07/03/2024 14:05

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 14:04

Expedição de Certidão.
23/02/2024 15:39

Recebidos os autos
23/02/2024 15:39

Determinado o arquivamento
22/02/2024 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
08/02/2024 16:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
08/02/2024 16:36

Transitado em Julgado em 02/02/2024
02/02/2024 04:09

Decorrido prazo de PEDRO PAULO RODRIGUES DE ABREU em 01/02/2024 23:59.
31/01/2024 03:58

Decorrido prazo de ASSOC.FUNDO PROM.COLET.LOJISTAS SHOPPING CENTER CNB S/C em 30/01/2024 23:59.
18/12/2023 02:33

Publicado Sentença em 18/12/2023.
15/12/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 20:51

Recebidos os autos
13/12/2023 20:51

Julgado procedente em parte do pedido
10/11/2023 18:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
06/11/2023 17:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
30/10/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 02:41

Publicado Despacho em 25/10/2023.
25/10/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
17/10/2023 20:42

Recebidos os autos
17/10/2023 20:42

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 17:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
01/10/2023 22:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
01/10/2023 22:02

Juntada de Certidão
28/09/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 15:56

Juntada de Petição de contestação
19/09/2023 18:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/09/2023 18:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
19/09/2023 18:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/09/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/09/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 02:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/08/2023 07:33

Publicado Intimação em 10/08/2023.
09/08/2023 15:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0743605-32.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PEDRO PAULO RODRIGUES DE ABREU REQUERIDO: ASSOC.FUNDO PROM.COLET.LOJISTAS SHOPPING CENTER CNB S/C DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que a empresa ré proceda à inscrição do requerente na promoção do dia dos pais 2023, promovida pelo shopping Conjunto Nacional, disponibilizando-lhe 2 (dois) números da sorte.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 4 de agosto de 2023, às 18:54:44.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
04/08/2023 18:59

Recebidos os autos
04/08/2023 18:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/08/2023 17:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/09/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/08/2023 17:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/08/2023 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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