18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0710349-60.2025.8.07.0006 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO GM SA REU: JOAO PAULO DA SILVA PONTES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A imposição ao devedor da obrigação de indicar a localização dos bens para apreensão, sob pena de multa diária, não se coaduna ao art. 4º do Decreto Lei nº 991/69, segundo o qual, o credor possui alternativas legais para satisfação de seu crédito, dentre as quais, a conversão da ação em ação executiva se o veículo não for encontrado ou não se achar mais na posse do devedor.

Desse modo, indefiro o pedido de aplicação de multa diária ao requerido.

Por outro lado, conforme certidão de ID. 247697888, o requerido informou ao oficial de justiça que o veículo está em posse de terceira pessoa.

Determino, portanto, a expedição de novo mandado de busca e apreensão a ser cumprido no endereço constante do mandado de ID. 244285953, oportunidade em que o requerido deverá indicar a localização do bem ou até acompanhar o oficial de justiça para o cumprimento da ordem.

O Oficial de Justiça deverá advertir o requerido de que ele deve indicar a localização do bem o qual lhe foi entregue com ônus de alienação fiduciária ou apresentar justificativa plausível para desconhecer o seu paradeiro, sob pena de punição de sua conduta como ato atentatório à dignidade da justiça, incidindo multa de até 20% do valor da causa, nos termos do art. 77 §§1º e 2º, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 7
12/09/2025 16:45

Recebidos os autos
12/09/2025 16:45

Outras decisões
05/09/2025 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
05/09/2025 12:14

Juntada de Certidão
05/09/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 03:16

Publicado Certidão em 29/08/2025.
29/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 12:46

Juntada de Certidão
27/08/2025 10:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2025 18:30

Recebidos os autos
28/07/2025 18:30

Concedida a Medida Liminar
21/07/2025 14:36

Juntada de Petição de comprovante
18/07/2025 13:42

Juntada de Petição de certidão
17/07/2025 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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