18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRITAPOA Vara Criminal do Itapoã Número do processo: 0703467-37.2025.8.07.0021 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: JAEDSON RODRIGUES DOS SANTOS DECISÃO Vistos etc.

Encerradas as atribuições do Juízo das Garantias com o oferecimento da peça acusatória, nos termos do art.3º, §2º e art.7º da Resolução nº 4/2024 TJDFT e integralizada a competência deste Juízo natural processante, vieram os autos conclusos para o juízo de admissibilidade da peça acusatória.

Tendo em vista a presença dos requisitos do art.41 e a ausência das hipóteses do art.395, ambos do Código de Processo Penal, bem como, diante da constatação da materialidade e dos indícios de autoria que recaem sobre o(s)/a(s) denunciado(s)/a(s), RECEBO A DENÚNCIA.

Registre-se.

Autue-se.

Cite(m)-se e intime(m)-se o(s)/a(s) acusado(s)/acusada(s) para responder(em) à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos art.396, caput e art. 396-A do Código de Processo Penal, sob pena de lhe(s) ser constituído defensor dativo.

Caso o(s)/a(s) réu(s)/ré(s) manifeste(m) o desejo de receber assistência jurídica gratuita ou não apresente(m) resposta no prazo legal ou, ainda, citado(s)/citada(s) não constitua(m) defensor, fica desde já nomeada a digna Defensoria Pública para patrocinar sua defesa, dando vista dos autos ao referido órgão de defesa para apresentação de resposta à acusação nos termos dos artigos 396, caput e 396-A, §2º do Código de Processo Penal.

Após a apresentação da resposta do(s)/da(s) acusado(s)/acusada(s), retornem os autos conclusos para decisão nos termos dos artigos 397 e 399, ambos do Código de Processo Penal.

Atenda-se à cota ministerial.

No que pertine à oferta de ANPP ao investigado Em segredo de justiça - id.249060988 - certifique a Secretaria se consta desmembramento do feito em relação ao mesmo.

Caso contrário, proceda-se o desmembramento do processo e remetam ao Juiz das Garantias para processamento do possível ANPP ao referido investigado.
11/09/2025 07:51

Recebidos os autos
11/09/2025 07:51

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
09/09/2025 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
08/09/2025 14:53

Remetidos os Autos (ao Juiz da Instrução) para Vara Criminal do Itapoã
08/09/2025 13:46

Recebidos os autos
08/09/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
07/09/2025 17:35

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
07/09/2025 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/09/2025 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:21

Juntada de Certidão
25/08/2025 19:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2025 19:34

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
05/08/2025 19:34

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 19:33

Juntada de Certidão
03/08/2025 21:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal de Sobradinho
03/08/2025 21:11

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
01/08/2025 12:14

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
01/08/2025 10:53

Juntada de Alvará de soltura
31/07/2025 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2025 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2025 16:14

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
31/07/2025 13:49

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/07/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
31/07/2025 13:48

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
31/07/2025 10:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2025 09:59

Juntada de gravação de audiência
31/07/2025 02:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2025 22:31

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
30/07/2025 18:58

Juntada de laudo
30/07/2025 10:04

Juntada de auto de prisão em flagrante
30/07/2025 04:41

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
29/07/2025 22:02

Expedição de Notificação.
29/07/2025 22:02

Expedição de Notificação.
29/07/2025 22:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
29/07/2025 22:02

Expedição de Certidão.
29/07/2025 22:02

Remetidos os Autos (ao Juiz de Garantias) para Vara Criminal de Sobradinho
29/07/2025 22:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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