TJDFT - 0713585-16.2017.8.07.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CLARO S.A.

CNPJ: 40.432.544/0001-47

RICARDO JOSE RORIZ PONTES

CPF *72.***.*00-25

ESPOLIO DE ANTONIO DE PAULA PONTES

Advogados

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB: 333300/SP

CPF *29.***.*49-45

PATRICIA SHIMA

OAB: 332068/SP

CPF *85.***.*08-08

PAULO HENRIQUE SILVA DE ABREU

OAB: 49600/DF

CPF *01.***.*33-00

JORGE JAEGER AMARANTE

OAB: 21321/DF

CPF *93.***.*25-87

RODRIGO DE ASSIS TORRES

OAB: 121429/RJ

CPF *53.***.*79-65

Polo Passivo

Partes

CLARO S.A.

CNPJ: 40.432.544/0001-47

CLARO TELECOM PARTICIPACOES S.A.

CNPJ: 07.043.628/0001-13

RICARDO JOSE RORIZ PONTES

CPF *72.***.*00-25

ESPOLIO DE ANTONIO DE PAULA PONTES

Advogados

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB: 333300/SP

CPF *29.***.*49-45

PATRICIA SHIMA

OAB: 332068/SP

CPF *85.***.*08-08

PAULO HENRIQUE SILVA DE ABREU

OAB: 49600/DF

CPF *01.***.*33-00

JORGE JAEGER AMARANTE

OAB: 21321/DF

CPF *93.***.*25-87

MAURICIO RAFAEL ANTUNES

OAB: 197960/RJ

CPF *31.***.*38-91

RODRIGO DE ASSIS TORRES

OAB: 121429/RJ

CPF *53.***.*79-65

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 19:16

    Baixa Definitiva

  • 11/09/2025 19:16

    Transitado em Julgado em 02/09/2025

  • 11/09/2025 18:49

    Juntada de decisão de tribunais superiores

  • 02/06/2025 18:35

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 04/06/2024 13:51

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 07/06/2023 14:04

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2022 17:04

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2021 05:33

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

  • 11/11/2021 05:33

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 16:26

    Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)

  • 18/10/2021 16:26

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 16:25

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 14:34

    Juntada de Petição de petição

  • 18/01/2021 11:16

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2020 17:31

    Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

  • 17/02/2020 17:31

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2020 13:21

    Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

  • 17/02/2020 13:21

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2020 18:56

    Juntada de Petição de petição

  • 09/09/2019 09:02

    Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

  • 09/09/2019 09:01

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2019 13:10

    Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

  • 03/09/2019 13:09

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2019 02:37

    Decorrido prazo de ESPOLIO DE ANTONIO DE PAULA PONTES em 27/08/2019 23:59:59.

  • 22/08/2019 12:45

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2019 02:47

    Publicado Certidão em 20/08/2019.

  • 19/08/2019 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/08/2019 13:47

    Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Eustáquio de Castro para SERECO - (em grau de recurso)

  • 16/08/2019 13:47

    Recebidos os autos

  • 16/08/2019 13:47

    Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

  • 16/08/2019 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2019 12:12

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 14/08/2019 12:12

    Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

  • 14/08/2019 11:27

    Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

  • 14/08/2019 11:27

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2019 04:11

    Decorrido prazo de ESPOLIO DE ANTONIO DE PAULA PONTES em 12/08/2019 23:59:59.

  • 12/08/2019 17:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/07/2019 12:59

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2019 02:26

    Publicado Certidão em 22/07/2019.

  • 20/07/2019 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/07/2019 13:29

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2019 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2019 13:25

    Classe Processual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) alterada para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

  • 18/07/2019 05:49

    Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

  • 18/07/2019 05:48

    Decorrido prazo de CLARO S.A. - CNPJ: 40.***.***/0001-47 (EMBARGANTE) em 18/07/2019.

  • 18/07/2019 05:48

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2019 02:34

    Decorrido prazo de CLARO S.A. em 17/07/2019 23:59:59.

  • 12/07/2019 02:57

    Decorrido prazo de CLARO S.A. em 11/07/2019 23:59:59.

  • 12/07/2019 02:45

    Decorrido prazo de CLARO S.A. em 11/07/2019 23:59:59.

  • 09/07/2019 19:45

    Juntada de Petição de agravo

  • 18/06/2019 02:28

    Publicado Decisão em 18/06/2019.

  • 18/06/2019 02:28

    Publicado Decisão em 18/06/2019.

  • 17/06/2019 10:16

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2019 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/06/2019 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/06/2019 10:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2019 10:49

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2019 16:32

    Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Eustáquio de Castro para SERECO - (em grau de recurso)

  • 13/06/2019 16:32

    Recebidos os autos

  • 13/06/2019 16:32

    Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

  • 13/06/2019 16:32

    Recurso Especial não admitido

  • 13/06/2019 16:32

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 13/06/2019 16:32

    Recurso especial admitido

  • 11/06/2019 14:41

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 11/06/2019 14:41

    Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

  • 11/06/2019 12:43

    Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

  • 10/06/2019 17:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/06/2019 16:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/06/2019 16:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/05/2019 02:22

    Publicado Certidão em 20/05/2019.

  • 19/05/2019 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/05/2019 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2019 14:50

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2019 14:22

    Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Eustáquio de Castro para SERECO - (em grau de recurso)

  • 15/05/2019 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2019 14:22

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2019 03:53

    Decorrido prazo de CLARO S.A. em 14/05/2019 23:59:59.

  • 09/05/2019 17:30

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 15/04/2019 02:26

    Publicado Ementa em 15/04/2019.

  • 13/04/2019 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 11/04/2019 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2019 15:55

    Recebidos os autos

  • 11/04/2019 15:31

    Conhecido o recurso de ESPOLIO DE ANTONIO DE PAULA PONTES (EMBARGANTE) e RICARDO JOSE RORIZ PONTES - CPF: *72.***.*00-25 (EMBARGANTE) e não-provido

  • 11/04/2019 15:13

    Recebidos os autos

  • 11/04/2019 15:13

    Deliberado em Sessão - julgado

  • 04/04/2019 17:44

    Recebidos os autos

  • 01/04/2019 13:52

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

  • 01/04/2019 13:48

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

  • 01/04/2019 13:48

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2019 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2019 13:47

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2019 02:24

    Decorrido prazo de CLARO S.A. em 29/03/2019 23:59:59.

  • 23/03/2019 02:27

    Decorrido prazo de CLARO S.A. em 22/03/2019 23:59:59.

  • 22/03/2019 18:18

    Juntada de Petição de recurso extraordinário

  • 22/03/2019 18:13

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 12/03/2019 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2019 15:37

    Recebidos os autos

  • 12/03/2019 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2019 15:36

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

  • 12/03/2019 15:33

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

  • 12/03/2019 15:33

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2019 16:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/03/2019 16:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/02/2019 02:47

    Decorrido prazo de CLARO S.A. em 25/02/2019 23:59:59.

  • 26/02/2019 02:23

    Publicado Ementa em 26/02/2019.

  • 25/02/2019 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/02/2019 14:04

    Recebidos os autos

  • 21/02/2019 18:51

    Conhecido o recurso de ESPOLIO DE ANTONIO DE PAULA PONTES (EMBARGANTE), RICARDO JOSE RORIZ PONTES - CPF: *72.***.*00-25 (EMBARGANTE) e CLARO S.A. - CNPJ: 40.***.***/0001-47 (EMBARGANTE) e não-provido

  • 21/02/2019 18:25

    Recebidos os autos

  • 21/02/2019 18:24

    Deliberado em Sessão - julgado

  • 08/02/2019 12:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2019 11:59

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2019 11:50

    Incluído em pauta para 21/02/2019 13:30:00 SALA DE SESSÕES 301 - 3º ANDAR - PALÁCIO.

  • 07/02/2019 16:52

    Deliberado em Sessão - retirado de julgamento

  • 31/01/2019 16:50

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2019 16:48

    Deliberado em Sessão - retirado de julgamento

  • 25/01/2019 17:16

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2019 16:32

    Incluído em pauta para 07/02/2019 13:30:00 SALA DE SESSÕES 301 - 3º ANDAR - PALÁCIO.

  • 30/11/2018 23:34

    Recebidos os autos

  • 24/11/2018 02:44

    Decorrido prazo de CLARO S.A. em 23/11/2018 23:59:59.

  • 21/11/2018 02:33

    Decorrido prazo de CLARO S.A. em 20/11/2018 23:59:59.

  • 14/11/2018 18:41

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

  • 14/11/2018 18:40

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

  • 14/11/2018 18:40

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2018 18:34

    Juntada de Petição de petição

  • 14/11/2018 13:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/11/2018 02:18

    Publicado Despacho em 07/11/2018.

  • 07/11/2018 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 05/11/2018 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2018 14:05

    Recebidos os autos

  • 05/11/2018 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2018 13:59

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

  • 05/11/2018 13:43

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

  • 05/11/2018 13:43

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2018 18:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/10/2018 17:26

    Classe Processual APELAÇÃO (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689)

  • 25/10/2018 17:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/10/2018 02:15

    Publicado Ementa em 18/10/2018.

  • 17/10/2018 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/10/2018 15:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2018 15:38

    Recebidos os autos

  • 11/10/2018 20:52

    Conhecido o recurso de ESPOLIO DE ANTONIO DE PAULA PONTES (APELANTE) e provido em parte

  • 11/10/2018 20:37

    Deliberado em Sessão - julgado

  • 28/09/2018 16:44

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2018 13:59

    Decorrido prazo de ESPOLIO DE ANTONIO DE PAULA PONTES em 03/09/2018 23:59:59.

  • 04/09/2018 13:50

    Decorrido prazo de CLARO S.A. em 03/09/2018 23:59:59.

  • 30/08/2018 17:35

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2018 17:02

    Deliberado em Sessão - pedido de vista

  • 21/08/2018 13:49

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2018 11:34

    Juntada de Petição de petição

  • 17/08/2018 16:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2018 16:38

    Incluído em pauta para 30/08/2018 13:30:00 SALA DE SESSÕES 301 - 3º ANDAR - PALÁCIO.

  • 15/08/2018 13:41

    Recebidos os autos

  • 15/08/2018 13:41

    Deliberado em Sessão - retirado de julgamento

  • 25/07/2018 02:53

    Decorrido prazo de ESPOLIO DE ANTONIO DE PAULA PONTES em 24/07/2018 23:59:59.

  • 25/07/2018 02:36

    Decorrido prazo de CLARO S.A. em 24/07/2018 23:59:59.

  • 05/07/2018 17:43

    Recebidos os autos

  • 05/07/2018 17:42

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

  • 05/07/2018 17:41

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

  • 05/07/2018 17:37

    Recebidos os autos

  • 05/07/2018 17:37

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2018 11:44

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2018 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2018 16:19

    Incluído em pauta para 08/08/2018 12:00:00 Sala Virtual - 8TCiv.

  • 27/06/2018 23:55

    Recebidos os autos

  • 28/05/2018 18:34

    Conclusos para julgamento para Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

  • 28/05/2018 18:27

    Conclusos para relator(a) para Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

  • 28/05/2018 18:27

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2018 18:19

    Recebidos os autos

  • 28/05/2018 18:19

    Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

  • 28/05/2018 18:19

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2018 15:07

    Recebidos os autos

  • 28/05/2018 15:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2018

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR • Arquivo

Decisão Tribunal Superior • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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