26/08/2025 03:24

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0715604-93.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCAS WEBBER OLIVEIRA REU: METALURGICA TAVARES FABRICACAO DE REBOQUES LTDA, VICTOR NASCIMENTO TAVARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os comprovantes de transferência colacionados nos ID’s 240395335 e 240395338, realizados em favor da requerida, não se originaram de conta bancária de titularidade da parte autora.

A princípio, infere-se ilegitimidade ativa da autora em relação à pretensão para ressarcimento de valores que não foram por ela despendidos.

Advirto à parte que o dano material deve ser real, efetivo e restar devidamente comprovado para que faça a autora jus ao ressarcimento pretendido.

Não se indeniza dano material hipotético e nem se pode aceitar pedido de ressarcimento de valores que a autora não comprova ter efetivamente despendido.

Assim, emende-se a inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar os esclarecimentos pertinentes, sob pena de indeferimento da petição inicial.

No mesmo prazo deverá, ainda, efetuar o recolhimento das custas de ingresso ou comprovar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da justiça gratuita, por meio dos extratos bancários e faturas de cartões de créditos referentes aos três últimos meses, cópia da carteira de trabalho (ainda que ausente qualquer anotação de vínculo empregatício) e/ou declaração atualizada de renda e cópia da última Declaração de Renda e Bens entregue à Receita Federal.

Intime-se. Águas Claras, DF, 22 de agosto de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
22/08/2025 18:32

Recebidos os autos
22/08/2025 18:32

Determinada a emenda à inicial
18/08/2025 15:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
13/08/2025 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/08/2025 03:18

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 14:13

Recebidos os autos
06/08/2025 14:13

Declarada incompetência
12/07/2025 01:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
01/07/2025 18:24

Juntada de Certidão
24/06/2025 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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