15/09/2025 21:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2025 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 03:06

Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2025.
12/09/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal do Paranoá - VARCRIPAR (61)3103-2230 Número do processo: 0702459-64.2025.8.07.0008 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: ALIZETE FEITOSA AMORIM, ALESSANDA FEITOSA AMORIM, NILTON DOS REIS JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Após o recebimento da denúncia de ID. 245887699, e antes da apresentação das respostas à acusação, o Ministério Público noticiou a descoberta de novas vítimas e apresentou aditamento para incluir tais fatos, bem como para imputar novos tipos penais, conforme peça de ID. 249194011.

A denúncia aditada descreve os fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, qualifica os acusados e apresenta a respectiva capitulação legal.

Consta dos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, extraídos dos elementos contidos no inquérito policial.

Preenchidos, portanto, os requisitos de admissibilidade previstos no art. 41 do Código de Processo Penal (CPP), não sendo o caso de absolvição sumária (art. 397 do CPP) e havendo justa causa para a persecução penal, RECEBO A DENÚNCIA ADITADA (ID. 249194011), que imputa aos réus ALESSANDA FEITOSA AMORIM, ALIZETE FEITOSA AMORIM e NILTON DOS REIS JUNIOR, a prática dos crimes previstos no art. 171, § 2º-A, combinado com § 4º (nove vezes), e no art. 288, ambos do Código Penal, bem como no art. 1º, §1º, incisos I e II, da Lei nº 9.613/1998.

Defiro o pedido de renúncia formulado pelo patrono das rés ALIZETE e ALESSANDA, porquanto comprovada a devida comunicação às constituintes, conforme documentos de IDs. 245045472 e 245045475.

Assim, determino ao Cartório que: 1.

Promova os cadastramentos e anotações necessários relativos ao aditamento e a renúncia do patrono das rés; 2.

Considerando a alteração substancial da denúncia, RENOVE-SE A CITAÇÃO de todos os réus para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem resposta à acusação, por escrito, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal.

No que se refere às rés, diante da renúncia de seu advogado constituído, deverá o oficial de justiça certificar se possuem novo patrono ou se desejam ser assistidas pela Defensoria Pública. 3.

Com a juntada da resposta à acusação, e não havendo questões preliminares, designe data para audiência, com a expedição das requisições e intimações necessárias.

Ressalto que a gravação da audiência permanecerá sob sigilo, com acesso restrito às partes, ficando, desde já, vedada a extração, reprodução ou utilização de seu conteúdo para qualquer outra finalidade, em observância ao disposto no art. 7º, inciso I, c/c art. 5, inciso X, ambos da Lei n.º 13.709/2018.

Eventual divulgação do conteúdo da audiência, especialmente em redes sociais, poderá ensejar responsabilização civil e criminal, à luz da garantia constitucional do direito à imagem (art. 5º, inciso X, da Constituição Federal).

Intimem-se.

Em face do requerimento expresso do MPDFT para realização de audiência por videoconferência, nos termos da Instrução n.º 01/23, da Corregedoria do TJDFT, deverá a defesa se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como concordância.

Datado e assinado eletronicamente nesta data.

MONICA IANNINI MALGUEIRO Juíza de Direito
10/09/2025 15:37

Juntada de Certidão
10/09/2025 12:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 19:34

Recebidos os autos
09/09/2025 19:34

Recebido aditamento à denúncia contra Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo
08/09/2025 20:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
08/09/2025 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2025 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2025 17:52

Juntada de Certidão
01/09/2025 17:31

Juntada de Certidão
01/09/2025 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2025 17:42

Juntada de Certidão
29/08/2025 17:30

Juntada de Certidão
29/08/2025 17:24

Juntada de Certidão
29/08/2025 17:14

Juntada de Certidão
29/08/2025 17:07

Juntada de Certidão
29/08/2025 16:57

Juntada de Certidão
29/08/2025 16:37

Juntada de Certidão
28/08/2025 18:49

Expedição de Carta.
26/08/2025 18:40

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
26/08/2025 17:34

Recebidos os autos
26/08/2025 17:34

Recebida a denúncia contra Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo
22/08/2025 09:37

Apensado ao processo #Oculto#
20/08/2025 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
20/08/2025 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025 17:53

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
19/08/2025 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025 10:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:15

Remetidos os Autos (ao Juiz da Instrução) para Vara Criminal do Paranoá
18/08/2025 17:14

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
15/08/2025 14:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal de Sobradinho
15/08/2025 14:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal de Sobradinho
15/08/2025 14:04

Juntada de Certidão
14/08/2025 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2025 16:55

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
14/08/2025 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2025 13:18

Juntada de Certidão
14/08/2025 13:15

Juntada de Certidão de cumprimento de mandado de prisão
13/08/2025 19:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2025 18:46

Juntada de Certidão
13/08/2025 03:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.
12/08/2025 19:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2025 17:07

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
12/08/2025 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2025 15:53

Juntada de Certidão de cumprimento de mandado de prisão
12/08/2025 15:51

Juntada de Certidão de cumprimento de mandado de prisão
11/08/2025 18:46

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
11/08/2025 18:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2025 18:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2025 19:44

Expedição de Notificação.
08/08/2025 19:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
08/08/2025 19:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2025 19:42

Expedição de Notificação.
08/08/2025 19:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
08/08/2025 19:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2025 17:06

Juntada de Certidão
10/05/2025 17:09

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
10/05/2025 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 15:53

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
29/04/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:52

Juntada de Certidão
24/04/2025 22:17

Expedição de Certidão.
24/04/2025 22:17

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para Vara Criminal de Sobradinho
24/04/2025 22:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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