17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0717651-74.2024.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: HELAINE DE FATIMA DA SILVA MIRANDA SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por HELAINE DE FATIMA DA SILVA MIRANDA.

O(a) beneficiário(a) acima, devidamente orientado(a) por sua Defesa, manifestou anuência ao acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na doação de R$ 300,00 em espécie ou em produtos de igual valor a uma instituição a ser posteriormente definida, parceláveis em até 03 vezes (o SEMA decidirá se será feita a doação de valores em espécie ou em produtos de igual valor).

Assim, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

O(a) beneficiário(a) deverá procurar o Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA/MPDFT), no horário das 12:00 às 19:00 horas, através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas, para verificar a instituição que deve prestar o serviço à comunidade ou cumprir a prestação pecuniária, que deve ser paga em produtos.

Neste caso, o(a) autor(a) deve contatar a instituição previamente, para verificar suas necessidades, comprar os produtos indicados e entregá-los na instituição.

Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao SEMA/MPDFT.

Caso o acordo seja de reparação dos danos à vítima, o(a) autor(a) deve juntar aos autos o comprovante de pagamento.

As dúvidas poderão ser sanadas diretamente com a Promotoria de Justiça Especial Criminal de Taguatinga das 12:00 às 19:00 horas (WhatsApp 3353-8940).

Cumprido o acordo no prazo estabelecido ou ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intimem-se o(a) beneficiado(a) HELAINE DE FATIMA DA SILVA MIRANDA, a qual advoga em causa própria, para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
11/09/2025 14:40

Recebidos os autos
11/09/2025 14:40

Outras decisões
11/09/2025 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
10/09/2025 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 15:18

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
10/09/2025 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 15:43

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
09/09/2025 15:43

Juntada de Certidão
09/09/2025 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 14:48

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
11/06/2025 12:31

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
11/06/2025 12:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
10/06/2025 16:56

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 29/05/2025 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
08/04/2025 14:22

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2025 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
20/02/2025 14:53

Expedição de Intimação.
20/02/2025 14:50

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/04/2025 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
28/10/2024 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
28/10/2024 16:21

Juntada de Certidão
02/10/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/10/2024 23:59.
16/09/2024 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 16:44

Recebidos os autos
29/08/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 13:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
29/07/2024 15:46

Recebidos os autos
29/07/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 15:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
29/07/2024 15:17

Juntada de Certidão
29/07/2024 12:40

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
27/07/2024 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 15:35

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
26/07/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 15:35

Expedição de Certidão.
26/07/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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