09/06/2025 05:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/06/2025 04:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/06/2025 02:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/05/2025 17:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2025 17:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2025 17:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2024 09:56

Recebidos os autos
15/08/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/12/2023 03:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/12/2023 23:59.
24/11/2023 13:59

Juntada de Certidão
20/11/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 14:17

Juntada de Certidão
14/11/2023 13:46

Juntada de Certidão
11/11/2023 02:27

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
30/10/2023 18:10

Expedição de Ofício.
24/10/2023 13:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2023 19:02

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 07:50

Publicado Decisão em 10/08/2023.
10/08/2023 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 11:48

Juntada de Certidão
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0106975-49.2011.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EILER CARVALHO DE ASSIS DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema RENAJUD (anexo), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s).

Todavia, o(s) aludido(s) bem(bens) está(ão) gravado(s) com alienação fiduciária. É cediço que o contrato de alienação fiduciária transfere a propriedade do bem, objeto da avença, do patrimônio do devedor fiduciante para o do credor fiduciário, enquanto perdurar o débito do contrato principal.

Com efeito, enquanto não quitado o contrato principal ou perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão-somente direitos pessoais sobre o veículo financiado, proporcional ao número de parcelas quitadas.

Ante o exposto, defiro a penhora dos direitos aquisitivos derivados do(s) contrato(s) de alienação fiduciária em garantia relativo(s) ao(s) veículo(s) de placa(s) alfanumérica(s) JKC-2568, nos termos do art. 835, inciso XII, do CPC, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas no ID 131391186.

Determino que seja procedido ao registro da restrição de transferência, mediante o sistema RENAJUD.

Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora.

Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s).

Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias.

Intime-se o exequente para juntar aos autos informações a respeito do(s) credor(es) fiduciário(s).

Atendida a determinação supra, intime-se o(s) credor(es) fiduciário(s) desta decisão e para que informe(m), no prazo de 10 (dez) dias, quantas parcelas já foram pagas pelo(s) executado(s) e o respectivo saldo devedor, uma vez que se trata de credor(es) privilegiado(s) sobre o(s) bem(bens) indicado(s).

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
08/08/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 14:31

Recebidos os autos
07/08/2023 14:31

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
26/01/2023 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/01/2023 08:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 24/01/2023 23:59.
13/01/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 00:46

Publicado Decisão em 03/11/2022.
29/10/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
27/10/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 15:07

Recebidos os autos
27/10/2022 15:07

Determinado o arquivamento
27/10/2022 14:58

Juntada de Certidão
25/08/2022 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/07/2022 16:06

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 00:56

Publicado Decisão em 07/06/2022.
06/06/2022 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
03/06/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 14:03

Juntada de Certidão
31/05/2022 09:35

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
27/05/2022 15:28

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
18/03/2022 15:02

Recebidos os autos
18/03/2022 15:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/11/2021 13:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#
26/11/2021 13:21

Juntada de Certidão
24/09/2021 16:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/06/2021 02:49

Decorrido prazo de EILER CARVALHO DE ASSIS em 28/06/2021 23:59:59.
23/04/2021 02:28

Publicado Certidão em 23/04/2021.
22/04/2021 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021
20/04/2021 14:42

Expedição de Outros documentos.
17/08/2019 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2019

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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