17/09/2025 00:00

Intimação

Como é cediço, o artigo 48 do Código de Processo Civil fixa a competência do foro do domicílio do autor da herança para a ação de inventário: Art. 48.

O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Ademais, o artigo 1.785 do Código Civil assim estabelece: A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido.

No presente caso, consta da certidão de óbito que, na data do falecimento, Idalina residia no estado de São Paulo.

Deste modo, tendo em vista tratar-se de regra de competência legal sendo o foro do último domicílio do falecido competente para o inventário e a partilha, esclareçam os requerentes o motivo do ingresso da ação nesta Circunscrição.

Faculto o pedido de desistência ou de remessa ao juízo competente.

Cumpra-se, sob pena de indeferimento da inicial.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO Juíza de Direito Datado e Assinado Digitalmente
15/09/2025 16:52

Recebidos os autos
15/09/2025 16:52

Determinada a emenda à inicial
14/09/2025 17:22

Juntada de Petição de comprovante
13/09/2025 11:29

Juntada de Petição de certidão
12/09/2025 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
12/09/2025 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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