/2021 22:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/02/2021 14:01

Expedição de Certidão.
07/12/2020 11:53

Expedição de Certidão.
07/12/2020 11:51

Expedição de Certidão.
18/11/2020 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2020 09:54

Expedição de Certidão.
19/10/2020 09:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2020 09:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2020 18:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2020 10:23

Expedição de Certidão.
08/09/2020 16:22

Expedição de Certidão.
04/08/2020 10:40

Expedição de Certidão.
01/07/2020 12:13

Expedição de Certidão.
04/06/2020 13:20

Expedição de Certidão.
11/05/2020 12:21

Expedição de Certidão.
22/04/2020 09:44

Expedição de Certidão.
24/03/2020 10:33

Expedição de Mandado.
24/03/2020 10:25

Expedição de Mandado.
24/03/2020 10:20

Expedição de Mandado.
24/03/2020 10:15

Expedição de Mandado.
24/03/2020 10:10

Expedição de Mandado.
19/03/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/03/2020 17:16

Recebidos os autos
17/03/2020 17:16

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2020 22:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
11/03/2020 11:09

Expedição de Certidão.
10/03/2020 20:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2020 02:45

Publicado Decisão em 14/02/2020.
13/02/2020 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/02/2020 23:16

Recebidos os autos
11/02/2020 23:15

Decisão interlocutória - deferimento
10/02/2020 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
10/02/2020 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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