18/09/2025 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JUVIDOCEI 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia Número do processo: 0729837-44.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: EDMUNDO DE ARAUJO CERTIDÃO Certifico que, nesta data, que traslado para estes autos cópia do laude exame psiquiátrico anexado nos autos do IncSaniMen n. 0738388-13.2024.8.07.0003.

De ordem, abro vista para ciência e manifestação.

BARBARA MARIA TOLEDO PATAY Servidor Documento assinado e datado eletronicamente.
17/09/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 18:35

Juntada de Certidão
12/09/2025 02:55

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 13:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JUVIDOCEI 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia Número do processo: 0729837-44.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: EDMUNDO DE ARAUJO DECISÃO Trata-se de ação penal na qual se imputa a EDMUNDO DE ARAUJO a prática do crime descrito no artigo 24-A da Lei no 11.340/2006, em contexto de violência doméstica.

O réu vinha sendo assistido por advogado particular, que renunciou ao mandato outrora outorgado (ID 249279153).

Vieram os autos à conclusão.

Decido.

Dispõe o art. 112, do Código de Processo Civil, aplicável de forma subsidiária ao processo penal, que “o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor”.

Sendo assim, intime-se o advogado constituído para que comprove que notificou o réu quanto à renúncia ao mandato outrora outorgado, conforme determina o art. 123 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, se o réu não constituir novo advogado, expeça-se mandado de intimação para que ele constitua nova defesa ou manifeste interesse em ser assistido pela Defensoria Pública ou Núcleo de Prática Jurídica, independentemente de nova conclusão, nos termos da lei de regência.

Intime-se o advogado constituído.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) Para consulta aos documentos vinculados ao processo, utilize o QRCODE abaixo:
10/09/2025 17:19

Recebidos os autos
10/09/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 17:18

Outras decisões
10/09/2025 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
10/09/2025 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2025 02:49

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 10:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2025 18:28

Recebidos os autos
02/09/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:28

Mantida a prisão preventida
02/09/2025 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
02/09/2025 12:46

Juntada de Certidão
17/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 2 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia
17/06/2025 13:31

Juntada de Certidão
09/06/2025 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 02:54

Publicado Certidão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 17:29

Expedição de Notificação.
05/06/2025 17:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
05/06/2025 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:05

Juntada de Certidão
02/06/2025 21:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 16:20

Recebidos os autos
02/06/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:19

Mantida a prisão preventida
02/06/2025 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
02/06/2025 13:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2025 13:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 15:17

Recebidos os autos
30/05/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
29/05/2025 19:39

Juntada de Certidão
12/12/2024 14:34

Juntada de Certidão
10/12/2024 13:53

Juntada de Certidão
09/12/2024 02:30

Publicado Decisão em 09/12/2024.
07/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 15:15

Recebidos os autos
05/12/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 15:15

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/12/2024 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
03/12/2024 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:12

Juntada de Certidão
02/12/2024 09:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 16:33

Juntada de Certidão
28/11/2024 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 02:29

Publicado Decisão em 28/11/2024.
28/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 14:56

Juntada de Certidão
26/11/2024 14:46

Recebidos os autos
26/11/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:45

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/11/2024 14:45

Mantida a prisão preventida
22/11/2024 16:58

Publicado Certidão em 21/11/2024.
22/11/2024 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
22/11/2024 02:35

Publicado Despacho em 21/11/2024.
22/11/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
21/11/2024 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
21/11/2024 08:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2024 08:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 21:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 17:19

Juntada de Certidão
19/11/2024 16:27

Recebidos os autos
19/11/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES
19/11/2024 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 12:08

Juntada de Certidão
18/11/2024 15:13

Juntada de Certidão
18/11/2024 13:48

Cancelada a movimentação processual
18/11/2024 13:48

Desentranhado o documento
08/11/2024 21:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 18:15

Recebidos os autos
30/10/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 18:15

Outras decisões
29/10/2024 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2024 23:59.
24/10/2024 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
24/10/2024 13:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2024 12:18

Juntada de Certidão
24/10/2024 12:01

Expedição de Ofício.
23/10/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 18:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 16:55

Juntada de Certidão
17/10/2024 17:27

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
15/10/2024 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 13:29

Recebidos os autos
15/10/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 13:29

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
11/10/2024 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
11/10/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 11:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 11:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 14:08

Juntada de Certidão
09/10/2024 23:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 2 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia
09/10/2024 23:39

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
08/10/2024 12:06

Juntada de mandado de prisão
04/10/2024 16:46

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
04/10/2024 16:45

Juntada de auto de prisão em flagrante
26/09/2024 13:36

Juntada de Certidão
26/09/2024 13:36

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/09/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
26/09/2024 13:35

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
26/09/2024 13:35

Homologada a Prisão em Flagrante
26/09/2024 10:39

Juntada de auto de prisão em flagrante
26/09/2024 09:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2024 09:34

Juntada de gravação de audiência
26/09/2024 08:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 19:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 16:06

Juntada de Certidão
25/09/2024 16:05

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/09/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
25/09/2024 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 12:15

Juntada de laudo
25/09/2024 11:19

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
25/09/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 07:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
25/09/2024 07:49

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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