17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0707595-39.2025.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Rescisão / Resolução (10582) REQUERENTE: MARIA DA SILVA SODRE REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum.

Recebo a emenda à inicial.

DEFIRO a gratuidade de justiça à autora.

Anote-se.

Nos termos do artigo 4º do CPC, ressalto desde já que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.” Há que se salientar, portanto, que a determinação legal de realização de audiência de conciliação prévia deve ser cotejada com a viabilidade de efetiva composição, em obediência à celeridade e à efetividade exigida do processo.

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Nestes termos e ante a natureza do direito controvertido, fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação.

Ante o exposto: 1) Considerando que recebida a emenda à inicial, cite-se a parte requerida para apresentar contestação (ou para ratificar/retificar a já apresentada) em 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (art. 231, inciso I, do CPC); advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado; observe-se que a citação poderá ser feita pelos meios admitidos em direito, inclusive por meio eletrônico (artigo 246 do CPC, com a redação da Lei n.º 14.195/2021), ficando desde já autorizada a citação por meio do aplicativo WhatsApp, caso requerida, sem necessidade de nova conclusão; caso necessária, igualmente, fica desde já autorizada a citação por carta precatória. 1.1) Caso frustrada a primeira tentativa de citação, em atenção ao princípio processual da cooperação (artigo 6º, do CPC, que engloba a razoável duração do processo), determino a consulta de endereços nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo; 1.1.1) após a consulta, promova a Secretaria a consolidação dos endereços não diligenciados e na sequência, expeçam-se os mandados de citação pertinentes; 1.1.2) Esgotados os meios para citação da parte requerida, intime-se o autor para, querendo, requerer a citação editalícia, vindo os autos conclusos ao final. **) Sendo a parte requerida cadastrada no domicílio judicial eletrônico, cite-se a parte requerida para apresentar contestação em 15 (quinze) dias úteis, por meio do domicílio judicial eletrônico, na forma do artigo 246 do CPC.

Não havendo confirmação da citação no prazo de 3 (três) dias úteis descrito no artigo 246, § 1º-A, do CPC, promova-se a citação por carta com AR no endereço da sede da empresa ré. 2) Em sequência, após a citação regular, e independentemente de nova conclusão: 2.1) vindo contestação, intime-se a parte autora para apresentação de réplica; 2.2) caso seja apresentada reconvenção, certifique a Secretaria se houve o recolhimento de custas, ou se foi requerida gratuidade de justiça, anotando-se conclusão na sequência. 3) Decorrido o prazo para apresentação de réplica, sem necessidade de nova conclusão, promova a Secretaria a intimação das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem provas que ainda pretendam produzir.

Na ocasião, esclareça-se expressamente às partes, na certidão que impulsionar a especificação de provas, que os requerimentos de produção probatória, além de fundamentados com indicação dos fatos que desejam ver esclarecidos por elas, devem guardar pertinência com os pontos fáticos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento. 4) Ao final ou caso a parte requerida, embora citada, não apresente contestação, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, caso seja hipótese legal de sua intervenção; após, venham os autos conclusos para decisão saneadora.

Cumpra-se.

Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
29/08/2025 15:06

Recebidos os autos
29/08/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:06

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DA SILVA SODRE - CPF: *59.***.*40-20 (REQUERENTE).
29/08/2025 15:06

Recebida a emenda à inicial
27/08/2025 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
21/08/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 03:18

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
16/08/2025 19:48

Recebidos os autos
16/08/2025 19:48

Determinada a emenda à inicial
16/08/2025 19:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
16/08/2025 19:46

Expedição de Certidão.
16/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 21:33

Recebidos os autos
13/08/2025 21:33

Determinada a emenda à inicial
08/08/2025 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
05/08/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 03:19

Publicado Decisão em 05/08/2025.
05/08/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
30/07/2025 17:34

Recebidos os autos
30/07/2025 17:34

Determinada a emenda à inicial
14/07/2025 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
09/07/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 13:47

Recebidos os autos
26/06/2025 13:47

Outras decisões
24/06/2025 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
24/06/2025 11:46

Juntada de Petição de réplica
17/06/2025 18:41

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 03:11

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
10/06/2025 12:46

Recebidos os autos
10/06/2025 12:45

Determinada a emenda à inicial
06/06/2025 19:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
04/06/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 03:03

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 21:22

Recebidos os autos
30/05/2025 21:22

Determinada a emenda à inicial
29/05/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 14:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
20/05/2025 15:42

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
20/05/2025 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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