16/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0713780-03.2024.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DISTRITO FEDERAL APELADO: QUALIDADE ALIMENTOS LTDA.

D E S P A C H O Cuida-se de apelação, interposta pelo DISTRITO FEDERAL, contra sentença proferida em ação anulatória, ajuizada por QUALIDADE ALIMENTOS LTDA.

Conforme certidão de ID 73285635, o feito foi incluído em pauta de julgamento para a 22ª Sessão Ordinária Virtual, no período de 16/7/2025 até 23/7/2025.

Por meio da petição de ID 73358024, a apelada requer seja o feito retirado da pauta da sessão virtual para inclusão em pauta para julgamento presencial, possibilitando a realização da sustentação oral.

Requer, ainda, preferência legal descrita no artigo 109, § 1º do RITJDFT c/c art. 1º, da Lei nº 10.048/00, em razão de seu advogado FRANCISCO OTÁVIO MIRANDA MOREIRA, OAB/DF 52.847, possuir idade superior a 60 (sessenta) anos.

Certidão de retirada do processo da pauta de julgamento da 22.ª Sessão Virtual para nova inclusão em pauta presencial (ID 73466667). É o relatório.

Nos termos do art. artigo 109, § 1º do Regimento Interno do TJDFT, os pedidos de preferência para a sustentação oral deverão ser requeridos diretamente ao secretário do órgão julgador.

Confira-se: “Art. 109.

Os pedidos de sustentação oral, nas hipóteses admitidas em lei, serão formulados ao secretário do órgão julgador até o início da sessão ou por meio eletrônico. § 1º As pessoas mencionadas no art. 1º da Lei nº 10.048/2000 terão preferência para sustentação oral, caso requeiram ao secretário do órgão julgador.” Dentro deste contexto, nada a prover quanto ao requerimento do apelado.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento presencial conforme deliberado em sessão (ID 73466667).

Publique-se; intimem-se.

Brasília/DF, 11 de setembro de 2025.

Desembargador JOÃO EGMONT Relator
15/09/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
14/09/2025 23:35

Recebidos os autos
14/09/2025 23:35

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 16:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
03/07/2025 17:37

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:36

Deliberado em Sessão - Retirado
27/06/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 15:37

Expedição de Intimação de Pauta.
26/06/2025 15:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/06/2025 16:09

Recebidos os autos
06/03/2025 15:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
06/03/2025 15:32

Recebidos os autos
06/03/2025 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
27/02/2025 08:41

Recebidos os autos
27/02/2025 08:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/02/2025 08:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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