18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713585-16.2017.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: ANTONIO DE PAULA PONTES REPRESENTANTE LEGAL: RICARDO JOSE RORIZ PONTES REU: CLARO TELECOM PARTICIPAÇÕES S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da Instância Superior com a informação de trânsito em julgado no dia 02/09/2025, conforme certidão de ID. 249673134, fl. 478.

Nos termos da Portaria n. 01/2016, fica a parte credora intimada para requerer a execução do julgado no presente processo eletrônico, apresentando planilha atualizada e discriminada do débito, contendo os dados relacionados no art. 524 e incisos do CPC e a indicação de bens passíveis de penhora, e promovendo o recolhimento das custas processuais relativas à fase de cumprimento de sentença, conforme previsão contida no art. 184, §3º, do Provimento Geral da Corregedoria, ou indicando o identificador/ID da decisão que deferiu a gratuidade de justiça, observando-se, ainda, que o benefício da gratuidade de justiça não é extensivo ao advogado, conforme art. 99, §§ 5º e 6º do CPC.

Conforme as disposições contidas no § 14 do art. 85 do CPC, os honorários advocatícios constituem direito próprio do advogado.

Com efeito, caso o patrono também pretenda exigir o cumprimento de sentença relativa aos honorários sucumbenciais, deverá formar o litisconsórcio entre os credores no polo ativo.

De se ressaltar que a parte devedora poderá, utilizando-se da faculdade do art. 526, caput, do CPC, realizar desde logo o pagamento do valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.

Observe, na ocasião, a tramitação do cumprimento provisório de sentença n. 0711574-72.2021.8.07.0001.

Em não havendo manifestação no prazo de 5 dias, encaminhe-se à Contadoria Judicial para fins de cálculo das custas finais.

Brasília/DF, 16/09/2025.

RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria
16/09/2025 18:00

Transitado em Julgado em 02/09/2025
11/09/2025 19:16

Recebidos os autos
28/05/2018 15:07

Remetidos os Autos da(o) 10ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
24/05/2018 16:51

Juntada de Certidão
09/05/2018 12:41

Juntada de Petição de contrarrazões
19/04/2018 14:56

Publicado Certidão em 19/04/2018.
19/04/2018 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/04/2018 21:08

Decorrido prazo de CLARO TELECOM PARTICIPAÇÕES S.A. em 17/04/2018 23:59:59.
17/04/2018 13:24

Expedição de Certidão.
17/04/2018 13:24

Juntada de Certidão
17/04/2018 13:10

Juntada de Petição de apelação
27/03/2018 09:31

Publicado Sentença em 26/03/2018.
24/03/2018 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/03/2018 16:11

Expedição de Outros documentos.
20/03/2018 13:30

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 10ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
19/03/2018 15:04

Recebidos os autos
19/03/2018 15:04

Julgado improcedente o pedido
28/02/2018 17:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ATALA CORREIA
27/02/2018 13:14

Remetidos os Autos da(o) 10ª Vara Cível de Brasília para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
27/02/2018 13:10

Recebidos os autos
05/02/2018 17:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
05/02/2018 17:18

Recebidos os autos
02/02/2018 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
02/02/2018 15:09

Expedição de Certidão.
02/02/2018 15:09

Juntada de Certidão
02/02/2018 13:43

Juntada de Petição de petição
30/01/2018 16:15

Decorrido prazo de CLARO TELECOM PARTICIPAÇÕES S.A. em 29/01/2018 23:59:59.
26/01/2018 02:28

Publicado Decisão em 26/01/2018.
25/01/2018 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2018 14:37

Recebidos os autos
22/01/2018 14:37

Expedição de Outros documentos.
22/01/2018 14:37

Decisão interlocutória - recebido
17/12/2017 15:01

Conclusos para decisão para JAYDER RAMOS DE ARAUJO
17/12/2017 15:00

Juntada de Certidão
14/12/2017 10:41

Juntada de Petição de petição
07/12/2017 02:22

Publicado Decisão em 07/12/2017.
06/12/2017 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/12/2017 15:17

Recebidos os autos
04/12/2017 15:17

Expedição de Outros documentos.
04/12/2017 15:17

Decisão interlocutória - recebido
22/11/2017 14:53

Conclusos para decisão para JAYDER RAMOS DE ARAUJO
22/11/2017 13:21

Juntada de Petição de réplica
03/11/2017 02:12

Publicado Decisão em 03/11/2017.
31/10/2017 06:27

Decorrido prazo de CLARO TELECOM PARTICIPAÇÕES S.A. em 30/10/2017 23:59:59.
31/10/2017 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/10/2017 15:47

Recebidos os autos
27/10/2017 15:47

Expedição de Outros documentos.
27/10/2017 15:47

Decisão interlocutória - recebido
18/10/2017 15:56

Conclusos para decisão para JAYDER RAMOS DE ARAUJO
18/10/2017 12:19

Juntada de Petição de contestação
17/10/2017 12:35

Juntada de Petição de petição
10/10/2017 02:13

Publicado Decisão em 10/10/2017.
09/10/2017 14:01

Expedição de Ofício.
09/10/2017 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/10/2017 15:55

Recebidos os autos
05/10/2017 15:55

Expedição de Outros documentos.
05/10/2017 15:55

Decisão interlocutória - recebido
29/09/2017 11:10

Conclusos para decisão para JAYDER RAMOS DE ARAUJO
25/07/2017 06:32

Decorrido prazo de CLARO TELECOM PARTICIPAÇÕES S.A. em 24/07/2017 23:59:59.
29/06/2017 17:19

Expedição de Outros documentos.
27/06/2017 16:07

Recebidos os autos
27/06/2017 16:07

Decisão interlocutória - recebido
22/06/2017 09:19

Conclusos para decisão para JAYDER RAMOS DE ARAUJO
21/06/2017 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2017

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão Tribunal Superior • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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