15/09/2025 16:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
12/09/2025 23:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2025 22:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2025 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2025 23:59.
07/09/2025 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2025 03:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 02:50

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJSSB Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Número do processo: 0705424-13.2019.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: LUCAS RIBEIRO BRAGANCA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de processo em que o réu Lucas Ribeiro Bragança, embora não tenha sido formalmente citado por mandado ou carta precatória, demonstrou conhecimento inequívoco da ação penal ao constituir advogado particular (ID. 57503222) e apresentar resposta à acusação (ID. 57803383), o que, por si só, supre a necessidade da citação pessoal e valida a sua integração à lide.

Em audiência de instrução e julgamento, foi decretada a sua revelia (ID. 91356016) devido à sua ausência injustificada, o que, contudo, não impediu o regular prosseguimento do feito, uma vez que a defesa técnica, representada pelo advogado constituído, continuou a atuar em seu nome.

O réu, mantendo-se revel, também não compareceu à audiência de continuação (ID. 94316199).

Após a fase de instrução probatória, a ação foi suspensa para aguardar a manifestação da Câmara de Condenação e Revisão do Ministério Público, por meio do Procurador-Geral de Justiça, acerca da insurgência da defesa contra a recusa do Ministério Público de primeiro grau (MPDT) em ofertar o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

A referida Câmara, após análise, manteve a recusa (ID 102945519), confirmando a inviabilidade do acordo.

Na sequência, o Ministério Público apresentou aditamento à denúncia (ID. 104286891), ratificou expressamente as provas já produzidas na instrução processual e, ato contínuo, ofereceu suas alegações finais (ID. 104286892).

O aditamento foi devidamente recebido (ID. 106043634).

A defesa do réu foi devidamente intimada para se manifestar sobre o aditamento à denúncia e a ratificação da prova (ID. 111443923), sendo-lhe expressamente advertido que seu silêncio seria interpretado como anuência tácita aos termos apresentados.

O prazo legal para essa manifestação transcorreu in albis (ID. 113535622), configurando, assim, a anuência tácita aos termos do aditamento e à validade das provas ratificadas.

Posteriormente, a defesa peticionou pela extinção da punibilidade em razão do alegado óbito do réu (ID. 113614499), o que culminou na prolação de sentença (ID. 114565249) que declarou a extinção da punibilidade.

Entretanto, essa sentença foi recentemente revogada (ID. 246780793), restabelecendo a situação processual anterior.

Diante da revogação da sentença extintiva de punibilidade, impõe-se a retomada da marcha processual do ponto imediatamente anterior àquela decisão revogada, garantindo a continuidade do devido processo legal.

Considerando a anuência tácita da defesa em relação ao aditamento à denúncia e à ratificação das provas produzidas, intime-se para apresentação das alegações finais no prazo legal.

Tendo em vista a notícia de que o réu se encontra preso, defiro a sua intimação pessoal acerca da decisão de revogação proferida (ID. 246780793), bem como desta presente decisão, a fim de garantir seu pleno conhecimento sobre o restabelecimento do processo e a continuidade da persecução penal, especialmente em face da sua revelia e da natureza da decisão revogada.

Publique-se.

NAYRANE SOUZA RIBEIRO DA COSTA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado digitalmente.
29/08/2025 16:03

Recebidos os autos
29/08/2025 16:03

Outras decisões
28/08/2025 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
28/08/2025 10:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2025 02:34

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:45

Recebidos os autos
21/08/2025 12:45

Revogada decisão anterior #Não preenchido# datada de 09/02/2022
08/08/2025 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
08/08/2025 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 17:35

Juntada de Certidão
18/07/2025 04:31

Processo Desarquivado
17/07/2025 19:21

Juntada de Certidão
23/10/2023 13:15

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 13:14

Processo Desarquivado
23/10/2023 07:58

Arquivado Provisoramente
23/10/2023 07:57

Juntada de Certidão
20/10/2023 03:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/10/2023 23:59.
13/10/2023 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2023 11:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2023 23:59.
04/10/2023 11:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2023 23:59.
29/09/2023 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 13:32

Juntada de Certidão
28/09/2023 13:29

Juntada de Certidão
18/09/2023 19:15

Expedição de Carta.
13/09/2023 11:52

Recebidos os autos
13/09/2023 11:52

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião.
12/09/2023 09:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/09/2023 18:45

Juntada de Certidão
22/08/2023 15:40

Juntada de Certidão
22/08/2023 03:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2023 23:59.
06/07/2023 11:53

Juntada de Certidão
06/07/2023 01:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/07/2023 23:59.
19/05/2023 14:22

Juntada de Certidão
19/05/2023 01:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/05/2023 23:59.
31/03/2023 17:22

Recebidos os autos
31/03/2023 17:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
31/03/2023 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
29/03/2023 18:02

Juntada de Certidão
29/03/2023 17:22

Juntada de Certidão
28/03/2023 17:52

Juntada de Certidão
28/03/2023 09:31

Juntada de Certidão
27/03/2023 12:34

Recebidos os autos
24/06/2022 11:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/06/2022 12:27

Juntada de Certidão
16/05/2022 10:58

Juntada de Certidão
14/05/2022 00:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2022 23:59:59.
05/05/2022 00:29

Publicado Intimação em 05/05/2022.
05/05/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
03/05/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 11:15

Recebidos os autos
03/05/2022 11:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/05/2022 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
02/05/2022 10:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2022 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2022 00:43

Publicado Intimação em 27/04/2022.
26/04/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
25/04/2022 17:16

Transitado em Julgado em 25/04/2022
25/04/2022 13:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2022 18:53

Juntada de Certidão
22/04/2022 18:49

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 16:12

Recebidos os autos
22/04/2022 16:12

Julgado procedente o pedido
28/03/2022 09:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
25/03/2022 19:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2022 12:59

Publicado Intimação em 18/03/2022.
21/03/2022 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
21/03/2022 12:59

Publicado Intimação em 18/03/2022.
21/03/2022 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
16/03/2022 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/03/2022 13:32

Juntada de Certidão
16/03/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 20:23

Recebidos os autos
15/03/2022 20:23

Outras decisões
14/03/2022 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
11/03/2022 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2022 00:37

Publicado Decisão em 04/03/2022.
03/03/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
18/02/2022 20:47

Recebidos os autos
18/02/2022 20:47

Outras decisões
17/02/2022 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
17/02/2022 18:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2022 01:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 01:08

Publicado Intimação em 15/02/2022.
15/02/2022 00:02

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 00:01

Juntada de Certidão
14/02/2022 20:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
11/02/2022 16:18

Juntada de Certidão
11/02/2022 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2022 12:56

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 15:07

Recebidos os autos
09/02/2022 15:07

Extinta a Punibilidade por morte do agente
04/02/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
04/02/2022 00:26

Publicado Intimação em 04/02/2022.
04/02/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
02/02/2022 19:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
02/02/2022 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2022 20:42

Recebidos os autos
31/01/2022 20:42

Outras decisões
28/01/2022 18:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
28/01/2022 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 21:13

Recebidos os autos
26/01/2022 21:13

Outras decisões
25/01/2022 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2022 22:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
24/01/2022 22:18

Juntada de Certidão
22/01/2022 01:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/01/2022 23:59:59.
22/01/2022 01:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/01/2022 23:59:59.
15/12/2021 02:23

Publicado Intimação em 15/12/2021.
15/12/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
15/12/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
10/12/2021 20:11

Recebidos os autos
10/12/2021 20:11

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 14:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
10/12/2021 13:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2021 14:46

Juntada de Certidão
23/11/2021 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2021 15:51

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 15:51

Expedição de Certidão.
20/11/2021 18:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2021 00:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/11/2021 23:59:59.
16/11/2021 17:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2021 21:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2021 18:13

Juntada de Certidão
25/10/2021 00:22

Publicado Decisão em 25/10/2021.
24/10/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
24/10/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
21/10/2021 13:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2021 11:59

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 12:43

Recebidos os autos
19/10/2021 12:43

Recebido aditamento à denúncia contra Sob sigilo
05/10/2021 22:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
05/10/2021 02:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/10/2021 23:59:59.
28/09/2021 02:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/09/2021 23:59:59.
28/09/2021 02:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/09/2021 23:59:59.
27/09/2021 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2021 02:36

Publicado Intimação em 20/09/2021.
18/09/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
18/09/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
16/09/2021 16:21

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 15:42

Juntada de Certidão
16/09/2021 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2021 13:28

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 20:06

Recebidos os autos
15/09/2021 20:06

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 19:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
13/09/2021 18:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2021 17:00

Juntada de Certidão
14/07/2021 07:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2021 17:08

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 17:07

Juntada de Certidão
13/07/2021 02:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2021 23:59:59.
15/06/2021 08:26

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 08:25

Juntada de Certidão
14/06/2021 19:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2021 15:47

Expedição de Ata.
10/06/2021 18:47

Juntada de Certidão
01/06/2021 13:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/05/2021 23:59:59.
01/06/2021 13:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/05/2021 23:59:59.
01/06/2021 13:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/05/2021 23:59:59.
25/05/2021 18:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2021 02:35

Publicado Certidão em 24/05/2021.
21/05/2021 19:59

Juntada de Certidão
21/05/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
21/05/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
20/05/2021 08:52

Juntada de Certidão
18/05/2021 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2021 17:11

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 17:10

Juntada de Certidão
18/05/2021 17:09

Audiência Continuação designada em/para 10/06/2021 15:50 Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião.
13/05/2021 13:05

Juntada de Certidão
12/05/2021 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2021 14:47

Audiência Instrução e Julgamento (videoconferência) realizada em/para 11/05/2021 15:30 Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião.
12/05/2021 14:47

Decretada a revelia
12/05/2021 14:29

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 14:28

Juntada de Certidão
11/05/2021 20:47

Expedição de Ata.
11/05/2021 17:54

Juntada de Certidão
11/05/2021 07:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2021 16:39

Juntada de Certidão
10/05/2021 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2021 19:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2021 13:45

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 13:43

Juntada de Certidão
06/05/2021 16:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2021 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/04/2021 23:59:59.
24/04/2021 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 14:39

Juntada de Certidão
19/04/2021 18:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2021 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2021 07:02

Juntada de Certidão
16/04/2021 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2021 23:59:59.
16/04/2021 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2021 23:59:59.
16/04/2021 02:28

Publicado Certidão em 16/04/2021.
15/04/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
15/04/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
13/04/2021 16:48

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 16:46

Juntada de Certidão
13/04/2021 15:46

Juntada de Certidão
12/04/2021 12:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2021 17:12

Expedição de Outros documentos.
11/04/2021 17:10

Juntada de Certidão
11/04/2021 17:09

Audiência Instrução e Julgamento (videoconferência) designada em/para 11/05/2021 15:30 Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião.
05/04/2021 02:34

Publicado Intimação em 05/04/2021.
05/04/2021 02:34

Publicado Intimação em 05/04/2021.
30/03/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
29/03/2021 11:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2021 00:57

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 17:36

Recebidos os autos
26/03/2021 17:36

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 23:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
24/03/2021 23:14

Juntada de Certidão
18/07/2020 21:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2020 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2020 23:59:59.
06/07/2020 02:30

Publicado Certidão em 06/07/2020.
04/07/2020 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/07/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/07/2020 17:19

Juntada de Petição de Outras ciências;
01/07/2020 18:41

Expedição de Outros documentos.
01/07/2020 18:40

Juntada de Certidão
01/07/2020 18:38

Audiência Instrução e Julgamento cancelada - 06/07/2020 14:40
30/06/2020 15:21

Recebidos os autos
30/06/2020 15:21

Decisão interlocutória - indeferimento
30/06/2020 14:01

Publicado Certidão em 30/06/2020.
30/06/2020 14:01

Publicado Certidão em 30/06/2020.
29/06/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/06/2020 01:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
28/06/2020 20:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2020 15:05

Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão;
26/06/2020 16:29

Juntada de Certidão
25/06/2020 19:59

Expedição de Outros documentos.
25/06/2020 19:58

Juntada de Certidão
25/06/2020 19:51

Audiência Instrução e Julgamento redesignada - 06/07/2020 14:40
22/06/2020 20:11

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 20:08

Juntada de Certidão
22/06/2020 20:06

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/05/2020 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 12:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 12:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/05/2020 23:59:59.
28/03/2020 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2020 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2020 02:54

Publicado Certidão em 06/03/2020.
05/03/2020 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/03/2020 20:12

Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão;
03/03/2020 18:36

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 18:34

Juntada de Certidão
03/03/2020 18:33

Audiência Instrução e Julgamento designada - 06/07/2020 14:00
02/03/2020 18:41

Recebidos os autos
02/03/2020 18:41

Decisão interlocutória - indeferimento
02/03/2020 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
29/02/2020 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2020 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/02/2020 23:59:59.
19/02/2020 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2020 15:16

Expedição de Outros documentos.
17/02/2020 15:15

Juntada de Certidão
17/02/2020 12:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2020 10:47

Juntada de Petição de Cota;
12/02/2020 21:47

Expedição de Outros documentos.
12/02/2020 21:45

Juntada de Certidão
12/02/2020 19:38

Juntada de Petição de Cota;
12/02/2020 18:07

Expedição de Outros documentos.
12/02/2020 18:06

Juntada de Certidão
12/02/2020 17:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2020 16:29

Juntada de Ofício
04/02/2020 16:25

Juntada de Ofício
04/02/2020 16:12

Juntada de Certidão
31/01/2020 16:00

Classe Processual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
16/01/2020 18:05

Recebidos os autos
16/01/2020 18:05

Recebida a denúncia
15/01/2020 14:14

Juntada de Certidão
15/01/2020 14:01

Juntada de Certidão
14/01/2020 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
13/01/2020 16:05

Juntada de Petição de Denúncia;
10/01/2020 15:39

Expedição de Outros documentos.
09/01/2020 16:01

Recebidos os autos
09/01/2020 16:01

Decisão interlocutória - indeferimento
18/12/2019 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
17/12/2019 19:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2019

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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