16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0704745-09.2025.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVAN LACERDA DOS SANTOS REQUERIDO: JOAO ANJOS DOS SANTOS, VERA LUCIA JUSTINIANO DE ASSIS DECISÃO Em exame o pedido de gratuidade de justiça, formulado pelos requeridos.

Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Assim, resta claro que a simples declaração de pobreza, sem qualquer comprovante dos rendimentos auferidos, ausente ainda qualquer elemento indicativo de eventual situação de hipossuficiência que a impeça de recolher as módicas custas cobradas no Distrito Federal e eventuais honorários sucumbenciais, não seria suficiente para a demonstração, ainda que em sede prefacial, do estado de hipossuficiência da parte autora, ante a disposição superveniente e de maior hierarquia, advinda da Lei Maior.

Assevere-se que tal entendimento se acha secundado pelo c.

Superior Tribunal de Justiça, conforme bem exprime o aresto a seguir transcrito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULAS 5 E 7/STJ.

JUSTIÇA GRATUITA.

NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2.

A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários.

Precedente. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.082.397/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) Na mesma linha, a compreensão atualmente esposada pelo TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

NÃO COMPROVADA. 1 - Gratuidade de justiça.

Declaração de hipossuficiência.

A gratuidade de justiça é concedida aos que demonstrem insuficiência de recursos (art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal e o art. 99, § 2º, do CPC).

O benefício não pode ser deferido com base na mera alegação de hipossuficiência, mas, ao contrário, exige a demonstração de que o beneficiário não pode arcar com as despesas do processo sem o comprometimento do sustento próprio e da família.

A Resolução nº 140/2015, da Defensoria Pública do Distrito Federal, estabelece como pessoa hipossuficiente aquela que recebe renda mensal correspondente ao valor de até cinco salários mínimos, critério objetivo que, em cotejo com outros dados, é razoável para o reconhecimento do direito (Acórdão 1359527, Relator: ALVARO CIARLINI). 2 - Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1833911, 07509024120238070000, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 14/3/2024, publicado no DJE: 3/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessarte, a teor do artigo 99, § 2º, do CPC, deverá a parte requerida demonstrar a situação de hipossuficiência declarada, por meio de elementos documentais e idôneos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Para tanto, deverão aclarar objetivamente a composição da sua renda, bem como coligir aos autos, cumulativamente, (1) as duas últimas declarações de ajuste de IRPF, ou, não havendo, os respectivos demonstrativos de isenção; (2) os três últimos comprovantes de rendimentos obtidos em atividades formais ou informais; (3) as faturas de cartões de crédito titularizados referentes aos dois últimos meses; (4) e os extratos bancários de todas as contas titularizadas nos últimos noventa dias.

Observe a parte requerida que os documentos bancários (extratos e faturas) deverão abranger a integralidade dos relacionamentos havidos com instituições de tais natureza.

Transcorrido o prazo assinalado, certifique-se e voltem imediatamente conclusos.

JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza da Direito datado e assinado eletronicamente
15/09/2025 16:32

Recebidos os autos
15/09/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 16:32

Decisão Interlocutória de Mérito
03/09/2025 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
03/09/2025 11:19

Expedição de Certidão.
03/09/2025 03:37

Decorrido prazo de IVAN LACERDA DOS SANTOS em 02/09/2025 23:59.
01/09/2025 16:28

Juntada de Petição de especificação de provas
27/08/2025 03:39

Decorrido prazo de JOAO ANJOS DOS SANTOS em 26/08/2025 23:59.
19/08/2025 03:17

Publicado Certidão em 19/08/2025.
19/08/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:57

Expedição de Certidão.
12/08/2025 03:01

Publicado Certidão em 12/08/2025.
09/08/2025 20:16

Juntada de Petição de réplica
09/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 10:02

Expedição de Certidão.
30/07/2025 23:08

Juntada de Petição de contestação
29/07/2025 18:49

Juntada de Petição de contestação
19/07/2025 00:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/07/2025 23:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/07/2025 23:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/07/2025 06:22

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 06:22

Expedição de Certidão.
11/07/2025 04:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/07/2025 14:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/07/2025 02:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
02/07/2025 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2025 11:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2025 11:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2025 11:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2025 11:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2025 18:55

Expedição de Certidão.
22/06/2025 21:40

Juntada de Certidão
17/06/2025 07:05

Juntada de Certidão
16/06/2025 21:55

Expedição de Certidão.
14/06/2025 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2025 11:31

Expedição de Certidão.
08/06/2025 06:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/06/2025 03:07

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/05/2025 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2025 08:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2025 08:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2025 11:05

Recebidos os autos
14/05/2025 11:05

Decisão Interlocutória de Mérito
12/05/2025 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
12/05/2025 12:50

Juntada de Certidão
04/05/2025 21:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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