12/09/2025 02:15

Publicado Ementa em 12/09/2025.
12/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DEMOLIÇÃO E DESOCUPAÇÃO DE EDIFICAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE RISCO.

INEXISTÊNCIA DE LICENCIAMENTO URBANÍSTICO.

PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em ação ordinária ajuizada com o objetivo de suspender os efeitos de ato administrativo que determinou a desocupação e demolição de edificação em área de risco.

A parte agravante alega omissão do Poder Público quanto à política habitacional, risco de dano irreparável, ausência de regular processo legal e possibilidade de regularização fundiária da área.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se a desocupação e demolição de edificação construída sem licenciamento em área classificada como de risco configura exercício legítimo do poder de polícia urbanística, mesmo diante da alegação de omissão estatal quanto à política habitacional.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O ato administrativo que determinou a demolição da edificação irregular goza de presunção de legitimidade, sendo ônus da parte interessada demonstrar elementos capazes de afastar essa presunção, o que não ocorreu nos autos. 4.

A Constituição Federal, em seu art. 182, atribui ao Poder Público o poder de polícia urbanística, legitimando ações voltadas à ordenação territorial e à proteção do bem-estar coletivo, inclusive por meio da demolição de construções clandestinas. 5.

A edificação em questão foi erguida sem qualquer licença ou autorização administrativa, configurando ocupação irregular e clandestina em área identificada como de risco pelo Setor de Inflamáveis do Distrito Federal. 6.

A ausência de licenciamento urbanístico, por si só, legitima a atuação repressiva da Administração Pública para salvaguardar o interesse público, nos termos do Código de Obras e Edificações do Distrito Federal (Lei Distrital n. 6.138/2018).

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A Administração Pública pode determinar a demolição de edificação irregular, mesmo diante de alegações de omissão habitacional, quando constatada a inexistência de licenciamento e a ocupação em área de risco. 2.

A ausência de licença urbanística é suficiente para legitimar a atuação repressiva do poder de polícia administrativa. 3.

A presunção de legitimidade do ato administrativo somente pode ser afastada mediante prova inequívoca apresentada pela parte interessada.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 182; Lei Distrital n. 6.138/2018 (Código de Obras e Edificações do DF), arts. 21, 22, 50 e 52.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão n. 1327063, AI 0725890-64.2019.8.07.0000, Rel.

Des.

James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, j. 24.03.2021, DJe 19.04.2021.
10/09/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 14:18

Conhecido o recurso de ALINE DE MESQUITA CUNHA - CPF: *77.***.*62-68 (AGRAVANTE) e não-provido
09/09/2025 19:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2025 11:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 12:05

Expedição de Intimação de Pauta.
14/08/2025 12:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/08/2025 16:56

Recebidos os autos
18/07/2025 17:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
18/07/2025 14:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/07/2025 21:41

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 16:53

Juntada de Petição de contrarrazões
28/05/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 21:12

Não Concedida a Medida Liminar
22/05/2025 17:53

Recebidos os autos
22/05/2025 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
22/05/2025 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/05/2025 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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