04/08/2025 07:42

Arquivado Provisoramente
02/08/2025 04:33

Processo Desarquivado
01/08/2025 14:50

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/07/2025 17:55

Arquivado Provisoramente
17/07/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 19:31

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:51

Expedição de Ofício.
30/06/2025 20:02

Cancelada a movimentação processual
30/06/2025 20:02

Cancelada a movimentação processual
30/06/2025 20:02

Desentranhado o documento
30/06/2025 20:01

Juntada de Certidão
13/05/2025 15:03

Expedição de Ofício.
03/05/2025 16:20

Expedição de Certidão.
30/04/2025 06:14

Expedição de Certidão.
26/04/2025 02:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2025 23:59.
07/03/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:31

Publicado Decisão em 07/03/2025.
06/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0705031-31.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: IEDA LUCIA LIMA TUNES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo DF em face da decisão de ID 223798110.

Sustenta, como lastro de sua irresignação, que a decisão está eivada de contradição, pois deferiu compensação de créditos em desconformidade com o art. 368 do Código Civil e 7º da Lei Distrital nº 5.369/2014.

Contrarrazões no ID 226775046. É o relato do necessário.

DECIDO.

Porquanto tempestivos, recebo os embargos de declaração.

Como cediço, os embargos de declaração estão previstos art. 1022, II, CPC e servem para sanar eventuais vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material.

No caso em apreço, observo que assiste razão ao Distrito Federal, pois a verba ser compensada é verba honorária e, assim, pertencente ao PRO JURÍDICO DF, pessoa jurídica diversa do Distrito Federal, logo impossível de compensar.

Nesse contexto, torno sem feito a parte da Decisão de ID 223798110 que deferiu a compensação.

Nada impede que a exequente, ao receber o seu crédito neste feito, pague, de forma independente, a verba honorária devida ao PRO-JURÍDICO DF, sabendo que até o efetivo pagamento incorrerá em mora.

Faculto-lhe ainda, no prazo de dez dias, efetivar o pagamento nestes autos ou procurar o parcelamento do débito extrajudicialmente, trazendo a comprovação aos autos.

Diante de tais razões, CONHEÇO e ACOLHO os embargos opostos para tornar sem efeito a parte da decisão de ID 223798110 que deferiu a compensação da verba honorária, mantendo-se os demais termos do decisum.

Intimem-se.

Preclusa esta decisão, cumpram-se as ordens precedentes.

BRASÍLIA, DF, 27 de fevereiro de 2025 16:16:17.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
01/03/2025 02:37

Decorrido prazo de IEDA LUCIA LIMA TUNES em 28/02/2025 23:59.
27/02/2025 16:59

Recebidos os autos
27/02/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 16:58

Embargos de Declaração Acolhidos
21/02/2025 02:31

Publicado Despacho em 21/02/2025.
20/02/2025 20:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
20/02/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
18/02/2025 17:33

Recebidos os autos
18/02/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 06:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
18/02/2025 06:48

Expedição de Certidão.
17/02/2025 19:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/02/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 11:12

Expedição de Certidão.
03/02/2025 02:43

Publicado Decisão em 03/02/2025.
31/01/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 09:37

Recebidos os autos
30/01/2025 09:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
29/01/2025 15:18

Juntada de Certidão
28/01/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 02:46

Publicado Despacho em 28/01/2025.
27/01/2025 18:30

Recebidos os autos
27/01/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 18:30

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
27/01/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 06:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
23/01/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 08:43

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 16:24

Recebidos os autos
07/01/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2025 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
02/01/2025 17:18

Expedição de Certidão.
24/12/2024 00:17

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/10/2024 02:31

Publicado Decisão em 04/10/2024.
03/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0705031-31.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: IEDA LUCIA LIMA TUNES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Verifico não ser o caso de Juízo de retratação.

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Intime-se e prossiga-se com as determinações anteriores, salvo de houver comunicação de efeito suspensivo.

BRASÍLIA, DF, 1 de outubro de 2024 16:29:32.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA m
01/10/2024 18:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
01/10/2024 18:48

Juntada de Certidão
01/10/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 17:03

Recebidos os autos
01/10/2024 17:03

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
01/10/2024 05:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
01/10/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de IEDA LUCIA LIMA TUNES em 03/09/2024 23:59.
22/08/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:39

Decorrido prazo de IEDA LUCIA LIMA TUNES em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:16

Decorrido prazo de IEDA LUCIA LIMA TUNES em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 16/08/2024.
15/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
13/08/2024 21:11

Juntada de Certidão
13/08/2024 18:10

Recebidos os autos
13/08/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 18:10

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
13/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 13/08/2024.
12/08/2024 05:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
12/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
10/08/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
10/08/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 20:51

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 18:23

Recebidos os autos
08/08/2024 18:23

Deferido o pedido de IEDA LUCIA LIMA TUNES - CPF: *73.***.*01-91 (EXEQUENTE).
08/08/2024 02:25

Publicado Certidão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
06/08/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 04:48

Expedição de Certidão.
06/08/2024 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2024 23:59.
05/08/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 16:46

Recebidos os autos
01/08/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 22:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
26/07/2024 22:01

Juntada de Certidão
26/07/2024 14:17

Juntada de Certidão
26/07/2024 14:17

Juntada de Alvará de levantamento
24/07/2024 08:29

Juntada de Certidão
23/07/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 03:02

Juntada de Certidão
11/07/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 18:15

Expedição de Certidão.
10/07/2024 04:29

Processo Desarquivado
09/07/2024 04:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2024 23:59.
07/06/2024 14:01

Arquivado Provisoramente
24/05/2024 16:07

Juntada de Certidão
05/05/2024 17:23

Juntada de Certidão
01/05/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0705031-31.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: IEDA LUCIA LIMA TUNES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que a Portaria GPR 2156 de 7/11/2019 tornou obrigatória a utilização do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE - para o envio de ofícios de requisição de precatório no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Certifico, ainda, que o referido sistema determina, a fim de instruir a Requisição de Precatório, a apresentação das seguintes peças do processo originário: a) petição inicial do processo de conhecimento; b) procuração/substabelecimento; c) sentença; acórdão do Tribunal, decisão e acórdão dos Tribunais Superiores (se houver); d) certidão de trânsito em julgado; e) petição inicial da execução ou do cumprimento de sentença, acompanhada da memória de cálculo; f) certidão de regular citação/intimação da Fazenda Pública; g) sentença de embargos/impugnação (se houver); h) certidão de trânsito em julgado dos embargos/impugnação ou decurso do prazo para sua oposição; i) demonstrativos de cálculo que contenham todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição; j) contrato de honorários (se existir destaque dessa verba na requisição).

Ademais, é necessária a indicação da data da citação do processo de conhecimento.

Sendo assim, fica(m) a(s) parte(s) credora(s) intimada(s) a juntar aos autos o(s) seguinte(s) documento(s), a fim de possibilitar a expedição do requisitório: - certidão de regular citação/intimação da Fazenda Pública, com a respectiva indicação da data da citação do processo de conhecimento (Certidão do Oficial de Justiça).

Prazo: 10 (dez) dias.

Vindo aos autos a(s) referida(s) informação(ões), encaminhem-se os autos à expedição para confecção do(s) precatório(s).

BRASÍLIA, DF, 26 de abril de 2024 14:33:28.

RENATA FILIPPI DA SILVA AMORIM Servidor Geral
26/04/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 14:34

Juntada de Certidão
26/04/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 19:31

Expedição de Ofício.
25/04/2024 14:00

Expedição de Certidão.
24/04/2024 06:21

Expedição de Certidão.
24/04/2024 03:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2024 23:59.
22/03/2024 10:57

Decorrido prazo de IEDA LUCIA LIMA TUNES em 21/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:38

Publicado Decisão em 01/03/2024.
29/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0705031-31.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: IEDA LUCIA LIMA TUNES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos e etc. À míngua de impugnação pelas partes, homologo o valor apresentado PELA CONTADORIA, ID 187608455, consistente em R$ 25.953,70 (vinte e cinco mil, novecentos e cinquenta e três reais e setenta centavos).

O referido valor já inclui o reembolso das custas processuais e os honorários sucumbenciais desta fase.

Conforme cópia do contrato de serviços advocatícios juntados no ID 179839675, não há valor a ser destacado a título de honorários advocatícios contratuais.

Expeçam-se, preclusa esta decisão, os requisitórios abaixo discriminados: 1) 1 (um) PRECATÓRIO em nome de IEDA LUCIA LIMA TUNES - CPF: *73.***.*01-91, devidamente representado por ARÊBA PINTO ADVOGADOS, pessoa jurídica de direito privado, sociedade de advogados, registrado sob o CNPJ de nº 29.***.***/0001-36, no montante de R$ 23.594,27, relativo ao crédito principal e ao reembolso das custas processuais. 2) 1 (uma) Requisição de pequeno Valor - RPV nome de ARÊBA PINTO ADVOGADOS, pessoa jurídica de direito privado, sociedade de advogados, registrado sob o CNPJ de nº 29.***.***/0001-36, no montante de R$ 2.359,43, referente aos honorários de sucumbência.

A requisição de pequeno valor deve ser dirigida ao Procurador Geral do Distrito Federal para o pagamento.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de Junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial referente ao RPV no prazo de 2 (dois) meses contados da intimação da requisição de pagamento, conforme artigo 535, § 3°, II do Código de Processo Civil, sob pena de sequestro de verba pública (Portaria GC 23 de 28/1/2019).

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema BACENJUD, procedendo-se a devida transferência.

Após o pagamento do RPV, arquivem-se provisoriamente os autos para aguardar o pagamento do(s) precatório(s).

Todos os pagamentos realizados, retornem os autos conclusos para extinção.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2024 17:34:11.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
27/02/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 18:57

Recebidos os autos
26/02/2024 18:57

Deferido o pedido de IEDA LUCIA LIMA TUNES - CPF: *73.***.*01-91 (EXEQUENTE).
26/02/2024 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
23/02/2024 15:01

Recebidos os autos
23/02/2024 15:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
28/11/2023 18:23

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:29

Publicado Despacho em 21/11/2023.
20/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 16:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/11/2023 16:09

Recebidos os autos
16/11/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 08:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
15/11/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 19:20

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:42

Publicado Certidão em 30/10/2023.
28/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 16:11

Expedição de Certidão.
19/10/2023 10:53

Recebidos os autos
19/10/2023 10:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
03/10/2023 12:08

Juntada de Certidão
03/10/2023 03:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2023 23:59.
06/09/2023 01:30

Decorrido prazo de IEDA LUCIA LIMA TUNES em 05/09/2023 23:59.
18/08/2023 14:27

Decorrido prazo de IEDA LUCIA LIMA TUNES em 16/08/2023 23:59.
15/08/2023 07:31

Publicado Decisão em 15/08/2023.
14/08/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0705031-31.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: IEDA LUCIA LIMA TUNES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Distrito Federal, em face da decisão de ID 166021929.

Sustenta, como lastro de sua irresignação, que a decisão está eivada de omissão, pois deixou de observar a tese de defesa consistente em prescrição com base no Tema 880 - Distinguishing.

Manifestação da exequente no ID 167560759, pelo desprovimento dos embargos. É o relato do necessário.

DECIDO.

Porquanto tempestivos, recebo os embargos de declaração.

Como cediço, os embargos de declaração estão previstos art. 1022, II, CPC e servem para sanar eventuais vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material.

No caso em apreço, observo não haver qualquer das hipóteses que configurem a oposição de embargos declaratórios.

Convém ressaltar que este Juízo não está obrigado a afastar todas as teses de defesas apresentadas, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, fundamentando-os, como no caso concreto, sobretudo motivos contrários aos trazidos pela parte inconformada, como afirmado pela Primeira Seção do STJ quando do julgamento do EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

No caso dos autos, o que se nota é que o embargante busca a alteração do julgado por intermédio de recurso que somente permite a integração e não sua modificação, devendo, portanto, manejar o recurso correto, caso queira.

O artigo 507 do Código de Processo Civil estabelece a impossibilidade de rediscussão de matéria preclusa, como no caso concreto: "Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão." Assim, restando comprovado que não houve contradição por parte deste Juízo, nota-se que o fim almejado, rediscussão do julgado, não pode se dar pela via eleita.

A prescrição alegada pelo opoente se trata de matéria superada desde a fase de conhecimento, estando o marco temporal claro: 18/04/2022, conforme certidão de ID n° 157939178, o qual afasta a prescrição.

Quanto ao ponto de parâmetro para cálculo, o decisum é claro, devendo os autos serem remetidos à contadoria Judicial.

Diante de tais razões, NÃO ACOLHO os embargos opostos.

Intimem-se.

Preclusa esta decisão, cumpram-se as ordens precedentes.

BRASÍLIA, DF, 9 de agosto de 2023 17:14:37.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
09/08/2023 19:29

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 18:29

Recebidos os autos
09/08/2023 18:29

Embargos de declaração não acolhidos
03/08/2023 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
03/08/2023 18:20

Juntada de Petição de contrarrazões
03/08/2023 00:22

Publicado Certidão em 03/08/2023.
02/08/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
31/07/2023 19:24

Expedição de Certidão.
31/07/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:36

Publicado Decisão em 25/07/2023.
24/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
20/07/2023 19:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/07/2023 19:23

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 18:50

Recebidos os autos
20/07/2023 18:50

Deferido em parte o pedido de IEDA LUCIA LIMA TUNES - CPF: *73.***.*01-91 (EXEQUENTE)
20/07/2023 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
19/07/2023 20:21

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:35

Publicado Certidão em 05/07/2023.
05/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
04/07/2023 01:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2023 23:59.
03/07/2023 14:40

Expedição de Certidão.
03/07/2023 09:50

Juntada de Petição de impugnação
15/05/2023 00:45

Publicado Decisão em 15/05/2023.
12/05/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023 00:50

Publicado Decisão em 12/05/2023.
12/05/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 17:23

Desapensado do processo #Oculto#
10/05/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 15:42

Recebidos os autos
10/05/2023 15:42

Deferido o pedido de IEDA LUCIA LIMA TUNES - CPF: *73.***.*01-91 (EXEQUENTE).
10/05/2023 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
10/05/2023 14:11

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
10/05/2023 14:11

Juntada de Certidão
09/05/2023 18:00

Recebidos os autos
09/05/2023 18:00

Outras decisões
09/05/2023 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
08/05/2023 19:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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