13/09/2023 08:36

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 21:55

Recebidos os autos
12/09/2023 21:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
06/09/2023 16:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/09/2023 16:06

Transitado em Julgado em 06/08/2023
06/09/2023 01:30

Decorrido prazo de IAGO DUARTE DA CRUZ em 05/09/2023 23:59.
15/08/2023 07:29

Publicado Sentença em 15/08/2023.
14/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0708562-64.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: I.

D.

D.

C.

REPRESENTANTE LEGAL: KARLA VIRGINIA DA SILVA DUARTE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, ADMINISTRACAO REGIONAL DE SOBRADINHO SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por I.

D.

D.

C., representado por KARLA VIRGINIA DA SILVA DUARTE, contra o DISTRITO FEDERAL, para obter provimento judicial que imponha ao requerido a obrigação de lhe fornecer (I) acompanhamento com neuropediatra e psicólogo, (II) estímulo com atividades multidisciplinares; (III) processo de informação e esclarecimento com a família sobre os aspectos da hipótese diagnóstica; (IV) acompanhamento educacional e (V) avaliação neuropsicológica após um ano.

Narra a parte autora de 03 (três) anos de idade que (I) possui diagnóstico de autismo infantil; (II) o médico, Dr.

Weudes Barbosa Lima (CRM-DF 25761) atesta o diagnóstico e a necessidade de acompanhamento multiprofissional, ID 164158246; (III) a neuropsicológoga Luana Freitas (CBO 2394-45/2515-45/2515-50) recomenda os acompanhamentos requeridos, ID 164158245; (IV) "através da sua representante legal, está buscando acesso ao Sistema Único de Saúde para fins de conseguir o tratamento indicado que visa a garantir seu pleno desenvolvimento, contudo, não obteve êxito".

Sustenta, ainda, que (I) há comprovação tanto da necessidade do tratamento, quanto da obrigatoriedade de sua disponibilidade nas unidades do SUS; (II) a tentativa de resolução pela via administrativa restou frustrada.

Fundamenta sua pretensão na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Distrito Federal e na Jurisprudência.

Postula, por fim, (I) a gratuidade da justiça; (II) a concessão de tutela de urgência, para determinar ao Distrito Federal lhe conceda, imediatamente, os serviços de saúde requeridos; (III) no mérito, a procedência do pedido; (IV) a condenação do Distrito Federal ao pagamento dos encargos sucumbenciais, e, de multa diária por descumprimento da obrigação, se deferida e descumprida.

Atribui à causa o valor de R$ 1.212,00 (um mil e duzentos e doze reais).

Com a inicial vieram os documentos.

A decisão ID 164448824 fixou a competência do juízo e determinou emenda à inicial nos seguintes termos, sob pena de indeferimento: "1 _ Anexar comprovante de que o Distrito Federal negou-lhe fornecimento dos serviços de saúde demandados, obedecendo aos procedimentos da Secretaria de Saúde destinados a todos os usuários da rede pública.

Ou seja, comprovante de que se dirigiu a uma unidade da Secretaria de Saúde, solicitou atendimento, mas teve seu pedido negado injustificadamente. 2 _ Quanto ao pedido de gratuidade, comprovar documentalmente (contracheque atual e a última declaração de imposto de renda dos genitores ou do genitor) a impossibilidade de custear as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, uma vez que a declaração de hipossuficiência econômica possui valor relativo.

Faculto-lhe, desde já, promover o recolhimento das custas iniciais, circunstância que prejudicará a análise do pedido de gratuidade judiciária." O prazo concedido à parte autora para emendar a inicial transcorreu em branco. É o breve relatório.

DECIDO.

A propositura da ação exige interesse processual (art. 485, VI, do CPC), que consiste na existência do binômio necessidade/utilidade da provocação a um provimento de mérito.

Com efeito, embora a função jurisdicional do Estado seja indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade, "não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada." (PELEGRINI, Ada, et all.

Teoria geral do processo.

São Paulo: Malheiros, 14ª ed, pág. 257).

No caso concreto em exame verifica-se que a parte autora não atendeu à determinação de emenda à inicial, deixando o prazo transcorrer em branco, ID 167613875.

Existe um trâmite que deve ser observado por todos os usuários que desejam obter um serviço de saúde do SUS.

Todavia, a parte autora não comprovou sequer ter se dirigido a uma unidade de saúde da SES/DF para solicitar atendimento.

Como cediço, ao Poder Judiciário não compete intervir nas políticas públicas de acesso à saúde, ressalvadas as hipóteses de comprovada negativa arbitrária de acesso à saúde ou ainda nas hipóteses de injustificada e desarrazoada mora administrativa (STA AgRg 175/CE).

Conclui-se, portanto, pela ausência de omissão do Estado em prestar a assistência pretendida.

Assim, impõe-se o reconhecimento da perda do objeto e, consequentemente, da perda superveniente do interesse de agir, que deve ser apreciada não só no ajuizamento da ação, mas também por ocasião da sentença. 1 _ Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem a resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. 2 _ Custas pela parte autora, se houver. 3 _ Sem honorários. 4 _ Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. 5 _ Decisão registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília- DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
09/08/2023 18:24

Recebidos os autos
09/08/2023 18:24

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/08/2023 10:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
04/08/2023 10:52

Expedição de Certidão.
04/08/2023 01:13

Decorrido prazo de IAGO DUARTE DA CRUZ em 02/08/2023 23:59.
12/07/2023 00:20

Publicado Decisão em 12/07/2023.
11/07/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 16:38

Recebidos os autos
07/07/2023 16:38

Determinada a emenda à inicial
06/07/2023 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
05/07/2023 19:12

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
05/07/2023 18:49

Recebidos os autos
05/07/2023 18:49

Declarada incompetência
05/07/2023 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
05/07/2023 14:30

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/07/2023 11:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
05/07/2023 11:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/07/2023 16:14

Recebidos os autos
04/07/2023 16:14

Declarada incompetência
04/07/2023 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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