18/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0735082-08.2025.8.07.0001 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: KAUAN SANTOS DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios formulou proposta de acordo de não persecução penal (ANPP), na forma do artigo 28-A do CPP, com o(a)(s) investigado(a)(s) Kauan Santos da Silva.

Fazendo apenas um juízo de admissibilidade, verifica-se que os fatos imputados ao(à)(s) beneficiário(a)(s) do acordo configuram, em tese, crime, no qual não houve o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, bem como a pena mínima menor ou igual a 04 (quatro) anos.

Houve, por parte do(a)(s) investigado(a)(s), a confissão formal e circunstanciada da prática da infração, conforme exigido por lei.

Ante o exposto, recebe-se o acordo de não persecução penal, por entender que se encontram presentes os seus requisitos objetivos, bem como por não verificar a presença de qualquer das vedações constantes do § 2º do artigo 28-A do CPP.

Designe-se audiência para homologação do acordo de não persecução penal, oportunidade na qual será analisada a necessidade e a suficiência da medida, a fim de verificar se se mostra proporcional à reprovabilidade da conduta e à prevenção penal, bem como irá aferir a voluntariedade da confissão e a legalidade do acordo.

Intime-se a Defensoria Pública.

Cumpra-se.

DANIEL MESQUITA GUERRA Juiz de Direito
16/09/2025 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
11/09/2025 18:56

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
11/09/2025 18:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2025 20:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2025 14:20

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
14/08/2025 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2025 13:55

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
14/08/2025 13:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2025 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2025 12:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2025 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2025 15:47

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
11/07/2025 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2025 16:11

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
07/07/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 16:09

Juntada de Certidão
07/07/2025 12:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2025 11:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 1 Vara de Entorpecentes do DF
06/07/2025 11:54

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
06/07/2025 09:30

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
06/07/2025 09:03

Juntada de Alvará de soltura
05/07/2025 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2025 15:26

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
05/07/2025 15:19

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/07/2025 12:55, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
05/07/2025 15:19

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
05/07/2025 15:19

Homologada a Prisão em Flagrante
05/07/2025 13:03

Juntada de gravação de audiência
05/07/2025 12:54

Juntada de Certidão
05/07/2025 12:53

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2025 12:55, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
05/07/2025 12:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2025 11:57

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
05/07/2025 11:55

Juntada de laudo
05/07/2025 10:51

Juntada de auto de prisão em flagrante
05/07/2025 09:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2025 23:53

Expedição de Notificação.
04/07/2025 23:53

Expedição de Notificação.
04/07/2025 23:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
04/07/2025 23:53

Expedição de Certidão.
04/07/2025 23:53

Remetidos os Autos (ao Juiz de Garantias) para 1ª Vara de Entorpecentes do DF
04/07/2025 23:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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