18/09/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

IMÓVEL SOB LITÍGIO EM AÇÃO DE SOBREPARTILHA.

INTERESSE LEGÍTIMO NÃO DEMONSTRADO PELO AUTOR QUE SE AFIRMA PROPRIETÁRIO, SEM DEMONSTRAR SÊ-LO.

RISCO VERIFICADO AO INTERESSE DA MEEIRA, ATUALMENTE INTERDITADA, NA AÇÃO DE SOBREPARTILHA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de exibição de contrato particular de compra e venda de imóvel, formulado em ação autônoma, pelo pai, em desfavor da filha, ao fundamento de que o autor, afirmando-se proprietário do imóvel e declarando ter intenção de exercer plenamente seus direitos de proprietário, não demonstrou ter legítimo interesse em obter documento relativo a bem patrimonial que está arrolado em ação de sobrepartilha em curso na vara especializada de família.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia recursal reside em verificar a legalidade da recusa apresentada pela filha e curadora provisória de sua genitora, parte ré, a seu genitor, parte autora, ao pedido de exibição de contrato de compra e venda do imóvel arrolado em ação de sobrepartilha, diante do direito alegado pelo autor de exercer seus direitos de proprietário.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A ação de exibição de documentos, disciplinada nos artigos 396 a 404 do Código de Processo Civil (CPC), subordina-se a requisitos específicos, entre os quais a necessidade de o autor declinar a finalidade probatória do documento ou da coisa, indicando os fatos que se relacionam com sua obtenção, conforme preceitua o artigo 397, inciso II, do CPC. 4.

Caso concreto em que o autor/apelante não demonstrou ser proprietário do imóvel nem fez prova segura da finalidade precípua para a qual quer lhe seja exibido o contrato de compra e venda, afinal, conquanto diga ser imprescindível esse documento para plenamente exercer seus direitos de proprietário e para viabilizar serviços públicos, o conjunto probatório reunido aos autos revela ter sido arrolado esse imóvel em ação de sobrepartilha em curso na vara especializada de família. 4.

Hipótese em que a negativa apresentada pela ré ao pedido de exibição do contrato de compra e venda encontra respaldo no art. 404, I, do CPC, porque tem interesse na ação de sobrepartilha a genitora da ré, que está interditada e sob curatela da filha, ora demandada.

Tratando-se de patrimônio da curatelada, tem a curadora dever legal de dele zelar, conforme dispõe o art. 1.740 do CC, especialmente porque não afastado o risco de que venha a sofrer, com a entrega do documento ao autor, eventual prejuízo pela perda de sua meação. 5.

A competência para dirimir controvérsias patrimoniais decorrentes de dissolução de vínculo familiar é do Juízo de Família não podendo a parte se utilizar da ação autônoma de exibição de documentos para, por via transversa, alcançar interesse que há de ser submetido a exame daquele juízo. 6.

Inviável a condenação por litigância de má-fé quando não demonstrada a prática de conduta dolosa ao intento de prejudicar a parte ex adversa, seja pela alteração da verdade dos fatos seja pelo uso temerário ou protelatório do processo, conforme dispõe o art. 80 do CPC.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 396; art. 397, inc.

II; art. 404, inc.

I; art. 80; art. 81; art. 85, § 2º; art. 85, § 11.

CC, art. 1.740.
16/09/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 17:10

Conhecido o recurso de SEVERINO DA CONCEICAO - CPF: *33.***.*63-00 (APELANTE) e não-provido
11/09/2025 14:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2025 10:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/08/2025 11:20

Expedição de Intimação de Pauta.
21/08/2025 11:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2025 16:21

Recebidos os autos
22/05/2025 17:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
22/05/2025 17:09

Recebidos os autos
22/05/2025 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
20/05/2025 16:27

Recebidos os autos
20/05/2025 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/05/2025 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

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