09/10/2023 16:48

Arquivado Definitivamente
09/10/2023 16:47

Expedição de Certidão.
06/10/2023 09:23

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 13:19

Expedição de Certidão.
04/10/2023 15:17

Recebidos os autos
04/10/2023 15:17

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga.
04/10/2023 14:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/10/2023 14:43

Transitado em Julgado em 30/09/2023
13/09/2023 01:10

Decorrido prazo de DOM BOSCO CONVENIENCIA LTDA - ME em 12/09/2023 23:59.
21/08/2023 10:31

Publicado Sentença em 21/08/2023.
18/08/2023 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do processo: 0723445-36.2020.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: M.

B.

DE ARAUJO SERVICOS DE TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA - ME EMBARGADO: DOM BOSCO CONVENIENCIA LTDA - ME Sentença Trata-se de embargos à execução proposta por DOM BOSCO CONVENIENCIA LTDA - ME em desfavor de M.

B.

DE ARAUJO SERVICOS DE TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA – ME, suscitando preliminares de nulidade da citação por edital nos autos da execução, incompetência do juízo e prescrição de duas cártulas de cheque (ID 68705813).

Após o cumprimento de emenda da inicial e de diversas idas e vindas judiciais, constou dos autos decisão judicial que recebeu os embargos, de forma implícita, com efeito suspensivo (ID 88403810).

A parte embargada apresentou manifestação, rechaçando os argumentos expendidos na peça de embargos (ID 73683269).

Decisão judicial que afastou a preliminar de nulidade da citação por edital no bojo da execução (ID 140323020), bem como outra posterior de declínio de competência para esse juízo (ID 162020548).

Despacho que determinou a conclusão do feito para sentença (ID 167689829).

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por duas cártulas de cheque pós-datado (ID 29473766 - Pág. 17), cuja prescrição da pretensão executória é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme reza o artigo 59 da Lei nº 7.357/85.

O cheque emitido com data futura, popularmente conhecido como cheque "pré-datado", não se sujeita à prescrição com base na data de emissão.

O prazo prescricional deve ser contado, se não houve apresentação anterior, a partir de trinta dias da data nele consignada como sendo a da cobrança (STJ, REsp 1.423.464 – SC).

A pactuação da pós-datação de cheque, para que seja hábil a ampliar o prazo de apresentação à instituição financeira sacada, deve espelhar a data de emissão estampada no campo específico da cártula, ou seja, 11 de abril de 2016, sendo que a execução foi ajuizada em 18 de outubro de 2016.

Ou seja, contados trinta dias de 11/04/2016, ter-se-ia a data de 11 de maio de 2016.

Acrescentando-se o prazo prescricional, de seis meses, chegar-se-ia a data de 11 de novembro de 2016.

Na hipótese concreta, não se pode impingir ao título o alcance da prescrição.

De outro naipe, cabe uma análise do prazo de prescrição intercorrente das cártulas, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

A decisão judicial, no bojo da execução, que determinou a suspensão provisória data de 25 de junho de 2022, no que o transcurso de 01 (um) ano deu-se em 25 de junho de 2023 (ID 137126840 - Pág. 2).

A partir deste último marco, incidiria o prazo prescricional de seis meses.

Assim sendo, não houve transcurso de prazo superior aos seis meses concebidos para o exercício da pretensão executória do cheque, o que não gera, portanto, a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE os embargos à execução, pelo não reconhecimento da prescrição e da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, incisos I e II, do CPC.

Prossiga-se na execução e traslade-se cópia da presente nos autos tombado sob nº 0030868-30.2016.8.07.0001.

Condeno a parte embargante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Brasília-DF, 10 de agosto de 2023.

José Gustavo Melo Andrade Juiz de Direito
17/08/2023 13:27

Juntada de Petição de manifestação
16/08/2023 22:15

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 16:41

Recebidos os autos
10/08/2023 16:41

Julgado improcedente o pedido
09/08/2023 00:31

Publicado Despacho em 09/08/2023.
08/08/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0723445-36.2020.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: M.

B.

DE ARAUJO SERVICOS DE TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA - ME EMBARGADO: DOM BOSCO CONVENIENCIA LTDA - ME DESPACHO Ciente do da decisão de declínio em razão da competência deste Juízo.

Anote-se conclusão para sentença.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
07/08/2023 08:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
07/08/2023 08:30

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 21:30

Recebidos os autos
04/08/2023 21:30

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 21:30

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 23:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
31/07/2023 11:26

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
30/07/2023 22:30

Expedição de Certidão.
26/07/2023 01:26

Decorrido prazo de DOM BOSCO CONVENIENCIA LTDA - ME em 25/07/2023 23:59.
23/06/2023 06:50

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 17:12

Recebidos os autos
14/06/2023 17:12

Outras decisões
25/01/2023 13:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/10/2022 01:31

Publicado Decisão em 25/10/2022.
24/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 06:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/10/2022 14:55

Recebidos os autos
20/10/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 14:55

Decisão interlocutória - indeferimento
19/10/2022 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/09/2022 09:23

Juntada de Certidão
07/05/2021 02:39

Decorrido prazo de DOM BOSCO CONVENIENCIA LTDA - ME em 06/05/2021 23:59:59.
14/04/2021 02:28

Publicado Decisão em 14/04/2021.
14/04/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
13/04/2021 19:25

Juntada de Certidão
12/04/2021 13:30

Juntada de Petição de manifestação
09/04/2021 14:26

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 13:34

Recebidos os autos
09/04/2021 13:34

Decisão interlocutória - recebido
06/04/2021 20:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
18/03/2021 02:35

Decorrido prazo de DOM BOSCO CONVENIENCIA LTDA - ME em 17/03/2021 23:59:59.
10/03/2021 02:26

Publicado Certidão em 10/03/2021.
09/03/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
08/03/2021 14:14

Juntada de Petição de petição
05/03/2021 13:15

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 13:14

Juntada de Certidão
19/01/2021 13:47

Juntada de Petição de réplica
18/01/2021 18:13

Recebidos os autos
18/01/2021 18:13

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 18:13

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2021 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
01/10/2020 18:46

Juntada de Petição de contestação
10/09/2020 02:34

Publicado Decisão em 10/09/2020.
09/09/2020 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/09/2020 15:09

Expedição de Certidão.
01/09/2020 21:38

Recebidos os autos
01/09/2020 21:38

Decisão interlocutória - recebido
31/08/2020 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
30/08/2020 12:05

Expedição de Certidão.
01/08/2020 10:09

Recebidos os autos
29/07/2020 18:04

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2020 15:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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