16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712601-97.2025.8.07.0018 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) - Edital (10388) REQUERENTE: PREVER VIDA SERVICOS FUNERARIOS LTDA - ME REQUERIDO: SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, SR.

PERCIVAL BISPO BEZERRA, NO POLO PASSIVO DA DEMANDA DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência proposta por PREVER VIDA SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA-ME contra O Secretário Executivo da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal e o Presidente da Comissão de licitação.

O polo passivo deve ser retificado.

A ação deve ser proposta contra pessoa jurídica de direito público, e não órgão ou agente público, pois não possuem capacidade jurídica.

Diante disso, emende-se a inicial para indicar corretamente a composição do polo passivo.

Prazo de 15 (quinze) dias.

A inércia ou o descumprimento dos comandos do Juízo determinarão o indeferimento da petição inicial.

Ao CJU - alterar a classe judicial para ação de conhecimento.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
15/09/2025 19:39

Juntada de Petição de certidão
15/09/2025 14:48

Recebidos os autos
15/09/2025 14:48

Determinada a emenda à inicial
15/09/2025 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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