16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0718716-82.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DIRCEU LOPES ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, entre as partes em epígrafe.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

O pedido comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.

Preliminarmente a parte ré alega a ilegitimidade ativa, sob o argumento de que não celebrou contrato junto à parte autora, mas com o terceiro DIRCEU L A DOS SANTOS FULL TECNOLOGIA.

Contudo, a parte autora é legítima, pois afirma estar sofrendo os efeitos da prática de um ato ilícito, supostamente perpetrado pelos prepostos da parte ré.

Ademais, nota-se que a empresa individual (id. 239940924; id. 239940922) é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural (no caso dos autos, a parte autora) atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual, resultando em responsabilidade ilimitada, sendo, portanto, desnecessário o aditamento do polo ativo.

Rejeito a preliminar suscitada.

Não há outras questões processuais a serem apreciadas e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, motivos pelos quais examino o mérito.

A pretensão da parte autora cinge-se à declaração de inexistência dos débitos cobrados pela parte ré (R$ 1954,64), sob a alegação de que estes são indevidos.

Pleiteia também a condenação desta à regularização da situação de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10000,00.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entabulada entre as partes, por aplicação da teoria finalista mitigada.

A parte autora alega que possui um plano “Internet BOX” junto à parte ré e que está sendo cobrada indevidamente a pagar uma fatura vencida em 25/8/2023, no valor de R$ 1954,64.

Acrescenta que não deve tais valores e que a conduta praticada pelos prepostos da parte ré está lhe causando prejuízos, pois seu nome foi inscrito nos assentamentos de proteção ao crédito.

A parte ré argumenta que o débito decorre de contrato regularmente firmado com a pessoa jurídica DIRCEU L A DOS SANTOS FULL TECNOLOGIA, e que a cobrança da multa rescisória é legítima, pois houve solicitação de downgrade dos serviços durante o período de fidelização contratual de 24 meses.

Aduz que não houve falha na prestação dos serviços, tampouco negativação indevida, e que todas as cobranças foram realizadas conforme os termos contratuais.

Acerca das alegações tecidas pela parte ré e dos documentos por ela juntados, a parte autora confirma a mudança do pacote, mas afirma que a cobrança de penalidade é indevida, pois não houve ruptura da avença.

Ao analisar os autos, verifica-se que os eventos narrados na petição inicial são incontroversos.

A celeuma, portanto, cinge-se a aferir a legalidade dos atos praticados pela operadora de telefonia, ao cobrar a multa da parte autora em decorrência da minoração da franquia de dados contratada.

Quanto a este ponto, o contrato firmado entre os litigantes, ainda no ano de 2020, informa que: “este contrato estará vigente por um prazo de 24 (vinte e quatro) meses renovados automaticamente por períodos sucessivos de 24 (vinte e quatro) meses denominado cada período de prazo de permanência” (id. 244470199, página 4).

Constata-se que o negócio jurídico foi automaticamente renovado em setembro 2022 e em agosto de 2023, ocorreu a mudança da franquia contratada.

Importante destacar que nos contratos celebrados entre a operadora e as pessoas jurídicas ou clientes corporativos (caso dos autos, considerando que a avença foi pactuada com DIRCEU L A DOS SANTOS FULL TECNOLOGIA, ainda que incidente o Código de Defesa do Consumidor), o período máximo de fidelidade de 12 meses do artigo 57 da Resolução 632/2014 da ANATEL – vigente à época dos fatos – não é aplicável.

As regras a serem subsumidas ao caso concreto são as que constam no contrato: “se houver a solicitação de downgrade das condições contratadas, tal fato ensejará a desistência do benefício por parte do usuário, razão pela qual a diferença entre os valores da multa do plano anterior e o atual poderá ser cobrada do CLIENTE” (id. 244470199, página 4) e no artigo 59 do diploma infralegal supramencionado: “o prazo de permanência para consumidor corporativo é de livre negociação”.

Com efeito, em face dos argumentos expostos e considerando que foi o próprio cliente que solicitou a minoração da franquia de dados do contrato, não há que se falar em cobrança indevida de valores pela parte ré, motivo pelo qual o pedido formulado não merece acolhimento.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção.

A simples declaração de pobreza não é suficiente.

A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intime-se.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
15/09/2025 16:13

Juntada de Certidão
12/09/2025 18:47

Recebidos os autos
12/09/2025 18:47

Julgado improcedente o pedido
10/09/2025 15:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
10/09/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 03:19

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 10:03

Recebidos os autos
05/09/2025 10:03

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/09/2025 12:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
04/09/2025 12:04

Recebidos os autos
19/08/2025 15:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
19/08/2025 03:53

Decorrido prazo de DIRCEU LOPES ALVES DOS SANTOS em 18/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:36

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 14/08/2025 23:59.
04/08/2025 18:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
04/08/2025 18:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/08/2025 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/07/2025 22:23

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 15:20

Recebidos os autos
30/07/2025 15:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/07/2025 19:12

Juntada de Petição de contestação
07/07/2025 18:29

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 03:26

Decorrido prazo de DIRCEU LOPES ALVES DOS SANTOS em 26/06/2025 23:59.
26/06/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:09

Recebidos os autos
26/06/2025 14:09

Recebida a emenda à inicial
18/06/2025 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
18/06/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 17:32

Juntada de Certidão
16/06/2025 22:20

Recebidos os autos
16/06/2025 22:20

Determinada a emenda à inicial
13/06/2025 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
12/06/2025 17:32

Juntada de Petição de intimação
12/06/2025 17:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/08/2025 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/06/2025 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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