16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0701804-83.2025.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RUTH COSTA SILVA ALVES REQUERIDO: CARLA MEDEIROS ASSUNCAO, JOAO BOSCO DE OLIVEIRA LOPES DE MATOS DECISÃO 1.

Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença homologado em Juízo no qual os requeridos se obrigaram solidariamente ao pagamento R$ 1.500,00 divido em 3 parcelas de R$ 500,00, todo dia 17 do mês, sendo que a primeira parcela venceu dia 17/08/2024.

Anote-se e reclassifique-se a classe processual, se o caso, com a inversão de polo.

Encaminhem-se os autos à Contadoria para atualização do débito.

Após, intime-se a parte ré para cumprir voluntariamente a sentença no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da intimação desta decisão, sob pena de multa no percentual de 10% (CPC, art. 523, § 1º).

O pagamento voluntário deverá ser feito, preferencialmente, mediante depósito na conta bancária de titularidade da requerente, conforme informado no Id. 243247923. 2.

A comprovação do pagamento poderá ser realizada por meio de petição assinada pela parte interessada, encaminhada a este juízo pelo PJe ou pelo e-mail ([email protected]).

Demonstrado o pagamento parcial ou total, desde já fica autorizada a expedição de alvará judicial eletrônico por se tratar de quantia incontroversa.

Além disso, a credora deverá ser intimada para dizer se dá quitação do débito.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Ressalte-se que, conforme o caso, o seu silêncio importará em anuência quanto à satisfação integral do débito. 3.

Não havendo a quitação da obrigação, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, com o acréscimo da multa de 10%, já abatido o valor de eventual quitação parcial, tudo na forma do artigo 523, §§ 1º e 2º, do novo CPC.

Em seguida promovam-se os atos constritivos descritos a partir do item 5 da presente decisão. 4.

Proceda-se a penhora de bens, inclusive por meio eletrônico, via SISBAJUD. 5.

Resultando infrutífera a pesquisa de numerários, renove-se a diligência utilizando-se do recurso da teimosinha pelo prazo de 30 (trinta) dias. 6.

Não localizado numerário, promova-se pesquisa de patrimônio, via RENAJUD.

Localizado bem móvel sem gravame, promova-se a penhora mediante termo nos autos, expedindo-se mandado de intimação da penhora e avaliação do bem. 7.

Outrossim, o credor, em caso de penhora de bens móveis, deverá fornecer os meios necessários à remoção do bem.

O credor deverá entrar em contato com o oficial de justiça por meio de seu e-mail institucional (PGC, art. 175).

A consulta dos mandados distribuídos aos oficiais de justiça poderá ser realizada no seguinte endereço: pje.tjdft.jus.br/extras/oficial_justica/.

Colocado o bem em poder do exequente, este não poderá utilizá-lo até a sua adjudicação, cumprindo fielmente o encargo de forma voluntária, sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados ao executado, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.

Caso não haja interesse do exequente em exercer esse encargo, o bem deverá ser depositado em poder do próprio executado. 8.

Não localizado bens móveis, promova-se a pesquisa de patrimônio e relações jurídicas existentes entre o devedor e terceiros, via SNIPER. 9.

Em caso de restarem infrutíferas as penhoras de bens ou de ativos financeiros, concluídas as demais pesquisas, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 10.

Efetuada a penhora, o executado poderá apresentar embargos, nos próprios autos, que poderá versar sobre as hipóteses constantes da Lei nº 9.099/95, art. 52, IX, “a” a “d”.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
15/09/2025 15:05

Juntada de Certidão
12/09/2025 16:53

Recebidos os autos
12/09/2025 16:53

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.
09/09/2025 15:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
09/09/2025 15:36

Juntada de Certidão
09/09/2025 15:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/09/2025 13:53

Recebidos os autos
02/09/2025 13:53

Deferido o pedido de RUTH COSTA SILVA ALVES - CPF: *32.***.*52-58 (REQUERENTE).
02/09/2025 13:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/08/2025 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
21/08/2025 09:28

Processo Desarquivado
20/08/2025 14:37

Juntada de Petição de certidão de juntada
18/07/2025 18:38

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 18:37

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/07/2025 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
18/07/2025 16:18

Juntada de Certidão
18/07/2025 14:46

Recebidos os autos
18/07/2025 14:46

Homologada a Transação
18/07/2025 14:29

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
18/07/2025 12:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
18/07/2025 12:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Facilitador em/para 17/07/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/07/2025 02:20

Recebidos os autos
16/07/2025 02:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/07/2025 18:50

Juntada de Certidão
02/07/2025 18:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2025 05:57

Juntada de Certidão
11/06/2025 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2025 06:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/06/2025 15:36

Juntada de Certidão
05/06/2025 14:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2025 01:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 01:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2025 16:29

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2025 18:41

Juntada de Certidão
23/05/2025 18:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/07/2025 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.
23/05/2025 18:39

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/06/2025 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.
23/05/2025 18:38

Juntada de Certidão
08/05/2025 19:57

Juntada de Certidão
08/05/2025 19:55

Desapensado do processo #Oculto#
07/05/2025 14:11

Recebidos os autos
07/05/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 13:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
28/04/2025 13:46

Juntada de Certidão
28/04/2025 02:09

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
28/04/2025 02:06

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/04/2025 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2025 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2025 14:46

Juntada de Certidão
10/04/2025 18:32

Recebidos os autos
10/04/2025 18:32

Deferido o pedido de RUTH COSTA SILVA ALVES - CPF: *32.***.*52-58 (REQUERENTE).
10/04/2025 14:45

Juntada de Petição de certidão de juntada
10/04/2025 14:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/06/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/04/2025 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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