17/09/2025 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
17/09/2025 18:58

Desentranhado o documento
17/09/2025 13:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência para 2º Grau
17/09/2025 12:15

Recebidos os autos
17/09/2025 12:15

Declarada incompetência
16/09/2025 21:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
16/09/2025 12:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0712636-57.2025.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LETICIA POCA CARRIJO IMPETRADO: CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Defiro à parte impetrante o benefício da gratuidade de Justiça.

II - Emende a impetrante a inicial para regularizar o polo passivo, devendo esclarecer sobre a legitimidade passiva do DIRETOR DO CRAS DO GAMA para figurar como autoridade impetrada, segundo o critério do art. 6º, § 3º, da Lei 12016/2009.

Sem prejuízo, deverá anexar documentação comprobatória dos fatos alegados.

Prazo de QUINZE DIAS.

BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2025 19:06:45.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
15/09/2025 19:10

Recebidos os autos
15/09/2025 19:10

Determinada a emenda à inicial
15/09/2025 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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