TJDFT - 0723212-45.2025.8.07.0007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0723212-45.2025.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AUGUSTO CESAR DE SOUZA MENDONCA EXECUTADO: WESCLEY DOS SANTOS NASCIMENTO Decisão O credor requer a concessão de tutela de urgência cautelar para que seja procedida a busca e apreensão do veículo Fiat Pálio Weekend Advanture, placa ITQ 81666/RS, dado como sinal no contrato de compra e venda que se pretende executar. É cediço que nas ações de execução, lastreadas por título executivo extrajudicial, a certeza, a liquidez e a exigibilidade advindas do título evidenciam a probabilidade do direito do credor.

No entanto, no caso em tela, não há elementos nos autos que comprovem a ocultação do bem por parte do executado, tampouco a sua depreciação, não bastando, como prova, o mero inadimplemento da obrigação.

Nesse sentido é o entendimento deste e.TJDFT.

Senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARATER ANTECEDENTE.

DUPLICATA.INADIMPLEMENTO.PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

ARRESTO.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015. 2.

No caso, a concessão da tutela de urgência mostra-se temerária, pois não se sabe, ao certo, os motivos que levaram a agravada a não honrar com a sua dívida.

Não se mostrando suficiente para a concessão do arresto pleiteado a afirmação unilateral da agravante no sentido de que há a possibilidade de não existirem bens da agravada passíveis de satisfazerem a dívida quando do efetivo pagamento. 3.

O fato da agravada ter diversos registros nos órgãos de proteção ao crédito não significa, por si só, que não irá honrar as dívidas assumidas. 4.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão n.1055342, 07109852520178070000, Relator: ANA CANTARINO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/10/2017, Publicado no DJE: 30/10/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência.

Quanto ao mais, emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob risco de indeferimento (art. 801, do CPC), para fins de: I - esclarecer se a pretensão consiste na entrega do veículo dado como sinal, ou no pagamento de quantia certa.

Tratando-se de execução para entrega de coisa certa, deverá o credor apresentar nova petição inicial adequada ao rito previsto no artigo 806 e seguintes do CPC; III- recolher as custas iniciais.

Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente