09/09/2025 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
05/09/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 19:37

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 03:11

Publicado Sentença em 02/09/2025.
02/09/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0737170-53.2024.8.07.0001 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) MEEIRO: CASSIO ANTONIO ROCHA BASTOS HERDEIRO: DAPHNE DENISE CECILE LAPORTE BASTOS INVENTARIADO(A): DAPHNE DENYSE CECILE MARTHE LAPORTE BASTOS SENTENÇA Trata-se do INVENTÁRIO dos bens deixados pelo falecimento de DAPHNE DENYSE CECILE MARTHE LAPORTE BASTOS, óbito ocorrido em 25/07/2024, conforme certidão de Id. 209299608.

A autora da herança deixou os seguintes herdeiros: CASSIO ANTONIO ROCHA BASTOS (meeiro) e DAPHNE DENISE CECILE LAPORTE BASTOS (herdeira/filha).

Conforme decisão de Id. 210773215, DAPHNE DENISE CECILE LAPORTE BASTOS - CPF: *81.***.*01-87, foi nomeada inventariante.

Termo de compromisso Id. 214358861.

A inventariante apresentou esboço de partilha de Id. 243433462, requerendo sua homologação, contando com a anuência do meeiro, tendo o processo tramitado pelo rito do arrolamento sumário, nos termos do art. 664, do CPC.

A Fazenda Pública do DF se manifestou de Id. 245083639, informando que inexistem débitos exigíveis em nome do espólio e que aguardará a prolação da sentença de homologação da partilha para manifestação acerca do ITCD, em conformidade com o Tema 1074 (STJ). É o relatório do essencial.

DECIDO.

Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo, não havendo nulidades processuais, tampouco irregularidades a sanar, razão pela qual passo então ao exame do mérito.

Trata-se de sucessão legítima.

A inventariante apresentou esboço de partilha de Id. 243433462, que contou com a anuência do meeiro.

A partilha na forma proposta comporta homologação, pois se encontra em consonância com as exigências legais, notadamente os artigos 651 e 653 do CPC, e instrução 4/2013 da Corregedoria do e.

TJDFT, tendo ainda que os autos foram devidamente instruídos com toda a documentação comprobatória, relativa aos herdeiros e aos bens a partilhar, não se olvidando, de qualquer forma, que não se transmite mais do que a falecida era titular.

Portanto, bens que se encontram registrados em nome da inventariada terão a propriedade transferida, e eventuais bens, cuja titularidade se encontra demonstrada por instrumentos particulares ou outros documentos, serão transmitidos somente os direitos incidentes sobre os respectivos bens.

Ressalte-se que foi devidamente reconhecido o direito real de habitação do viúvo CASSIO ANTONIO ROCHA BASTOS sobre o imóvel residencial da família localizado no Lote de terreno nº 7 e casa residencial edificada na SML/NORTE, Trecho 13, Conjunto ML1 – Setor de Mansões do Lago Norte – Brasília – DF.

Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha dos bens deixados por DAPHNE DENYSE CECILE MARTHE LAPORTE BASTOS, conforme esboço de Id. 243433462, determinando que sejam observados seus exatos termos, ressalvando-se eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública.

Consequentemente, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC.

Transitada em julgado esta sentença, pagas as custas finais, se houver, expeçam-se as diligências necessárias, nos estritos limites da sentença.

Sem prejuízo, remetam-se os autos à Procuradoria de Fazenda Pública do DF e do RS, para lançamento administrativo do ITCMD, se o caso.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 28 de agosto de 2025.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juiz de Direito 6
29/08/2025 19:29

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 21:07

Recebidos os autos
28/08/2025 21:07

Homologado o pedido
13/08/2025 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
04/08/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 16:54

Juntada de Certidão
21/07/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 02:52

Publicado Certidão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 17:13

Juntada de Certidão
16/07/2025 17:09

Juntada de Certidão
14/07/2025 17:20

Expedição de Alvará.
04/07/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 02:57

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
30/06/2025 18:05

Recebidos os autos
30/06/2025 18:05

Outras decisões
23/06/2025 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
18/06/2025 16:40

Juntada de Certidão
18/06/2025 16:38

Juntada de Certidão
17/06/2025 03:22

Juntada de Certidão
13/06/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 17:48

Juntada de Certidão
29/04/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 17:21

Recebidos os autos
25/04/2025 17:21

Outras decisões
22/04/2025 22:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
12/03/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:45

Publicado Certidão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 18:16

Juntada de Certidão
17/02/2025 08:48

Expedição de Alvará.
05/12/2024 02:34

Decorrido prazo de DAPHNE DENISE CECILE LAPORTE BASTOS em 04/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:30

Publicado Decisão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
22/11/2024 08:31

Recebidos os autos
22/11/2024 08:31

Outras decisões
19/11/2024 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
12/11/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:36

Publicado Certidão em 11/10/2024.
11/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 13:39

Juntada de Certidão
09/10/2024 07:56

Expedição de Termo.
12/09/2024 14:24

Recebidos os autos
12/09/2024 14:24

Outras decisões
03/09/2024 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
02/09/2024 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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