TJDFT - 0705991-16.2025.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0705991-16.2025.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANNE THUAREG XAVIER DE SOUZA IMPETRADO: DIRETOR DO DETRAN DO DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO ANNE THUAREG XAVIER DE SOUZA impetrou mandado de segurança contra o DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN/DF, postulando seja garantido seu direito a vacância do cargo que ocupa, bem como assegurado direito à recondução ao cargo anterior.

Segundo o exposto na inicial, a impetrante é servidora vinculada ao DETRAN/DF, exercendo o cargo de Agente de Trânsito.

Relata que foi aprovada em concurso público para o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, sendo os cargos inacumuláveis.

Diz que obteve autorização do órgão de lotação atual para frequentar curso de formação profissional para o novo cargo.

Solicitou informação ao DETRAN/DF sobre a possibilidade de requerer a vacância de seu cargo atual, obtendo resposta negativa.

A manifestação do DETRAN/DF indicou que somente será cabível a exoneração do atual cargo.

Afirma que não tem interesse em pedir exoneração do atual cargo.

Argumenta ser possível a sua reprovação em estágio probatório ou mesmo desistência.

Sustenta ser cabível a vacância para posse em cargo de outro órgão público, não podendo ser restrita a posse em cargos da Administração distrital.

O mandado de segurança foi impetrado perante a 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Na decisão ID 239204330 foi determinada redistribuição a este Juízo por prevenção.

Na decisão ID 239255846 foi indeferido o pedido de tutela de urgência.

Contra essa decisão a impetrante interpôs o AGI 0727083-07.2025.8.07.0000, distribuído à 4ª Turma Cível do TJDFT, Relator Des.

Aiston Henrique de Sousa, sendo desprovido o recurso.

O DETRAN/DF interveio como litisconsorte passivo em ID 241942830.

Alegou não haver previsão legal para a vacância na situação em análise.

Afirmou não ser possível a recondução em caso de estágio probatório ou exoneração de novo cargo público sujeito a regime jurídico diverso.

A autoridade impetrada prestou informações em ID 242737558.

Aduziu que a servidora não atende aos requisitos para a concessão da segurança.

A Promotoria de Justiça afirmou não haver interesse público a justificar sua intervenção no processo.

A seguir, vieram os autos conclusos.

FUNDAMENTAÇÃO A impetrante ocupa cargo de Agente de Trânsito no DETRAN/DF e se encontra na iminência de assumir cargo vinculado à Administração Pública Federal.

Solicitou informação ao DETRAN/DF sobre a possibilidade de solicitar a vacância do cargo, obtendo resposta que, no caso, será admitida somente a exoneração para posse em outro cargo inacumulável.

A vacância é regulada na Lei Complementar Distrital 840/2011 nos seguintes termos: Art. 50.

A vacância do cargo público decorre de: I – exoneração; II – demissão; III – destituição de cargo em comissão; IV – aposentadoria; V – falecimento; VI – perda do cargo, nos demais casos previstos na Constituição Federal.

Art. 51.

A exoneração de cargo de provimento efetivo dá-se a pedido do servidor ou de ofício.

Parágrafo único.

A exoneração de ofício dá-se, exclusivamente, quando o servidor: I – for reprovado no estágio probatório; II – tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido.

Art. 52.

A exoneração de cargo em comissão dá-se: I – a critério da autoridade competente; II – a pedido do servidor.

Art. 53.

A servidora gestante que ocupe cargo em comissão sem vínculo com o serviço público não pode, sem justa causa, ser exonerada de ofício, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, salvo mediante indenização paga na forma do regulamento.

Parágrafo único.

Deve ser tornado sem efeito o ato de exoneração, quando constatado que a servidora estava gestante e não foi indenizada.

Art. 54.

Ao tomar posse em outro cargo inacumulável de qualquer órgão, autarquia ou fundação do Distrito Federal, o servidor estável pode pedir a vacância do cargo efetivo por ele ocupado, observando-se o seguinte: I – durante o prazo de que trata o art. 32, o servidor pode retornar ao cargo anteriormente ocupado, nos casos previstos no art. 37; II – o cargo para o qual se pediu vacância pode ser provido pela administração pública.

Parágrafo único.

O prazo de que trata o inciso I não se aplica à hipótese do art. 37, IV.

A vacância permite ao servidor a recondução ao cargo anteriormente ocupado, caso ocorra uma das situações previstas no art. 37 da Lei Complementar Distrital 840/2011, que diz o seguinte: Art. 37.

A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no art. 202, § 3º, e decorre de: I – reprovação em estágio probatório; II – desistência de estágio probatório; III – reintegração do anterior ocupante.

IV – invalidação da posse em cargo público decorrente de decisão judicial. § 1º Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor tem de ser aproveitado em outro cargo, observado o disposto no art. 39. § 2º O servidor tem de retornar ao exercício do cargo até o dia seguinte ao da ciência do ato de recondução.

A manifestação do DETRAN/DF no sentido do descabimento da vacância em favor da impetrante se dá em razão da redação do caput do art. 54 da Lei Complementar Distrital 840/2011, que restringe o instituto apenas às hipóteses em que há posse em outro cargo inacumulável de qualquer órgão, autarquia ou fundação do Distrito Federal.

Como a impetrante está prestes a tomar posse em cargo da Administração Federal, tal situação não se enquadra na previsão legal.

Não há como se considerar inválida a regra do art. 54 da Lei Complementar Distrital 840/2011, na parte em que restringe a vacância somente para posse outro em cargo vinculado à Administração distrital.

Trata-se de regra elaborada pelo Distrito Federal no exercício de seu poder autônomo de regulação de seus próprios servidores, não havendo imposição na CF para que os regimes jurídicos dos servidores estaduais e distritais, nesse ponto em específico, seja idêntico ao dos servidores federais.

A respeito do tema, vale destacar trecho do Parecer Jurídico 311/2022-PGDF/PGCONS, relacionado ao processo SEI 00052-00005154/2022-79, mas cujo teor mostra-se aplicável à situação em análise: Veja que há norma jurídica no âmbito do Distrito Federal bem mais restritiva do que as normas jurídicas que disciplinam a vacância no âmbito federal (Lei n. 8112/90), por isso que as jurisprudências relacionadas à Lei n. 8112/90 não se aplicam ao âmbito distrital.

Em outras palavras, os precedentes que tem por base a Lei 8.112/90 a partir da edição da LC n. 840/2011 não são aplicáveis ao presente caso, visto que a vacância possui um disciplinamento próprio e mais restritivo no âmbito distrital e, por sua vez, goza de requisitos próprios do art. 54, caput, da LC n. 840/2011. (...) Ainda que a Lei Complementar Distrital n. 840/2011 seja mais restritiva do que a Lei Federal n. 8112/90, não é possível ao intérprete simplesmente ignorar a lei, conferindo solução que lhe pareça mais razoável, se não há conceito jurídico indeterminado no dispositivo, sob o pálido argumento de se ter conferido interpretação sistemática, interpretação esta que, ao ignorar as limitações expressamente impostas pela legislação aplicável, está, a meu ver, incidindo em evidente ilegalidade. (...) Perceba que o entendimento pela impossibilidade de concessão da vacância, quando o servidor distrital toma posse em cargo inacumulável de outro ente federativo, estende-se pela Administração Pública Distrital por mais de 20 (vinte anos) e não é uma inovação da LC n. 840/2011, somente havendo, então, a possibilidade de ser a referida restrição expurgada do sistema jurídico de servidores distritais, a meu ver, através do Poder Legislativo, por lei de iniciativa do Governador do Distrito Federal (art. 71, § 1°, inc.

II, LODF), podendo ser sugerida pelo órgão consulente (SSP/DF), se assim entender pertinente, alteração no art. 54, caput, da LC n. 840/2011 nos moldes do art. 33 da Lei n. 8112/90, se já não houver PLC nesse sentido.

Nesse quadro, tem-se que a lei local não permite a vacância em razão de posse em cargo inacumulável vinculado a outro ente federativo, não havendo razão relevante para que tal regra seja interpretada de modo a ampliar a possibilidade de vacância.

Em caso similar, assim já decidiu o TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISTRITAL.

SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL.

POSSE EM CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL.

CARGO FEDERAL.

VACÂNCIA.

INAPLICABILIDADE.

ART. 54, LC 840/2011.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

AUTONOMIA FEDERATIVA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O art. 54 da Lei Complementar nº 840/2011 do Distrito Federal permite ao servidor público estável do Distrito Federal o direito de requerer a vacância quando tomar posse em outro cargo inacumulável de qualquer órgão, autarquia ou fundação vinculado ao Distrito Federal, mas não assegura essa possibilidade para cargos vinculados a outros regimes jurídicos, como é o caso nos autos, que se refere a posse em cargo federal. 2.

A Administração Pública deve atuar nos limites da legalidade, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, assim, não pode o administrador conferir interpretação extensiva e conceder direito não expresso na legislação própria. 3.

A previsão contida na LC 840/2011 é resultante da autonomia administrativa e financeira existente entre os entes federativos, portanto não há vedação para que o Distrito Federal regulamente os casos em que os servidores vinculados aos seus quadros façam jus ao direito de pedido de vacância. 4.

Não é aplicável ao caso o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no MS nº 12.576/DF, que se refere ao pedido de vacância formulado por servidor público federal, regido pela Lei nº 8.112/1990, que toma posse em cargo público distinto. 5.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida. (Acórdão 1783192, 0706370-25.2023.8.07.0018, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 08/11/2023, publicado no DJe: 20/11/2023.) Em vista disso, a rejeição do pedido é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, restando denegada a segurança.

Condeno a parte impetrante a arcar com as custas processuais.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12016/2009).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2025 18:48:04.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito