TJDFT - 0718299-78.2025.8.07.0020

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0718299-78.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: H.

A.

M.

REPRESENTANTE LEGAL: ANNA CAROLINA CARVALHO ALVES REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dê-se vista dos autos ao MP para manifestação acerca do pedido de tutela provisória, com brevidade. Águas Claras, DF, 16 de setembro de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0718299-78.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: H.

A.

M.

REPRESENTANTE LEGAL: ANNA CAROLINA CARVALHO ALVES REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Registre-se nos autos a preferência na tramitação, nos termos do art. 9º, VII, do Estatuto da Pessoa com deficiência c/c art. 1º, §2º da Lei 12.764/2012.

Defiro a gratuidade de Justiça em favor da parte autora.

Anote-se.

Cadastre-se o MP para atuar no feito, considerando que a presença de parte incapaz no polo ativo da lide.

Trata-se de ação cominatória c/c reparação de danos morais e materiais, partes qualificadas nos autos.

Alega ter ajuizado ação anterior em desfavor das requeridas (processo nº. 0710499-33.2024.8.07.0020), em trâmite na 2ª Vara Cível de Águas Claras, cujo juízo deferiu o pedido do autor para determinar a "sua permanência no plano de saúde, que havia sido cancelado de forma unilateral”.

Contudo, relata ter recebido um comunicado, no dia 14/06/2025, “informando que seu contrato sofreria um reajuste de 39,90%”, o que pode inviabilizar a continuidade do seu plano de saúde e ocasionar diversos prejuízos à sua saúde, notadamente porque se trata de uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível 3 de suporte, e síndrome de “microduplicação, associada a atraso global do desenvolvimento neuropsicomotor (5C50.0) e possíveis manifestações neurológicas e comportamentais, além de estar em pleno tratamento com equipe multidisciplinar de saúde”.

Alega a abusividade do referido reajuste, sobretudo porque, embora o seu plano de saúde tenha sido classificado como contrato coletivo, trata-se, na verdade, de um “falso coletivo por adesão”, pois “não há e nunca houve qualquer ligação entre a parte requerente e a suposta associação indicada pela” administradora do plano, razão pela qual o autor pretende obter tutela jurisdicional para reconhecer a natureza individual do seu plano de saúde.

Em consequência, sustenta a necessidade de limitar os reajustes das parcelas mensais aos índices estabelecidos pela ANS para modalidade de plano individual, além de determinar a “restituição em dobro das quantias pagas a maior, desde a assinatura do contrato em 15/11/2019”.

Alega que, embora as rés tenham aplicado ao contrato um reajuste de 39,90%, a ANS, no mesmo período, “limitou o reajuste dos planos individuais a 6,06%”, cujo índice deve ser utilizado no caso dos autos.

Informa ter sofrido danos materiais, razão pela qual pretende “receber em dobro a restituição dos valores pagos indevidamente”, desde a assinatura do contrato, em 15/11/2019, “pois aplicaram índices de reajuste acima dos fixados pela ANS”, desde o início da relação contratual.

Argumenta ter sofrido também danos morais.

Ao final, requer a concessão de tutela de urgência para determinar às rés que “se abstenham de aplicar o aumento de 39,90% e sejam compelidas a cobrar o montante de R$ 2.452,81 (dois mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e um centavos), que corresponde ao valor encontrado quando aplicado o índice de aumento autorizado pela ANS no ano de 2025 de 6,06% para planos individuais”.

Decido.

Indefiro, por ora, a redistribuição dos autos ao juízo da 2ª Vara Cível de Águas Claras, pois o feito conexo mencionado pelo autor (processo nº 0710499-33.2024.8.07.0020) já foi julgado, o que atrai a regra contida no art. 55, § 1º, do CPC, o qual estabelece que “Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.” (grifo aditado) No mais, intime-se a parte autora para atender às seguintes determinações: a) regularizar sua representação processual, tendo em vista que a procuração de ID 246781004 - Pág. 2 é apócrifa; b) apresentar comprovante de residência atual em nome da representante legal do autor; c) considerando que, nos autos do processo nº 0710499-33.2024.8.07.0020 / 2ª Vara Cível de Águas Claras, o juízo competente condenou a parte ré ao restabelecimento do contrato de plano de saúde do autor, com observância “dos valores relativos ao plano individual” (grifo aditado), intime-se a parte autora para esclarecer, justificadamente, o interesse processual em relação à presente demanda, considerando a possibilidade de o juízo competente autorizar a deflagração do cumprimento de sentença proferida na referida demanda, a fim de limitar os valores cobrados pela parte ré, tendo em vista a expressa determinação, no dispositivo do julgado, relativa à observância dos valores relativos ao plano individual, o que pode tornar desnecessário o prosseguimento da presente ação.

Na oportunidade, deverá a parte autora informar, e comprovar, se chegou a requerer o cumprimento provisório da referida sentença, considerando a pendência do seu trânsito em julgado.

Se for o caso, poderá apresentar emenda à inicial, nestes mesmos autos, a fim de converter o feito em cumprimento provisório de sentença, caso em que os autos serão redistribuídos ao juízo competente (2ª Vara Cível de Águas Claras).

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Intime-se. Águas Claras, DF, 25 de agosto de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito