16/09/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Verifico que a procuração de ID nº 242236997 foi assinada via Gov.br, a qual não utiliza certificado digital no padrão ICP-Brasil (tipo A3), conforme exigido pela legislação vigente.

Nos termos do artigo 1º, §2º, da Lei nº 11.419/2006, somente são consideradas válidas, para fins de representação processual, as assinaturas digitais realizadas com certificado digital emitido no padrão ICP-Brasil (assinatura qualificada).

Assim, intime-se o Autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar sua representação processual, mediante a juntada de nova procuração assinada fisicamente ou com assinatura digital qualificada (tipo A3), sob pena de extinção.

Sem prejuízo, no mesmo prazo, intime-se a parte Requerida para se manifestar acerca da proposta de acordo levantada pelo autor, pois segundo o Requerente, sua dupla na maratona, Rafael Miranda, ajuizou ação de indenização (processo nº 0735460-16.2025.8.07.0016), a qual tramitou no 1º Juizado Especial Cível de Brasília, em decorrência dos mesmos fatos vivenciados pelo autor, e, naqueles autos, foi ofertado pela empresa requerida a Rafael 6 (seis) vouchers para encerrar o processo, conforme documentos anexados aos ID's nº 249179023 e 249179025.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

BRUNA ARAUJO COE BASTOS Juíza de Direito Substituta
15/09/2025 14:42

Recebidos os autos
15/09/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 14:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) BRUNA ARAUJO COE BASTOS
15/09/2025 10:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
08/09/2025 18:05

Juntada de Petição de réplica
29/08/2025 16:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/08/2025 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
29/08/2025 16:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 29/08/2025 15:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 3.
28/08/2025 22:54

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 16:51

Juntada de Petição de contestação
18/07/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 03:11

Publicado Certidão em 14/07/2025.
12/07/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 06:23

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 06:23

Juntada de Certidão
09/07/2025 15:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/08/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/07/2025 15:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/07/2025 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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