TJDFT - 0709831-58.2025.8.07.0010

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0709831-58.2025.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THAINA KALINE MARTINS BARROS REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis, proposta por THAINÁ KALINE MARTINS BARROS em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, visando ao cancelamento de passagem aérea e restituição de valores, bem como indenização por danos morais.

A Requerente juntou comprovante de compra emitido pela empresa Decolar, no valor de R$ 1.899,29 (ID 247948240), referente a bilhetes de ida e volta emitidos em companhias aéreas distintas (Tam e Gol).

Todavia, na inicial, não houve especificação de qual valor foi efetivamente pago a cada transportadora.

Lado outro, em consulta ao PJe, verifico que a Requerente ajuizou outra ação em face da empresa Gol Linhas Aéreas (processo nº 0709859-26.2025.8.07.0010), em trâmite perante o 1º Juizado Especial Cível desta Circunscrição, também pleiteando restituição e indenização decorrentes da mesma compra realizada junto à Decolar.

Em tal situação, considero que os princípios da celeridade, da cooperação e da boa-fé acarretam a falta de interesse de agir no ajuizamento de duas demandas distintas, quando a pretensão poderia ter sido deduzida de forma unificada em uma única ação, por decorrer da mesma relação de consumo, ainda que envolva companhias aéreas diferentes.

Nesse sentido, é aplicável o entendimento de que a multiplicação de demandas sem a devida justificação fática resulta em ausência de interesse processual, impondo o indeferimento da inicial e a consequente extinção do feito sem apreciação do mérito.

Ressalte-se, ainda, que a conduta da Requerente, ao ajuizar duas ações autônomas pleiteando os mesmos valores, sem a devida individualização dos pedidos, caracteriza hipótese de litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC, por configurar alteração da verdade dos fatos e utilização abusiva do direito de ação buscando indenizações com fundamento no mesmo contrato em desfavor de empresas diversas.

Fica, portanto, expressamente consignado que a reiteração dessa prática ensejará a aplicação das penalidades legais.

Diante do exposto, nos termos dos artigos 485, VI, do CPC e 6º da Lei nº 9.099/95, extingo a presente ação sem resolução do mérito, diante da ausência de interesse processual.

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Remeta-se cópia da presente sentença ao 1º Juizado Especial Cível desta Circunscrição, autos 0709859-26.2025.8.07.0010.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intime-se.

Santa Maria-DF, 9 de setembro de 2025.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito