02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707403-79.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: LUISA AMELIA ALVES DE JESUS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID 247994629 o DISTRITO FEDERAL opôs embargos de declaração em face da decisão de ID 245322312, em que alega contradição da decisão com o título executivo.

No ID 248250725 a exequente requereu a rejeição dos declaratórios.

Decido.

Com razão a embargante, de fato percebe-se que a exequente deixou de observar em seus cálculos a redução da GIC imposta pela Lei n. 5.106/2013, argumento este apresentado pela apelante em sua impugnação e incorretamente analisado na decisão embargada.

RECEBO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração de ID 247994629.

Reformo a decisão de ID 245322312 para que, além dos parâmetros nela determinados, a embargada, ao apresentar os novos cálculos do débito, também inclua a devida parametrização da GIC com o texto da Lei n. 5.106/2013, observando-se a redução nela contida.

Fica intimada a exequente para apresentar cálculos observados os parâmetros fixados nesta e na decisão de ID 245322312.

Prazo de 15 dias, sob pena de homologação dos cálculos juntados pelo DISTRITO FEDERAL.

Após, intime-se o DF para ciência e eventual manifestação.

Prazo de 15 dias, sob pena de se reputar pela concordância tácita com os cálculos juntados pela exequente.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
01/09/2025 21:19

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 21:19

Expedição de Certidão.
01/09/2025 18:19

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 15:14

Recebidos os autos
01/09/2025 15:14

Embargos de Declaração Acolhidos
31/08/2025 18:57

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
29/08/2025 21:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
29/08/2025 03:35

Decorrido prazo de LUISA AMELIA ALVES DE JESUS em 28/08/2025 23:59.
28/08/2025 19:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2025 03:17

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 05:33

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 18:46

Recebidos os autos
05/08/2025 18:46

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
04/08/2025 21:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
03/08/2025 16:58

Juntada de Petição de réplica
01/08/2025 22:59

Expedição de Certidão.
01/08/2025 17:14

Juntada de Petição de impugnação
19/06/2025 03:25

Decorrido prazo de LUISA AMELIA ALVES DE JESUS em 18/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:14

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:34

Recebidos os autos
11/06/2025 14:34

Outras decisões
10/06/2025 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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