16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0817869-83.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANDRE HENRIQUE FERREIRA REQUERIDO: MULTILASER INDUSTRIAL S.A., WATTS COMERCIO DE PRODUTOS ELETRICOS MOTOCICLETAS E MOTONETAS LTDA D E S P A C H O Trata-se de cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 513 e 523 e seus parágrafos, do novo CPC, c/c art. 53 da Lei nº 9.099/95. À Secretaria para verificar/conferir as características do processo, e promover as anotações cabíveis.

Altere-se a classe processual, o assunto pertinente (9149), ajustem-se os polos da ação e confira-se eventual necessidade de registro de prioridade legal.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, se ainda não certificado.

Promova-se a alteração do valor da causa, de acordo com a última planilha de cálculos apresentada pelo credor.

Intime-se a parte devedora para pagamento espontâneo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, prevista no art. 523, § 1º, CPC, acrescido desse mesmo percentual, à guisa de honorários, nos termos da súmula 517 do STJ, consoante entendimento firmado pela Câmara de Uniformização do TJDFT (acórdão 1182990, DJE 05/07/2019).

Advirta-a que o prazo para impugnação também é de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua intimação e observados os limites do art. 52, IX, da Lei 9.099/1995, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso a parte executada não seja encontrada no endereço de sua citação ou última intimação, sem que tenha atualizado seus dados no processo, incidirá o disposto no artigo 19, § 2º da Lei 9.099/95, “que reputa eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação".

Com ou sem pagamento, façam-se conclusos para decisão. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
15/09/2025 10:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/09/2025 09:29

Recebidos os autos
15/09/2025 09:29

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
22/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
22/08/2025 11:02

Transitado em Julgado em 21/08/2025
21/08/2025 03:25

Decorrido prazo de WATTS COMERCIO DE PRODUTOS ELETRICOS MOTOCICLETAS E MOTONETAS LTDA em 20/08/2025 23:59.
21/08/2025 03:25

Decorrido prazo de MULTILASER INDUSTRIAL S.A. em 20/08/2025 23:59.
21/08/2025 00:50

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/08/2025 03:09

Publicado Sentença em 05/08/2025.
05/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 20:40

Recebidos os autos
31/07/2025 20:40

Julgado procedente em parte do pedido
21/07/2025 10:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
12/07/2025 10:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
09/07/2025 03:27

Decorrido prazo de MULTILASER INDUSTRIAL S.A. em 08/07/2025 23:59.
01/07/2025 03:06

Publicado Despacho em 01/07/2025.
01/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 18:49

Recebidos os autos
26/06/2025 18:49

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/06/2025 19:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
10/06/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 18:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
31/05/2025 03:23

Decorrido prazo de MULTILASER INDUSTRIAL S.A. em 30/05/2025 23:59.
30/05/2025 17:09

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/05/2025 02:59

Publicado Certidão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
20/05/2025 16:59

Expedição de Certidão.
17/05/2025 00:23

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/05/2025 02:56

Publicado Despacho em 16/05/2025.
16/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 14:26

Recebidos os autos
14/05/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 16:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
28/04/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
03/04/2025 03:16

Decorrido prazo de ANDRE HENRIQUE FERREIRA em 02/04/2025 23:59.
18/03/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 17:25

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/03/2025 16:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/03/2025 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
17/03/2025 16:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/03/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/03/2025 17:59

Juntada de Petição de contestação
18/01/2025 01:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/01/2025 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/01/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 15:57

Juntada de Certidão
31/12/2024 16:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/03/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/12/2024 16:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/12/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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