TJDFT - 0712357-71.2025.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712357-71.2025.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - Limite de Idade (10373) IMPETRANTE: JESSICA OLIVEIRA NEIVA IMPETRADO: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO CORPO DE BOMBEIROS DO DF, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por JÉSSICA OLIVEIRA NEIVA contra ato coator atribuído ao PRESIDENTE DO IDECAN e ao CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.

Segundo consta da inicial, a impetrante, bombeira militar do Estado de Santa Catarina, ajuizou a presente ação mandamental para obter tutela jurisdicional destinada a assegurar a sua participação no concurso para ingresso no Curso de Formação de Oficiais Bombeiros Militares (CFOBM), do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal a que se refere o Edital nº 01/2025, de 15 de agosto de 2025, independentemente do limite de idade.

Deu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e houve o recolhimento das custas processuais (ID 249260335).

Após a distribuição dos autos mediante livre sorteio, vieram-me conclusos. É o relato necessário.

DECIDO.

No que diz respeito à tutela provisória de urgência vindicada, cumpre rememorar que a Lei Federal n. 12.016/09, em seu art. 7º, III, exige o preenchimento de requisitos para a concessão, quais sejam, a suspensão do ato que motivou o pedido, quando houver fundamento relevante e o ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso deferida somente na análise do mérito.

Na espécie, os requisitos autorizadores para a concessão da liminar não restaram suficientemente demonstrados, nos termos a seguir expostos. É cediço que os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade, cumprindo a quem alega não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade apontada, sendo certo que, enquanto isso não ocorrer, deve ser considerado válido e seguir produzindo seus normais efeitos.

Para além disso, convém rememorar que o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios reconheceu a inconstitucionalidade da diferenciação de limites de idade para candidatos civis e militares em concurso público: Arguição incidental de inconstitucionalidade.

L.

Federal 7.289/84, art. 11, § 1º, parte final. 1 – Decidiu o c.

STF, no julgamento do AREAgR n. 1.335.806, publicado em 27.4.22, que viola o princípio da isonomia a diferenciação de critério de idade para o ingresso na carreira da Polícia Militar entre candidatos civis e candidatos integrantes da Corporação da PMDF. 2 - Estipular limites diferentes de idade, para candidatos civis e militares, vulnera os princípios da igualdade, moralidade, interesse público, finalidade e razoabilidade, considerando que não encontra justificativa ou fundamento na natureza das funções a serem exercidas. 3 - Arguição incidental de inconstitucionalidade julgada procedente. (Acórdão 1932431, 0701625-02.2023.8.07.0018, Relator(a): JAIR SOARES, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 8/10/2024, publicado no DJe: 23/10/2024) Tal precedente qualificado é vinculante, nos termos do art. 927, V, do Código de Processo Civil.

Some-se a isso o fato de que, em sessão de julgamento realizada no dia 20/08/2025, a 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios reformou decisão proferida por este Juízo que havia concedido a tutela provisória em situação idêntica à dos autos, justamente em virtude do entendimento perfilhado pelo Conselho Especial anteriormente citado, conforme aresto a seguir: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUIZADO ESPECIAL.

REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

DESCABIMENTO.

PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO, DA CELERIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMIA PROCESSUAL.

CONCURSO PÚBLICO.

POLICIAL MILITAR DE OUTRO ESTADO.

LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NA PMDF.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública, que fixou sua competência para processar e julgar a demanda e ratificou as decisões anteriores proferidas no 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, inclusive a que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte ré autorize a participação do autor/agravado no concurso de admissão ao Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) se o único impedimento para a inscrição for a idade máxima prevista no edital.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

As questões em discussão consistem em (i) analisar se o processo deve ser extinto sem resolução do mérito em razão do acolhimento da alegação de incompetência pelo Juizado Especial da Fazenda Pública e, caso superada a preliminar, (ii) definir se estão presentes os pressupostos previstos no art. 300 do CPC para justificar a tutela de urgência concedida.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O acolhimento da alegação de incompetência pelo Juizado Especial da Fazenda Pública não deve resultar na extinção do processo, à luz dos princípios da princípios da primazia do julgamento do mérito, da celeridade, da eficiência e da economia processual (arts. 4º, 6º, 8º e 64, § 3º, do CPC), tendo em vista os diversos atos processuais já praticados e a inexistência de prejuízo às partes.

Afastou-se, no caso, a incidência do art. 51, II, da Lei n. 9.099/95.

A redistribuição dos autos e a fixação da competência pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública não caracterizaram erro de procedimento. 4.

O Conselho Especial deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade incidental da parte final do art. 11, § 1º, da Lei n. 7.289/84, por entender que “estipular limites diferentes de idade, para candidatos civis e militares, vulnera os princípios da igualdade, moralidade, interesse público, finalidade e razoabilidade, considerando que não encontra justificativa ou fundamento na natureza das funções a serem exercidas” (Acórdão 1932431, 0701625-02.2023.8.07.0018, Relator(a): JAIR SOARES, Conselho Especial, data de julgamento: 08/10/2024, publicado no DJe: 23/10/2024).

A declaração de inconstitucionalidade não inviabilizou a exigência de limite etário para ingresso na PMDF, apenas impediu a diferenciação entre candidatos civis e militares. 5.

O agravado contava com mais de 30 (trinta) anos de idade na data de inscrição no concurso de admissão ao Curso de Formação de Oficiais da PMDF.

A pretensão de ser incluído na exceção ao limite de idade, ainda que seja integrante de polícia militar de outro estado da federação, não se coaduna com a jurisprudência sobre o tema, o que demonstra a ausência de probabilidade do direito. 6.

O concurso público está suspenso em decorrência de decisão proferida nos autos n. 0705146-81.2025.8.07.0018, motivo pelo qual não há perigo de dano. 7.

Por não se constatar a presença dos pressupostos previstos no art. 300 do CPC, a decisão que concedeu a tutela de urgência deve ser reformada.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 2035481, 0724664-14.2025.8.07.0000, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/08/2025, publicado no DJe: 02/09/2025.) Com base nas razões expendidas, INDEFIRO A LIMINAR.

Notifiquem-se as autoridades coatoras do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações, nos termos do artigo 7º, I, da Lei Federal n. 12.016/09.

Dê-se ciência deste mandado de segurança ao Distrito Federal, a fim de que exerça a faculdade de ingressar na relação jurídico processual, conforme artigo 7º, II, da Lei Federal n. 12.016/09.

Defiro, desde logo, o ingresso da pessoa jurídica de direito público interessada, caso haja requerimento.

O Cartório Judicial Único (CJU 1ª a 4ª), deverá, de imediato, anotar no sistema e distribuição, sem a necessidade de fazer conclusão para esse ato.

Após, proceda-se à abertura de vista dos autos ao Ministério Público para oferecimento de parecer.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)