27/06/2025 11:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
26/06/2025 03:15

Decorrido prazo de JULIO CESAR LIMA DE OLIVEIRA em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 02:39

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
18/06/2025 16:24

Recebidos os autos
18/06/2025 16:24

Outras decisões
10/06/2025 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
10/06/2025 04:35

Processo Desarquivado
09/06/2025 22:24

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 12:09

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 04:09

Processo Desarquivado
30/11/2023 05:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/11/2023 17:27

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 17:26

Expedição de Certidão.
28/11/2023 17:26

Transitado em Julgado em 28/11/2023
28/11/2023 04:04

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 04:04

Decorrido prazo de JULIO CESAR LIMA DE OLIVEIRA em 27/11/2023 23:59.
10/11/2023 02:38

Publicado Sentença em 10/11/2023.
09/11/2023 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
07/11/2023 17:16

Recebidos os autos
07/11/2023 17:16

Julgado procedente em parte do pedido
10/10/2023 13:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
10/10/2023 13:32

Expedição de Certidão.
27/09/2023 11:04

Decorrido prazo de JULIO CESAR LIMA DE OLIVEIRA em 26/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:53

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 22/09/2023 23:59.
16/09/2023 04:06

Decorrido prazo de JULIO CESAR LIMA DE OLIVEIRA em 15/09/2023 23:59.
12/09/2023 16:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/09/2023 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
12/09/2023 16:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/09/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/09/2023 17:56

Juntada de Petição de contestação
11/09/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:31

Recebidos os autos
11/09/2023 00:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/08/2023 13:00

Juntada de Certidão
22/08/2023 17:56

Recebidos os autos
22/08/2023 17:56

Outras decisões
16/08/2023 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
15/08/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 08:48

Decorrido prazo de JULIA MELO DE OLIVEIRA em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 08:48

Decorrido prazo de JULIO CESAR LIMA DE OLIVEIRA em 14/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:51

Publicado Intimação em 09/08/2023.
09/08/2023 00:51

Publicado Intimação em 09/08/2023.
09/08/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
09/08/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0714870-16.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JULIO CESAR LIMA DE OLIVEIRA, J.

M.

D.

O.

REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende tutela provisória de urgência para a requerida notificada em obrigação de fazer no sentido de que em 48h disponibilize três datas dentro da validade do visto americano (retorno da viagem até o dia 29 de agosto de 2023) para que as partes autoras escolham uma delas, em seguida, emita as passagens e forneça os vouchers referentes ao pedido 5589475, nos moldes contratados possibilitando, assim, a realização da viagem contratada pelos autores, sob pena de multa diária no importe de R$ 2.000,00, sem prejuízo de eventuais perdas e danos..

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição do recurso de agravo de instrumento ou a impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considera mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, visto que, em que pese a relevância da argumentação apresentada na inicial, não vislumbro perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo certo que a questão pecuniária envolvida poderá ser resolvida no bojo deste processo, com o reembolso, em caso de procedência da ação, do valor correspondente às novas passagens aéreas e diárias a serem eventualmente adquiridas pelos requerentes.

Ademais, não teria como determinar que a Empresa Requerida promova agendamento e confirmação para a realização da viagem em sede liminar, com indicação de voos e hotéis, nos moldes requeridos, vez que tal obrigação não depende exclusivamente da Requerida, mas também da disponibilização de terceiros (empresas aéreas e hotéis).

Também não é o caso de tutela de evidência porque a questão apresentada não se adequa a qualquer das hipóteses do art. 311, parágrafo único do CPC.

Devendo a ação seguir seu rito normal.

Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se e intime-se a parte ré.

Feito, aguarde-se a audiência de conciliação.

Publique-se.

Taguatinga/DF.

Carlos Augusto de Oliveira Juiz de Direito
04/08/2023 14:14

Recebidos os autos
04/08/2023 14:14

Outras decisões
01/08/2023 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
31/07/2023 13:14

Recebidos os autos
31/07/2023 13:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/07/2023 20:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/09/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/07/2023 20:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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