22/02/2024 15:58

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 21:59

Recebidos os autos
20/02/2024 21:59

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
05/02/2024 15:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/02/2024 15:17

Transitado em Julgado em 02/02/2024
03/02/2024 04:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/02/2024 23:59.
06/12/2023 08:54

Decorrido prazo de GLENO ROSSI SANTOS DA SILVA em 05/12/2023 23:59.
17/11/2023 11:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/11/2023 02:25

Publicado Sentença em 13/11/2023.
10/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 13:52

Recebidos os autos
08/11/2023 13:52

Extinto os autos em razão de perda de objeto
08/11/2023 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
07/11/2023 20:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/10/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 11:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2023 23:59.
17/10/2023 16:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/09/2023 10:43

Decorrido prazo de GLENO ROSSI SANTOS DA SILVA em 19/09/2023 23:59.
15/09/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
09/09/2023 02:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/09/2023 23:59.
28/08/2023 02:28

Publicado Decisão em 28/08/2023.
25/08/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708885-33.2023.8.07.0018 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Assunto: Competência da Justiça Estadual (10654) Requerente: GLENO ROSSI SANTOS DA SILVA Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Relativamente ao pedido de cominação da obrigação de agendamento para o recebimento do pedido de cadastramento do autor, matéria pendente de apreciação e objeto dos embargos de declaração, reconheço plausibilidade jurídica na pretensão de se exigir a prestação do serviço público de modo eficiente e conforme a lei.

Há também periculum in mora inerente à violação do direito do cidadão de obter esta mesma prestação eficiente, e que é determinada pela Constituição.

Em face do exposto, acolho os embargos de declaração e defiro parcialmente o pedido de liminar veiculado na parte final do item "b" da inicial, para fixar o prazo de trinta dias para que a parte ré agende para a análise o pedido de alvará provisório veiculado pelo autor, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 por dia de atraso, limitada ao valor total de R$ 5.000,00.

Esclareço que a cominação é para o agendamento e análise, não para determinar a aprovação do pedido, que é ato decisório incumbido à própria Administração.

Intime-se a parte ré, por publicação, para ciência e cumprimento à presente decisão, bem como para que apresente sua contestação no prazo legal.

Publique-se; ciência ao Ministério Público.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 23 de Agosto de 2023 15:02:32.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
23/08/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 15:09

Recebidos os autos
23/08/2023 15:09

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
23/08/2023 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
23/08/2023 14:07

Expedição de Certidão.
23/08/2023 08:11

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 15:56

Recebidos os autos
22/08/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
21/08/2023 17:13

Juntada de Certidão
21/08/2023 11:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/08/2023 23:59.
18/08/2023 16:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 14:31

Juntada de Petição de manifestação
17/08/2023 14:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/08/2023 00:20

Publicado Decisão em 14/08/2023.
10/08/2023 20:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2023 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708885-33.2023.8.07.0018 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Assunto: Competência da Justiça Estadual (10654) Requerente: GLENO ROSSI SANTOS DA SILVA Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A exigência legal de licenciamento administrativo para o exercício de atividade econômica não decorre de mero apego à burocracia, mas a determinantes derivadas de diversos interesses juridicamente protegidos, como a saúde pública, por exemplo (mormente quando se trate de fornecimento de alimentos).

Permitir-se o desempenho de atividade econômica por meio de decisão judicial liminar não apenas desbordaria da lei - que exige o licenciamento administrativo -, mas também da sensatez, não só pela substituição de atividade especializada e típica da Administração, como pela temeridade de se autorizar, sem a análise dos aspectos sanitários e de segurança, a atividade.

Nestas considerações, verifica-se que não há plausibilidade jurídica suficiente a amparar a concessão de liminar (ao revés, trata-se de pretensão contra legem), como há periculum in mora invertido, representado pela possibilidade de danos à saúde pública, caso o Judiciário se arvore a substituir a atividade de controle e fiscalização administrativa.

Relativamente à alegação de demora injustificada para o "agendamento e análise do pedido de alvará provisório de funcionamento", reputo necessário colher as informações prévias do réu, para que esclareça as razões da alegada vulneração aos princípios da eficiência e da duração razoável dos processos administrativos.

Em face do exposto, indefiro o pedido de liminar para concessão de alvará judicial para o exercício de atividade econômica, bem como para proibir a fiscalização de realizar sua atividade típica, e determino a citação da parte ré, com celeridade, para que em cinco dias preste informações prévias sobre o aspecto da alegação de demora excessiva na condução do procedimento de licenciamento da atividade econômica pretendida pelo autor.

O prazo para a resposta formal do réu fluirá desde a publicação da decisão sobre o pedido de liminar ainda pendente de apreciação.

Publique-se; ciência ao Ministério Público.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 08 de Agosto de 2023 17:33:50.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
09/08/2023 10:38

Expedição de Mandado.
08/08/2023 19:06

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 17:43

Recebidos os autos
08/08/2023 17:43

Não Concedida a Medida Liminar
08/08/2023 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
08/08/2023 12:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
08/08/2023 12:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/08/2023 13:11

Recebidos os autos
07/08/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 09:08

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 08:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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