18/09/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação envolvendo as partes epigrafadas, já qualificadas.

Determinada a emenda à petição inicial (art. 321 do CPC) para pagamento das custas, a parte autora, devidamente intimada por seu advogado, não recolheu as custas no prazo assinalado e pugnou pelo cancelamento da distribuição.

Incide ao caso a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual.

A decisão de emenda foi suficientemente clara ao exigir da parte o dever de pagar as custas iniciais, nos exatos termos do artigo 82 do CPC.

Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com fundamento no artigo 290 do CPC.

DF, 24 de junho de 2025 09:26:18.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
27/06/2025 03:10

Publicado Sentença em 27/06/2025.
27/06/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 15:17

Recebidos os autos
24/06/2025 15:17

Indeferida a petição inicial
23/06/2025 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
13/06/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 23:27

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 11:41

Recebidos os autos
05/06/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:41

Determinada a emenda à inicial
04/06/2025 17:00

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Maria da Paz Pereira Pirangi

Distrito Federal

Advogado: Thiago Ferreira Lopes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/09/2025 15:40

Francisca Medeiros Carneiro

Barbara Lima dos Santos

Advogado: Fernando Barbosa Teles

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/05/2025 12:13

Juliana da Conceicao Carlos

Superauto Semi Novos Eireli - ME

Advogado: Elvis Neres Carlos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/07/2025 17:18

Banco Bradesco S.A.

Marcos Carneiro Leite

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/09/2025 13:14

Tania Maria Calasans Teles

Instituto de Assistencia a Saude dos Ser...

Advogado: Santiago Barreto Nascimento Gontijo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/08/2025 11:55