12/09/2025 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2025 23:59.
09/09/2025 03:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2025 23:59.
07/09/2025 21:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2025 03:17

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do processo: 0711969-13.2025.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: CARLOS HENRIQUE LOPES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I.

Relatório: Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela Defesa de CARLOS HENRIQUE LOPES, (ID 248273520).

A defesa sustenta, em síntese, que: 1.

Carlos Henrique possui residência fixa em Brazlândia, um bairro distante de Planaltina, onde reside a suposta vítima.

Essa considerável distância geográfica, por si só, já minimiza o risco de contato e, consequentemente, a necessidade da prisão para garantir a integridade da vítima; 2. possui vínculo empregatício formal, com carteira de trabalho assinada, conforme cópia anexada a esta petição.

Atualmente, ele se encontra em período de experiência, sendo a manutenção de seu emprego crucial para o seu sustento e, principalmente, para o sustento de seus filhos.

A perda desse emprego, em um mercado de trabalho já tão desafiador, causaria sérios prejuízos a ele e à sua família, sem que houvesse real necessidade para tal; 3. a ausência de um histórico de violência física sugere que medidas cautelares diversas da prisão podem ser suficientes para proteger a suposta vítima, sem a necessidade de privar o acusado de sua liberdade e, 4. considerando que a prisão preventiva deve ser a ultima ratio, a defesa entende que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, seriam suficientes e adequadas para o caso.

Instado a se manifestar quanto ao pedido de revogação de prisão, o Ministério Público apresentou parecer oficiando pelo indeferimento do pedido (ID 248388067).

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

DECIDO.

II.

Da Revogação da Prisão Preventiva: Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP.

No tocante à prisão preventiva de CARLOS HENRIQUE LOPES, verifica-se que, como toda medida cautelar, a segregação cautelar se submete à cláusula rebus sic standibus, o que significa dizer que apenas pode ser revista na superveniência de fatos novos suficientes à alteração do quadro fático ou jurídico que ensejou a medida.

Verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada, presentes os indícios de materialidade e autoria, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do delito (ID 247356362).

Ademais, a custódia também se justifica para resguardar a integridade física e psíquica da ofendida.

De fato, como toda medida cautelar, a prisão provisória do acusado se submete à cláusula rebus sic standibus, o que significa dizer que apenas pode ser revista na superveniência de fatos novos suficientes à alteração do quadro fático ou jurídico que ensejou a medida.

No caso, a soltura do paciente configuraria evidente risco à ordem pública ante a manifesta probabilidade de reiteração criminosa que decorre das circunstâncias do crime, merecendo, portanto, maior rigor da justiça.

Como bem destacou o Ministério Público, em seu parecer (ID 248388067): “(...) Em suas alegações, o réu não traz nenhum fato novo e comprovado superveniente à decisão que converteu sua prisão em preventiva, razão pela qual os requisitos que motivaram a prisão continuam presentes. (...) No caso em apreço, os fatos narrados são graves, sendo a custódia cautelar ainda necessária para resguardar a ordem pública, como reconhecido na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, que destacou que o autuado é reincidente em crimes dolosos, tendo sido definitivamente condenado por ameaça e descumprimento de medidas protetivas contra a mesma vítima destes autos de prisão em flagrante.

Na espécie, as condenações anteriores não bastaram para frear seu ímpeto delituoso”.

O artigo 312, do Código de Processo Penal assegura que a “prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.” Do mesmo modo, o art. 313, III, do CPP estabelece que: “Art. 313.

Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (...) III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;”(grifei) Por oportuno, colaciono a jurisprudência no mesmo sentido: HABEAS PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

CRIMES DE LESÃO CORPORAL, INJÚERIA E AMEAÇA.

PRISÃO PREVENTIVA.

REQUISITOS.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

GRAVIDADE CONCRETA.

INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

ORDEM DENEGADA. 1.

Correta a decisão que decretou a prisão preventiva para garantia da ordem pública e integridade física e psíquica da vítima, com fundamento na gravidade concreta das infrações penais e do risco concreto de reiteração delitiva, a demonstrar a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade e residência fixa não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do CPP. 3.

Ordem denegada. (Acórdão 1874579, 07197677420248070000, Relator(a): JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 6/6/2024, publicado no DJE: 18/6/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nessa perspectiva, a ponderação de risco à ordem pública decorre de base empírica concreta e idônea, apta a revelar o perigo social caso seja concedida a liberdade provisória ao acusado, justificando, assim, ao menos por ora, o emprego da medida cautelar extrema como meio adequado de prevenção de novos crimes e resguardo da vítima.

Vale ressaltar que a Lei n°13.827, de 13 de maio de 2019, alterou a Lei Maria da Penha, incluindo o artigo 12-C, §2°, nos seguintes termos: “Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso” No caso em análise, conforme se depreende do exame dos autos, entendo que o processo está tramitando regularmente, a tempo e modo necessários à persecução penal, inexistindo qualquer constrangimento ilegal na segregação cautelar do autor.

A averiguação do eventual excesso de prazo para a formação da culpa exige a obediência à garantia da duração razoável do processo, insculpida no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

Essa aferição não se dá de forma meramente matemática, levando-se em consideração, no entanto, as peculiaridades de cada caso, sempre se pautando pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Outrossim, nos termos do que determina a Súmula nº 64/STJ, "não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução provocado pela defesa”.

Nesse sentido, tem-se que o substrato fático do decreto prisional se mantém hígido, mormente porque a defesa não trouxe aos autos elementos capazes de afastar os fundamentos do anterior pronunciamento judicial.

A jurisprudência do e.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é firme no sentido de que, para a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada, são necessárias alterações substanciais no quadro fático que ensejou o encarceramento provisório.

Outrossim, também não há nos autos notícias de que o réu se enquadra em algum dos grupos de risco apontados pelos organismos de saúde internacional, podendo a prisão ser reavaliada em caso de novas notícias e/ou fatos que a tornem desproporcional frente à necessidade de proteção da vítima.

Por fim, pontuo que, em razão das circunstâncias apontadas, as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, do CPP) não se mostram suficientes e adequadas, sendo a prisão o único meio eficaz para garantir a ordem pública e assegurar a medida protetiva de urgência.

Ante o exposto, ausente modificação da situação fático-jurídica, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Publique-se.

Intimem-se.

Dê-se ciência ao MPDFT.

Cumpra-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
01/09/2025 19:46

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 19:11

Recebidos os autos
01/09/2025 19:11

Mantida a prisão preventida
01/09/2025 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
01/09/2025 18:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2025 10:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2025 21:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2025 12:57

Juntada de comunicações
28/08/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:40

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
28/08/2025 17:15

Recebidos os autos
28/08/2025 17:15

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
28/08/2025 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
28/08/2025 14:06

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
27/08/2025 20:20

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
27/08/2025 20:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2025 20:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2025 13:36

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
27/08/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:31

Juntada de Certidão
27/08/2025 13:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Planaltina
27/08/2025 13:23

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
25/08/2025 20:32

Juntada de mandado de prisão
25/08/2025 18:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2025 17:50

Juntada de Certidão
25/08/2025 16:39

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/08/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
25/08/2025 16:38

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
25/08/2025 12:38

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
25/08/2025 10:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2025 09:43

Juntada de gravação de audiência
24/08/2025 18:38

Expedição de Certidão.
24/08/2025 18:22

Juntada de auto de prisão em flagrante
24/08/2025 17:56

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/08/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
24/08/2025 11:53

Juntada de laudo
23/08/2025 20:12

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
23/08/2025 19:13

Expedição de Notificação.
23/08/2025 19:13

Expedição de Notificação.
23/08/2025 19:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
23/08/2025 19:13

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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