TJDFT - 0712757-24.2025.8.07.0006

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0712757-24.2025.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILKER MAIA MATOS REQUERIDO: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL ESMERALDA SENTENÇA Trata-se de ação de reparação de obrigação de fazer cumulada com danos morais ajuizada por WILKER MAIA MATOS em desfavor de ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ESMERALDA.

Verifico, no entanto, que o autor é parte ilegítima para figurar no pólo ativo da presente demanda.

A causa de pedir remota dos pedidos deduzidos na exordial gira em torno de apontada interrupção de fornecimento de água por parte do requerido à residência de propriedade do autor alugada por KARLA RAMOS MENESES DE AMORIM, por falta de pagamento da cota condominial.

Nesse cenário, quem efetivamente está sentindo os efeitos da conduta imputada ao réu é a locatária KARLA RAMOS MENESES DE AMORIM, e não o autor.

Nota-se, portanto, que falece ao autor legitimidade para demandar em nome próprio em ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais alicerçada em apontada lesão a direito do qual não é o titular.

Isso porque a ninguém é permitido pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado em lei, conforme preconiza o art.18 do Código de Processo Civil.

No caso em tela, o autor pleiteia obrigação de fazer e indenização por danos morais com fundamento em apontada interrupção indevida de fornecimento de água à residência por ele alugada a KARLA RAMOS MENESES DE AMORIM, que é, por conseguinte, a única pessoa que detém legitimidade para a pretensão em curso, uma vez que, supostamente, é o seu acesso à água na residência locada que está sendo prejudicado, e não o do autor.

Nesse contexto, e por se tratar a legitimidade das partes de condição da ação, matéria de ordem pública, cujo conhecimento de ofício é permitido ao julgador em qualquer tempo ou grau de jurisdição, é de rigor o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do feito, sem julgamento do mérito, em razão da manifesta ilegitimidade ativa de WILKER MAIA MATOS.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em razão da manifesta ilegitimidade ativa de WILKER MAIA MATOS, nos termos do art.330, II c/c art.485, VI e § 3º, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

Em caso de eventual interposição de recurso inominado, por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, ante à falta de interesse, pois na primeira instância dos Juizados Especiais Cíveis não há cobrança de custas e honorários advocatícios.

Retifique-se a autuação.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente