02/09/2025 03:33

Publicado Sentença em 02/09/2025.
02/09/2025 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 11:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0762306-70.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MAISA IOLANDA SENA TELES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de pedido de obrigação de fazer, cujo objetivo consistia no fornecimento de CONSULTA EM ONCOLOGIA CLÍNICA.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95.

DECIDO.

Ocorre que, conforme noticiado nos autos, a parte autora veio a óbito no curso do processo (ID 244397901).

Contudo, observo que consta no feito confirmação quanto ao óbito da parte autora (ID 244397901).

Porém representante legal aventou a suspensão do processo, juntando uma jurisprudência do TJDFT.

A rigor, a prestação demandada era tratamento de saúde, direito personalíssimo que não comporta transmissão aos sucessores, por isso não há de se cogitar em sucessão processual, MUITO MENOS AINDA A SUSPENSÃO PROCESSUAL.

Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil c/c artigo 51 da Lei Federal nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

Certifique-se, com a data da prolação desta sentença, o trânsito em julgado dos autos em razão da ausência de interesse recursal.

Desnecessária qualquer intimação.

Após, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital
29/08/2025 19:25

Recebidos os autos
29/08/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 19:25

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
29/07/2025 18:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
29/07/2025 18:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/07/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 11:07

Recebidos os autos
29/07/2025 11:07

Outras decisões
28/07/2025 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
25/07/2025 21:00

Juntada de Petição de resposta ao ofício
25/07/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 16:49

Juntada de Petição de contestação
22/07/2025 03:18

Publicado Certidão em 22/07/2025.
22/07/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
19/07/2025 03:32

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 13:20

Juntada de Certidão
11/07/2025 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 10:11

Recebidos os autos
10/07/2025 10:11

Outras decisões
30/06/2025 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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