16/09/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, nos termos do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, reconheço a decadência do direito do autor e, como consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono constituído pelo réu, que arbitro em 10% (dez) por cento do valor atualizado atribuído à causa, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos.

Transitada em julgado, recolhidas as custas, se houver, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
10/09/2025 11:28

Recebidos os autos
10/09/2025 11:28

Declarada decadência ou prescrição
28/05/2025 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
26/05/2025 17:28

Juntada de Petição de impugnação
23/05/2025 03:26

Decorrido prazo de DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA em 22/05/2025 23:59.
14/05/2025 10:00

Decorrido prazo de DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA em 13/05/2025 23:59.
05/05/2025 03:09

Publicado Certidão em 05/05/2025.
01/05/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
23/04/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 18:46

Expedição de Certidão.
14/04/2025 08:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/04/2025 13:40

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 02:54

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 11:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2025 07:37

Recebidos os autos
21/03/2025 07:37

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 07:37

Recebida a emenda à inicial
12/03/2025 17:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
24/02/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 03:11

Publicado Decisão em 03/02/2025.
31/01/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
27/01/2025 18:32

Recebidos os autos
27/01/2025 18:32

Determinada a emenda à inicial
05/12/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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