11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1 Número do processo: 0711748-27.2025.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAFAEL PALMA ALMEIDA REQUERIDO: TRIMMOVEL COMERCIO E SERVICOS LTDA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

As partes celebraram transação, observando os requisitos legais.

Isso posto, homologo o ACORDO celebrado para que produza seus efeitos jurídicos e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais (art. 55, caput, Lei nº 9.099/95).

Fica facultado à parte credora requerer a instauração da fase de cumprimento da sentença homologatória do acordo, caso este não seja implementado na forma pactuada.

O pedido deverá ser feito mediante simples petição instruída de documentação probatória do descumprimento.

Havendo depósito judicial, fica desde já autorizada a expedição do alvará de levantamento ou, se o caso, a transferência dos valores em favor da parte credora.

Se preciso, intime-se a parte credora para fornecer os dados necessários para cumprimento desta determinação.

Sentença irrecorrível (art. 41 da Lei nº. 9.099/95).

Arquivem-se, com baixa, independentemente de intimação, nos termos dos artigos 2º e 51, § 1º da Lei 9.099/95.

Assinado e datado digitalmente.
10/09/2025 21:09

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 21:08

Expedição de Certidão.
10/09/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 12:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
09/09/2025 20:19

Recebidos os autos
09/09/2025 20:19

Homologada a Transação
09/09/2025 18:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
09/09/2025 18:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 08/09/2025 15:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1.
08/09/2025 19:44

Recebidos os autos
08/09/2025 19:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1
08/09/2025 09:39

Juntada de Petição de contestação
06/09/2025 02:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/08/2025 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2025 09:49

Juntada de Certidão
15/08/2025 15:01

Juntada de Certidão
15/08/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:57

Expedição de Carta.
13/08/2025 18:35

Juntada de Certidão
13/08/2025 18:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/09/2025 15:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
13/08/2025 18:33

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/10/2025 13:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
13/08/2025 17:00

Juntada de Petição de certidão
13/08/2025 16:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/10/2025 13:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1.
13/08/2025 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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