04/02/2024 18:32

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 04:06

Processo Desarquivado
31/01/2024 17:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/01/2024 13:54

Arquivado Definitivamente
16/01/2024 13:53

Transitado em Julgado em 19/12/2023
19/12/2023 02:39

Publicado Sentença em 19/12/2023.
18/12/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 14:33

Recebidos os autos
14/12/2023 14:32

Extinto o processo por desistência
12/12/2023 21:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
01/12/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 02:33

Publicado Decisão em 24/11/2023.
23/11/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 11:58

Recebidos os autos
21/11/2023 11:58

Concedida a gratuidade da justiça a RITA NEYDE MARTINS DE BRITO RIBAS - CPF: *99.***.*47-49 (REQUERENTE).
10/11/2023 18:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
08/11/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:25

Publicado Decisão em 30/10/2023.
27/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 16:03

Recebidos os autos
25/10/2023 16:03

Outras decisões
25/10/2023 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
25/10/2023 15:14

Recebidos os autos
24/10/2023 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
20/10/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 04:28

Decorrido prazo de RITA NEYDE MARTINS DE BRITO RIBAS em 16/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:26

Publicado Decisão em 28/09/2023.
27/09/2023 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0715193-79.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RITA NEYDE MARTINS DE BRITO RIBAS REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por medida de economia processual, transcrevo parcialmente o relatório constante da decisão precedente, nos seguintes termos: “Trata-se de ação de obrigação de fazer, por meio da qual relata a parte autora sofrer fortes dores decorrentes de deformidade na coluna lombar, o que tem obstado a realização de tarefas diárias, além de ocasionar diversos outros problemas de saúde relacionados a efeitos colaterais dos medicamentos utilizados para tentar controlar as dores.

Relata ter o médico assistente da autora solicitado à operadora do plano de saúde demandado autorização para realizar procedimento cirúrgico, contudo, o pedido foi negado.

No mais, informa a requerente ter sido surpreendida com a notícia de que o seu plano de saúde empresarial será rescindido, de forma unilateral, o que lhe causará sérios prejuízos, tendo em vista a necessidade de realizar o seu tratamento de saúde.

Diz não ter recebido uma via do instrumento contratual firmado entre o seu órgão empregador e a operadora do plano de saúde, razão pela qual pretende compelir a parte ré a exibir em juízo a referida documentação.” Em sede de emenda à inicial, informa que “não chegou pleitear o plano individual em nova operadora, tendo em vista o atual quadro de saúde, ou seja, é sabido que ao contratar nova operadora, não seria possível dar prosseguimento ao tratamento, considerando a enfermidade pré-existente”.

Requer, ao final, a concessão de tutela de urgência para que seja mantido o seu plano de saúde, até o término do seu tratamento, além de determinar à parte ré que autorize o procedimento cirúrgico de que necessita a autora. É o relato necessário.

Decido.

Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A relação jurídica estabelecida entre as partes está submetida à Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e, subsidiariamente, ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente é destinatária final do serviço de saúde ofertado pela ré, em perfeita conformidade com as definições de fornecedor e consumidor esculpidas nos arts. 2ª e 3º do CDC.

Os documentos que instruem a petição inicial, sobretudo a cópia do cartão do plano de saúde da requerente (ID 168028337), são suficientes, nesse juízo superficial, para comprovar a existência da relação jurídica de direito material que vincula as partes.

O relatório médico de ID 171166062, por sua vez, demonstra a necessidade do tratamento solicitado pela parte autora.

Contudo, não é possível a concessão da tutela de urgência pleiteada na inicial, sobretudo porque, em caso de rescisão unilateral do plano de saúde, deve o consumidor requerer a portabilidade do plano, nos exatos termos da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar / ANS CONSU nº 19/1999, o que não foi observado pela requerente.

Nesse sentido, extrai-se da petição de emenda (ID 171166058) que a parte autora nem sequer chegou a pleitear a portabilidade por reputar que “não seria possível dar prosseguimento ao tratamento, considerando a enfermidade pré-existente.” Contudo, o argumento da requerente não se sustenta, pois o art. 21 da Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS estabelece que “No exercício do direito à portabilidade de carências não poderá haver solicitação de preenchimento de formulário de Declaração de Saúde (DS) e não caberá alegação de Doenças ou Lesões Preexistentes (DLP).” Destaco que a própria ré mencionou, em sua peça de defesa, que “não há risco de desassistência uma vez que a ANS prevê que o beneficiário ou estipulante cujo plano tenha sido cancelado faz jus à portabilidade de carências, ou seja, poderá migrar de um plano de saúde para outro do mesmo nível sem que haja qualquer restrição quanto a doenças e tratamentos preexistentes, o que lhe permitirá continuar o seu tratamento, sem qualquer interrupção”. (ID 172059240, página 3).

Em consequência, deve a requerente seguir o procedimento previsto na norma administrativa supramencionada, no intuito de realizar a portabilidade do seu plano de saúde e, em seguida, solicitar à operadora autorização para realizar o procedimento cirúrgico de que necessita.

Assim, não se mostra viável o deferimento da medida liminar pleiteada na inicial, pois a situação dos autos indica que não há, por ora, pretensão resistida da parte ré, o que afasta o interesse processual da autora quanto ao prosseguimento da presente demanda.

ANTE O EXPOSTO, não atendidos os pressupostos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial.

No mais, intime-se a parte autora para atender às seguintes determinações: a) esclarecer, justificadamente, se persiste eventual interesse no prosseguimento do feito, sendo facultada a desistência da ação, sem prejuízo de ajuizar nova demanda, com alteração da causa de pedir, caso venha a ser negada a portabilidade do seu plano de saúde, com aproveitamento integral dos prazos de carência; b) comprovar que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita, devendo juntar extratos bancários, contracheques e faturas de cartões de créditos referentes aos três últimos meses, comprovante de rendimentos e última Declaração de Renda e Bens entregue à Receita Federal.

Alternativamente, recolham-se as custas iniciais.

Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 25 de setembro de 2023.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
25/09/2023 15:29

Recebidos os autos
25/09/2023 15:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2023 13:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
15/09/2023 11:56

Juntada de Petição de contestação
06/09/2023 12:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/08/2023 00:22

Publicado Decisão em 16/08/2023.
15/08/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0715193-79.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RITA NEYDE MARTINS DE BRITO RIBAS REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte credora fez opção pelo "juízo 100% digital".

Anote-se.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, por meio da qual relata a parte autora sofrer fortes dores decorrentes de deformidade na coluna lombar, o que tem obstado a realização de tarefas diárias, além de ocasionar diversos outros problemas de saúde relacionados a efeitos colaterais dos medicamentos utilizados para tentar controlar as dores.

Relata ter o médico assistente da autora solicitado à operadora do plano de saúde demandado autorização para realizar procedimento cirúrgico, contudo, o pedido foi negado.

No mais, informa a requerente ter sido surpreendida com a notícia de que o seu plano de saúde empresarial será rescindido, de forma unilateral, o que lhe causará sérios prejuízos, tendo em vista a necessidade de realizar o seu tratamento de saúde.

Diz não ter recebido uma via do instrumento contratual firmado entre o seu órgão empregador e a operadora do plano de saúde, razão pela qual pretende compelir a parte ré a exibir em juízo a referida documentação.

Requer, ao final, a concessão de tutela de urgência para determinar a manutenção do seu plano de saúde empresarial até o término do seu tratamento, além de determinar à parte ré que se abstenha de adotar “qualquer medida que venha a limitar, negar, restringir ou impossibilitar a mesma de dar prosseguimento ao tratamento e usufruir de todos os benefícios a que faz jus ao plano de saúde contratado”. É o relato necessário.

Decido.

Defiro a preferência na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, inc.

I, do CPC, pois se trata de processo em que figura como parte autora pessoa idosa (ID 168028337).

Anote-se.

Intime-se a parte autora para atender às seguintes determinações: a) retificar o pedido liminar genérico contido na inicial (“que a Requerida não adote qualquer medida que venha a limitar, negar, restringir ou impossibilitar a mesma de dar prosseguimento ao tratamento e usufruir de todos os benefícios a que faz jus ao plano de saúde contratado), a fim de pleitear especificamente a autorização para o tratamento cirúrgico prescrito e procedimentos correlatos, em conformidade ao relatório médico; b) informar a justificativa apresentada pelo plano de saúde para negar a cobertura da cirurgia e anexar aos autos o comprovante da negativa de cobertura OU esclarecer eventual impossibilidade; c) anexar relatório médico contendo a respectiva data de emissão; d) diante da rescisão unilateral comunicada pelo plano de saúde, deverá a autora informar se chegou a pleitear a disponibilização de plano individual ou familiar, sem novos prazos de carência, nos exatos termos da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar / ANS CONSU nº 19/1999; e) fundamentar melhor o pedido de exibição de documentos, além comprovar que chegou a pleitear a documentação almejada, na via administrativa; f) comprovar o recolhimento das custas processuais.

A emenda deverá ser apresentada em forma de nova petição inicial íntegra, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.

Intime-se. Águas Claras, DF, 10 de agosto de 2023.

RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA Juíza de Direito Substituta
10/08/2023 19:36

Recebidos os autos
10/08/2023 19:36

Determinada a emenda à inicial
08/08/2023 17:47

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/08/2023 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

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