TJDFT - 0723741-85.2025.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Jose Eustaquio de Castro Teixeira
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 02:15
Publicado Ementa em 03/09/2025.
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03/09/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
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02/09/2025 00:00
Intimação
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.
DESTAQUE DE HONORÁRIOS REALIZADO.
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO.
PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL.
IMPOSSIBILIDADE.
PRECATÓRIO JÁ EXPEDIDO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO MANTIDA. 1.
O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – Lei 8.906/1994 - prevê, em seu art. 22, § 4º, a possibilidade de retenção dos honorários contratuais a serem recebidos pelo constituinte, se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários, antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório. 2.
O exequente pleiteia, contudo, a majoração deste percentual de destaque para 23% (vinte e três por cento), consoante contrato realizado entre as partes, pedido que evidentemente já precluiu, porquanto o precatório já foi expedido. 3.
Recurso conhecido e não provido. -
01/09/2025 16:54
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2025 16:56
Conhecido o recurso de WANDERLEY RODRIGUES NOVAIS - CPF: *00.***.*44-04 (AGRAVANTE) e não-provido
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27/08/2025 16:24
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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31/07/2025 13:34
Expedição de Intimação de Pauta.
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31/07/2025 13:34
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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30/06/2025 18:48
Recebidos os autos
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27/06/2025 15:14
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
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27/06/2025 14:26
Juntada de Petição de contrarrazões
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16/06/2025 15:02
Expedição de Outros documentos.
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14/06/2025 13:10
Recebidos os autos
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14/06/2025 13:10
Determinada Requisição de Informações
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13/06/2025 18:20
Juntada de Certidão
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13/06/2025 17:40
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
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13/06/2025 17:38
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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13/06/2025 10:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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13/06/2025 10:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Agravo • Arquivo
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